RECURSO CÍVEL Nº 0029220-58.2018.4.02.5161/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual a parte autora visa a condenação da ré na obrigação de fazer, que consiste no encerramento imediato de sua conta corrente (nº 00012008- 3, agência 0887), além de reparação por danos morais.
Como causa de pedir, a demandante sustenta que, em setembro/2010, abriu uma conta corrente junto à ré, a fim de receber o valor da venda de um imóvel. Contudo, em 2018, passou a receber cobrança de um suposto débito referente à mencionada conta bancária, além da ameaça de ter seu nome inscrito em cadastro restritivo ao crédito.
Na sentença (evento 64), após ter sido apontado que “o contrato que vinculava as partes não pode obrigar a parte autora ao pagamento de quaisquer tarifas bancárias, juros ou dívidas de qualquer natureza, após a data em que a conta corrente deixou de ser movimentada pela autora, ou seja, desde 4 de setembro de 2013”, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a CEF a encerrar a referida conta corrente. Por outro lado, o pleito por danos morais foi julgado improcedente, eis que “não restou demonstrado nos autos que o nome da parte autora tenha sido inscrito em cadastro de inadimplentes, motivo pelo qual não vislumbro a existência de qualquer dano a ser reparado”.
Em recurso (evento 78), a parte autora pugna pela reforma parcial da sentença, “para condenar a Recorrida ao pagamento de indenização de ordem moral, no importe a ser arbitrada por este Juízo, bem como o pagamento de custas judiciais e honorários do advogado, nos exatos termos da exordial”, sob o argumento de que, em audiência conciliatória, “o subscritor da Recorrida reconheceu a negativação e, além do mais, propôs, de maneira conciliatória, o pagamento de mil reais à título de danos morais pela inscrição indevida”.
É o breve relatório.
VOTO
Pois bem, a parte autora parte da premissa de que o pleito por danos morais deveria ser acolhido, pois a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes teria sido reconhecida pela ré, em sede de audiência conciliatória, na qual não houve acordo.
Dito isto, algumas considerações devem aqui ser feitas.
A primeira delas, diz respeito ao fato da parte autora não ter se desincumbido do ônus de comprovar fato constitutivo do alegado direito (nos termos do art. 373, I, do CPC/2015), não apenas por ter anexado à petição inicial, um mero comunicado de ameaça de negativação de seu nome pela CEF (evento 1, out 7), mas sobretudo pelo fato de no evento 12, ter protestado pela produção de prova documental superveniente, de modo a comprovar a suposta inscrição de seu nome em cadastro desabonador ao crédito, o que não foi providenciado ao longo de toda a marcha processual.
Em segundo lugar, da leitura da Ata da Audiência de Conciliação (evento 60), não se depreende que tenha havido recusa de acordo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), muito menos que a suposta oferta estaria atrelada ao reconhecimento de que teria ocorrido a inscrição do nome da autora em cadastro desabonador ao crédito.
Ainda que tal oferta tenha ocorrido, não necessariamente implica no reconhecimento da negativação da ora recorrente, mas simplesmente no fato de que os advogados da parte demandada são orientados a tentarem o acordo, mediante oferta de um valor limitado e preestabelecido, no intuito de abreviar os gastos com a lide, pois uma eventual condenação representaria um custo seguramente maior.
Em suma, não há como ser acolhido o pleito por danos morais, eis que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, que a mera ameaça de negativação contida no evento 1, out 7, culminou na efetiva inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, por débito atrelado à conta corrente inativa.
Neste sentido, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. CONTA INATIVA POR MAIS DE SEIS MESES. TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA INATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE AS COBRANÇAS TENHAM ATINGIDO OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DISPONIBILIZAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. AUTOR QUE INSTRUIU O FEITO SOMENTE COM AS CARTAS DE COMUNICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível, Nº 71007874639, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais TJ/RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 24/08/2018)
No mais, cabe rememorar que fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme sintetizado pelo seguinte brocardo jurídico: "allegatio et non probatio, quasi non allegatio".
Por fim, não há que se falar em condenação da CEF em “custas judiciais e honorários do advogado”, pois nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, no microssistema dos Juizados, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados apenas os casos de litigância de má-fé, o que decididamente não é o caso, eis que a CEF não incorreu em quaisquer das condutas elencadas nos incisos I ao VII, do art. 80, do CPC/2015. Da mesma forma, não seria o caso desta Relatoria assim o fazer, pois em segundo grau, apenas o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa (nos termos do art. 55, caput, parte final, da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno a Recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força das disposições do CPC/2015, por tratar-se de gratuidade de justiça (evento 3, despadec18).
Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007542324v5 e do código CRC 4262c232.
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Signatário (a): LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
Data e Hora: 8/6/2022, às 14:24:48