RECURSO CÍVEL Nº 5066127-25.2021.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito de condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral em razão do indeferimento administrativo do benefício de aposentadoria por invalidez.
Destacou o Juízo de origem que, nos autos n.º 5038322-68.2019.4.02.5101, foi celebrado acordo entre a parte autora e o INSS estabelecendo a concessão da aposentadoria por invalidez com DIP em 01/12/2019, bem como a cláusula de renúncia expressa quanto a eventuais direitos decorrentes do mesmo e fundamento jurídico decorrentes daquela ação.
Argumenta o Recorrente que a cláusula de renúncia não foi expressa quanto à indenização por danos morais. Salienta não restar configurada a coisa julgada, não havendo identidade de pedido e causa de pedir, tendo em vista que na ação anterior o pleito era concessão do benefício de aposentadoria .
VOTO
Pretende a parte autora a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Esclarece que teve o pedido de aposentadoria por invalidez indeferido administrativamente, razão pela qual ajuizou ação pleiteando a concessão do benefício.
Nos autos n.º 5038322-68.2019.4.02.5101, após a realização de perícia, foi apresentada proposta de acordo pelo INSS, nos seguintes termos:
A parte autora concordou com a proposta e o acordo foi homologado (). Destaco que a mesma estava devidamente representada por advogada nos autos do processo mencionado. Aliás, a mesma que representa a parte autora na presente lide.
Pois bem.
Diversamente do alegado pela parte autora, dentre os eventuais direitos implícitos na cláusula de renúncia, inclui-se, por óbvio a reparação por dano moral decorrente do indeferimento administrativo pelo INSS. Sobretudo porque em que pese o fundamento possa ser diverso, o fato é o mesmo.
Não há nos autos qualquer comprovação de vício de consentimento quanto ao acordo. Ressalta-se que o mesmo refere-se a direito disponível, o Autor encontrava-se representada por advogado, não havendo desequilíbrio entre as partes.
Assim, incabível a análise do dano moral vindicado, haja vista a parte autora ter renunciado a esse direito quando da celebração do acordo homologado.
Gratuidade deferida no evento 3.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do §3º, artigo 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007521306v4 e do código CRC 36c847a8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 12/5/2022, às 15:7:35