RECURSO CÍVEL Nº 5004847-41.2021.4.02.5105/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora (evento 33), externando inconformismo com sentença (eventos 29) que julgou improcedentes seus pedidos.
Sustenta que o período em que trabalhou na empresa Santa Paz Indústria e Comércio Ltda não pode ser desconsiderado em seu tempo de contribuição em virtude de só constar no CNIS uma remuneração, não podendo ser penalizado pela conduta da empresa que o contratou, não recolheu as contribuições e não rescindiu o contrato de trabalho; que os documentos apresentados comprovam que foi contratado pela empresa, conforme indicação do CNIS, com admissão em 02/03/1989, porém, com apenas uma remuneração; que antes de apresentar o pedido administrativo, fez uma simulação no sistema do INSS e a simulação indicou um período de 09 anos, 01 mês e 29 dias de vínculo com a Santa Paz Indústria e Comércio Ltda e nesse sentido o INSS não poderia desconsiderar o período, já que ele consta no próprio sistema do INSS.
Por fim, requer a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes.
Contrarrazões no evento 38.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
No caso, o autor pretende o reconhecimento do vínculo com a empresa Santa Paz Indústria e Comércio Ltda para fins de tempo de contribuição, com base nas informações da simulação de tempo de contribuição feita no sistema do INSS e no CNIS, sem a apresentação da CTPS que, segundo ele, foi perdida na tragédia de 2011 ocorrida em Nova Friburgo.
Em primeiro lugar, a consulta disponibilizada pelo INSS do tempo de contribuição dos segurados, como o próprio nome diz, é apenas uma simulação para que os segurados possam fazer uma mínima ideia do tempo de contribuição que possuem. Para a elaboração do tempo simulado, é o próprio segurado que alimenta o sistema com seus dados que ele considera aptos para a contagem do tempo, o que deve ser corroborado pelos dados do CNIS.
Assim, o documento de simulação não tem o condão de provar o tempo efetivo de contribuição dos segurados, não sendo apta a modificar o entendimento do INSS de que o autor não atingiu os requisitos mínimos para a concessão do benefício.
No mais, é certo que, nos casos do segurado empregado, ele não pode ser prejudicado pelo simples fato de não constarem no CNIS as contribuições que deveriam ser adimplidas pelo empregador, mas para que isso ocorra, é necessária a apresentação de início de prova material acerca da existência e duração do vínculo.
Ocorre que, além de não haver apresentação da CTPS, que o autor alega ter perdido em 2011, não foi apresentado qualquer outro documento, como recibo de pagamento de salário, por exemplo, o que inviabiliza por completo o reconhecimento do vínculo para fins de tempo de contribuição.
Ressalte-se que, não obstante algumas peculiaridades dos procedimentos das ações previdenciárias, que beneficiam os segurados, as regras de distribuição do ônus da prova são as previstas no CPC, ou seja, cabe ao autor provar os vínculos dos períodos alegados, nos moldes da legislação previdenciária, o que não foi feito pelo autor.
Assim, ante a ausência até mesmo de início de prova material, não é possível o reconhecimento do vínculo com a empresa Santa Paz Indústria e Comércio Ltda
Correta a sentença, portanto.
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, condenação suspensa por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER do RECURSO DO AUTOR para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença como proferida.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007519201v4 e do código CRC 8627bc99.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 29/4/2022, às 17:44:14