RECURSO CÍVEL Nº 5025734-58.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por M. B. L. em face da UNIÃO a fim de que seja reconhecida a eficácia da Lei nº 13.753/2018 desde a data em que entrou em vigor. Ainda, para que a ré seja condenada a pagar a diferença remuneratória devida no montante de R$ 10.916,89 (dez mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária.
A sentença (Evento 9) julgou improcedente o pedido sob fundamentação de que a implementação do novo subsídio mensal é vedada pelo art. 97, § 2º, I, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, consequentemente, pelo art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal.
Em sede recursal (Evento 15), a parte autora pugnou pela reforma da sentença, uma vez que seu pedido estaria de acordo com decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em debate.
É o breve relatório.
VOTO
Pois bem, convém transcrever os termos da sentença recorrida, verbis:
"Tipo A
Vistos etc.
M. B. L., devidamente qualificado nos autos, postula a condenação da União Federal na obrigação de reconhecer a eficácia da Lei n. 13.753/2018 desde a data de sua vigência, com pagamento da diferença remuneratória existente entre 26/11/2018 e 31/12/2018, mais reflexos financeiros na gratificação natalina de 2018 e nas diárias percebidas pelo autor no período, em montante equivalente a R$ 10.916,89 (dez mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária.
O autor esclarece que a Lei 13.753/2018 alterou o subsídio do Procurador-Geral da República e deveria, por força do art. 4º, desde 26/11/2018 refletir em seu subsídio de Procurador Regional da República. Entretanto, o Parquet somente observou os reflexos financeiros da lei em janeiro de 2019, sem que exista respaldo jurídico para tanto.
Mais precisamente, o demandante explica que o Ministério Público postergou a incidência da Lei 13.753/2018 em razão de o Judiciário ter editado uma norma interna corporis que modulou os efeitos da Lei 13.752/2018, cujo teor aumentou o subsídio dos Ministros do STF, mas, assim agindo, acabou prejudicando os membros de sua própria instituição, os quais não se sujeitam a atos internos daquele Poder. Além disso, defende o autor que, ainda que sua instituição tivesse editado ato normativo próprio tendente a mudar o início da vigência da Lei 13.753/2018, a medida seria contra legem.
A parte ré, por sua vez, admite que o ato normativo editado pelos representantes do Judiciário Federal não atinge membros do Ministério Público. Todavia, sustenta que a medida adotada pelo Parquet decorreu da necessidade de cumprimento das condições orçamentárias e, principalmente, do preceito insculpido no art. 37 da Carta Magna.
Argumenta que o aumento pleiteado nesta ação ensejaria descumprimento do art. 169 da Constituição de 1988, cuja obediência foi expressamente determinada na Lei n. 13.753/2018, e, ainda, violação à Lei n. 10.477/2002, a qual exige o escalonamento de 5% (cinco por cento) entre os diversos níveis da carreira, uma vez que, considerando que o aumento do subsídio do PGR somente ocorreu em janeiro de 2019, o acréscimo remuneratório pretendido pelo autor geraria para ele montante superior ao aludido percentual.
No mais, a União verbera que, a despeito do posicionamento da Advocacia do Senado Federal acerca dos efeitos jurídicos da Lei n. 13.752/2018, o próprio Presidente daquela Casa Legislativa determinou a aplicação do teto aos servidores, a partir de 01/01/2019, em consonância com o disposto no art. 2º da Resolução STF n. 628/2018. Por fim, afirma desconhecer algum órgão público federal que tenha, como pretende o demandante, majorado os respectivos subsídios ainda no ano de 2018.
É o breve relatório, em que pese a dispensa legal (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Passo a decidir.
Em suma, o demandante pretende obter a condenação da União Federal na obrigação de pagar valores a título de diferenças remuneratórias e reflexos em gratificação natalina e diárias, a partir da implementação, desde 26/11/2018, dos efeitos financeiros da Lei 13.753/2018, editada com vistas a majorar o subsídio do PGR e, consequentemente, dos demais membros do Ministério Público.
Noutras palavras, insurge-se o autor quanto ao fato de que, na prática, embora o art. 4º da aludida lei mencione que ela entraria em vigor desde a data de publicação, o Parquet postergou seus efeitos financeiros para janeiro de 2019, aumentando apenas a contar dali os subsídios de seus membros.
A respeito da questão, convém sublinhar que, realmente, não há como admitir a aplicabilidade direta, aos membros do Ministério Público, da Portaria Conjunta n. 02/2018, assinada pelos Presidentes do STF e CNJ, do TSE, do STJ e CJF, do TST e CSJT, do STM e do TJDFT, com vistas a estabelecer que somente a partir de janeiro de 2019 seriam observados os efeitos financeiros da Lei n. 13.752/2018, cujo teor, consoante relatado, aumentou o subsídio dos Ministros da Suprema Corte, refletindo, por conseguinte, no subsídio dos demais membros do Judiciário.
Indiretamente, contudo, não há como negar que a previsão contida naquela portaria inevitavelmente reflete na situação do autor e demais membros do Parquet. Isso porque, à luz do art. 37, inciso XI, da Constituição de 1988, o subsídio e as vantagens pessoais ou de qualquer natureza pagos a todos aqueles que são remunerados com dinheiro público deverão observar, como teto nacional, o subsídio, em espécie, dos Ministros do STF. Com isso, em razão de o aumento dos Ministros da Suprema Corte somente ter ocorrido em janeiro de 2019, não poderia o Ministério Público majorar, ainda em novembro de 2018, o subsídio do Procurador-Geral da República e, de forma escalonada, os subsídios de seus demais membros, sob pena de violação ao teto remuneratório constitucional.
E, aqui, imperioso destacar que não se vislumbra inconstitucionalidade ou ilegalidade na Portaria Conjunta n. 02/2018. Pelo contrário, sua edição observou o disposto no art. 3º da Lei 13.752/2018, cujo teor determinou que a implementação das normas contidas naquele diploma legislativo deveria obedecer aos ditames do art. 169 da Constituição de 1988, o qual, por sua vez, no §1º, incisos I e II, estabelece que o aumento de subsídio dos membros do Poder Judiciário somente poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, também, autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Eis, ipsis litteris, a redação do mencionado artigo constitucional que vigorava no ano de 2018:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. [...] (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Grifos aditados).
Dito em outras palavras, a Portaria Conjunta n. 02/2018 não extrapolou os limites de sua discricionariedade, nem infringiu os princípios da legalidade e da Separação de Poderes, mas sim, conforme ordem emanada do art. 3º da Lei 12.752/2018, limitou-se a regulamentar o reajuste do Judiciário à luz dos preceitos extraídos do art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição de 1988, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Outrossim, importante lembrar que vigência e eficácia jurídica são conceitos que não se confundem. Em linhas gerais, pode-se dizer que a vigência tem a ver com a existência da norma no mundo jurídico, enquanto a eficácia jurídica diz respeito à aptidão daquela norma para ser aplicada aos casos concretos (eficácia positiva) e para invalidar outras normas que a contrariem (eficácia negativa). Destarte, o fato de a Lei 13.753/2018 ter entrado em vigor na data de sua publicação não significa que também naquele dia deveriam ser observados seus efeitos jurídicos, sendo perfeitamente possível que o Ministério Público, com vistas a não violar o art. 37 da Carta Magna, estabelecesse que os efeitos concretos da Lei 13.753/2018 ocorressem apenas em janeiro de 2019, mesma época em que o teto remuneratório constitucional foi majorado.
Desta feita, o julgamento de improcedência da demanda é medida que se impõe.
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/2015.
Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso.
P.R.I.
Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.
Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2022."
Ora, a sentença define bem o quadro jurídico.
Muito embora a Portaria Conjunta nº 2 de 29/11/2018 seja, realmente, um ato administrativo normativo interna corporis, como alega o recurso, o fato é que a Constituição Federal criou uma limitação à remuneração dos servidores públicos, com base na remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal, que é o teto.
Assim, só é possível elevar-se a remuneração de qualquer outro servidor público, de qualquer Poder de Estado, quando essa elevação não supere tal teto constitucional.
Por isso, ainda que a Portaria Conjunta 2 seja um ato interna corporis, como ela estipulou que o reajuste da remuneração do Ministro de Supremo somente ocorreria a partir de primeiro de janeiro de 2019, somente a partir da referida data todos os demais servidores públicos só poderão ter o mesmo reajuste, quando o topo de sua tabela estiver próximo ao teto constitucional, sob pena de violação da Constitiição Federal, em seu artigo 37, XI.
Dessa forma, a pretensão autoral, de aplicação imediata da Lei 13.753/18, esbarraria em inconstitucionalidade, por violação ao artigo 37, XI, acima mencionado.
Muito embora discorde da visão kelseniana de hierarquia de normas, não há como negar que, caso cumpridas as previsões da Lei 13.753/18, segundo a interpretação dada pela Recorrente, haveria uma evidente vulneração do teto constitucional, o qual, deve prevalecer.
A decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal não aborda, ao menos, no trecho transcrito, a tensão existente entre o artigo 37, XI, da Constituição Federal, e o artigo 4o da Lei 13753/18, de modo que, não serve como paradigma.
De qualquer modo, a própria lei faz uma ressalva, em seu artigo 3o , muito bem observada pela sentença, verbis:
"LEI Nº 13.753, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
| Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Procurador-Geral da República, observados o inciso XI do art. 37 , o § 4º do art. 39 , o § 2º do art. 127 e a alínea “c” do inciso I do § 5º do art. 128 , todos da Constituição Federal, corresponderá a R$ 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União.
Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República."
Ora, se o próprio texto da lei fala em obedecer aos limites da LDO e em prévia dotação orçamentária, é obvio que não haveria prévia dotação orçamentária para reajuste anual em novembro de 2018, mas em janeiro de 2019, porque o reajuste anual é concedido no início do exercício financeiro seguinte, levando em conta as projeções da receita para o referido próximo exercício e a inflação do ano anterior e a projeção do vindouro.
Assim sendo, o recurso não merece prosperar.
Voto por CONHECER e NEGAR provimento ao RECURSO, mantendo a sentença. Condeno a Recorrente nas verbas sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007509588v3 e do código CRC dca737e8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
Data e Hora: 3/5/2022, às 18:13:31