RECURSO CÍVEL Nº 5007360-85.2021.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor (Evento 21), em face de sentença que julgou improcedente (evento 17) o pedido assim formulado na inicial:
B-) Que o período não reconhecido pela ré, seja reconhecido como tempo de contribuição perfazendo assim o direito a concessão de sua aposentadoria por idade Urbana;
D-) Que os valores apurados sejam acrescidos de juros de mora a contar data do requerimento administrativo, no importe de 1% ao mês, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, correção monetária até a data do efetivo pagamento, ambos nos termos da legislação vigente.
Alega que a sentença atacada está eivada de inconstitucionalidade e máculas à Lei Federal, pois feriu os artigos 1º, III; 3º III e 6º da Carta Política, a Lei 8.213/91 e a Súmula 75 da TNU, merecendo ser anulada.
Por outro giro, assevera que a sentença deve ser reformada, "uma vez que não observou as provas dos autos, em especial o tempo em que o autor/recorrente trabalhou na Usina São José e nem o tempo que ficou em benefício, mesmo intercalado com contribuição (de 2007 à 2011, intervalo com contribuição e de 2012 à 2018). Sendo certo que tais tempos contam-se, ou seja, incluí para contagem de tempo para aposentadoria."
Argumenta que o tempo da Usina São José, trata-se de trabalho em Usina de Cana-de-açúcar que, apesar de inativa, está aberta com um funcionário do administrativo para atender aos trabalhadores, onde obteve a declaração de evento 1, out 04 impugnada pela ré.
Diz que não o empregado não pode ser responsabilizado pela não contribuição da empresa e que a CTPS, por si só, já constitui prova do vínculo, corroborada pela Declaraçao da Usina.
Ademais, afirma que "...a ré não contestou a idoneidade da CTPS, muito menos a declaração".
No mais, assevera que "ficou mais de 10 anos de benefício de auxílio-doença e nunca perdeu a qualidade de segurado, bem como teve tal tempo intercalado com contribuição, conforme vemos abaixo e no CNIS." Cita os benefícios NB 31/600.603.153-5 (de 06.06.2012 até 26.09.2018) e NB 31/522.809.326-1 (de 27.11.2007 até 31.03.2011).
Prequestiona os artigos 1º, III; 3º III e 6º da Carta Política, a Lei 8.213/91 e a Súmula 75 da TNU.
Requer a reforma e a procedência do pedido.
Contrarrazões (Evento 25).
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Requer o autor a concessão de aposentadoria por idade NB 41/195.202.397-9, com o pagamento dos atrasados desde a DER (07/06/2019 - Evento 1, PROCADM5, Página 22).
O autor nasceu em 11/5/1954 (Evento 1, CPF3, Página 1).
Como se verifica por meio do Resumo de Documentos para Célculo de Tempo de Contribuição, o INSS reconheceu o total de 75 contribuições para efeito de carência do benefício pleiteado (Evento 1, PROCADM5, Página 26-28).
A decisão de indeferimento, neste sentido, foi juntada no , Evento 1, PROCADM5, Página 33-34.
Em sede recursal, a controvérsia diz respeito à ausência de reconhecimento, pelo juízo a quo, dos períodos de 06/06/2012 a 26/09/2018 e de 25/03/2019 a 07/06/2019 (DER) em que gozou auxílio doença, para efeito de carência da aposentadoria por idade.
Alega, ainda, o recorrente, que devem ser reconhecidos os 7 períodos laborados junto à Usina São José entre 1971 e 1976, com base em CTPS e Declaração da empresa (Evento 1, OUT4, Página 1).
Observo que houve reconhecimento, na sentença, dos períodos de 20/05/1995 a 23/04/1996, de 01/09/2005 a 30/10/2005, de 25/11/2005 a 01/05/2006, de 28/08/2006 a 30/04/2007 e de 27/11/2007 a 31/03/2011, para efeito de tempo de contribuição e carência, nos quais o autora esteve em gozo de benefícios, intercalados com períodos contributivos.
Com isso, o juízo reconheceu 149 contribuições, para efeito de carência, na DER (07/06/2019).
Disse a sentença:
Dos vínculos com a USINA SÃO JOSÉ.
Nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991, “ a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”.
No caso, no Evento 1, OUT4, a parte autora apresentou declaração emitida pela USINA SÃO JOSÉ na data de 09/05/2014, informando que o autor trabalhou na referida empresa em sete períodos compreendidos entre 1971 e 1976.
Todavia, como destacado pelo INSS na contestação, a declaração é extemporânea, produzida quase quatro décadas após a vigência dos vínculos nela informados e não há nos autos nenhum elemento de prova documental produzido ao tempo dos fatos.
Com efeito, a declaração apresentada não serve como prova de tempo de contribuição e carência.
Do(s) período(s) em gozo de benefício por incapacidade .
A legislação previdenciária autoriza a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade como tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos contributivos, a teor do art. 55, inciso II, e art. 29, § 5º, ambos da Lei 8.213/1991.
Nesse ponto, cumpre mencionar que, apesar do disposto no §º 14 do art. 201 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583834, em sede de repercussão geral, já decidiu que, embora o caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impeça a contagem de tempo ficto de contribuição, o “ § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei”.
Noutros termos, a proibição de contagem de tempo fictício de contribuição já existia no ordenamento jurídico antes da EC 103/2019 e o STF já apreciou a questão e decidiu que é possível a contagem do tempo em gozo de benefício por incapacidade como tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos contributivos.
Destaque-se que o § 1º do art. 19-C do Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 14.410/2020, editado após a EC 103/2019, expressamente consignou que deve ser computado como tempo de contribuição o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade.
Ademais, é certo que carência e tempo de contribuição não se confundem. Todavia, se o tempo em que o segurado recebe auxílio doença é contado como tempo de contribuição, deve ser considerado para fins de carência, da mesma forma. Logo, é possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos.
A esse respeito, corroborando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1799598/SP, julgado em 25/06/2019) e da TNU (Súmula 73), mais recentemente (19/02/2021), o STF, em regime de repercussão geral, decidiu o RE 1.298.832, em que fixou a tese do Tema 1.125: "é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa".
No caso concreto, considerando os fundamentos acima delineados, devem ser computados como tempo de contribuição e carência os seguintes períodos em gozo de benefício por incapacidade temporária: de 20/05/1995 a 23/04/1996, de 01/09/2005 a 30/10/2005, de 25/11/2005 a 01/05/2006, de 28/08/2006 a 30/04/2007 e de 27/11/2007 a 31/03/2011. De outro lado, por não terem sido intercalados com períodos contributivos, devem ser excluídos da contagem de tempo de contribuição e carência os seguintes períodos em gozo de benefício por incapacidade temporária: de 06/06/2012 a 26/09/2018 e de 25/03/2019 a 17/09/2019.
Da conclusão.
Realizada nova contagem, mediante a inclusão dos períodos reconhecidos nesta sentença, até a DER (07/06/2019), a parte autora atinge 149 meses para efeito de carência, na forma da tabela a seguir:
Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, o benefício de aposentadoria por idade é concedido ao segurado que, cumprida a carência, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzido em 5 (cinco) anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar.
Outrossim, dispõe o art. 3º e §1º da Lei nº 10.666/2003:
Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
Dispõe a lei que o período de carência para a aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II da Lei 8.213/1991). Acrescenta, ainda, o art. 142 que, com relação ao segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, a carência da aposentadoria por idade obedecerá a uma tabela de transição, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.
Como o autor se inscreveu na Previdência Social antes de 1991 (Evento 1, PROCADM5, Página 11) mas completou 65 anos em 11/5/2019 deve comprovar 180 meses de carência para a concessão da aposentadoria por idade.
Pois bem, o art. 24 da Lei 8213/91 estabelece que:
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Desse modo, conforme a legislação, o cômputo da carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para a concessão do benefício e são consideradas, as contribuições, a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Assim, mesmo que o segurado tenha iniciado o vínculo empregatício posteriormente ao início do mês, para fins de carência considera-se o mês completo.
Conforme acima mencionei, a carência da aposentadoria por idade, no caso concreto e nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91 é de 180 contribuições mensais.
O art. 59 do Decreto 3048/99, vigente antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, disciplinava que:
Art. 59. Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
Nesse diapasão, o tempo de contribuição deve ser computado data a data, desde o início até a data do requerimento ou desligamento do labor, ou seja, conta-se por dia, mês e ano dos vínculos empregatícios ou recolhimentos.
Por sua vez, o art. 145 da Instrução Normativa 77, de 21/01/2015 estabelece o seguinte:
Art. 145. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, observado que um dia de trabalho, no mês, vale como contribuição para aquele mês, para qualquer categoria de segurado, observadas as especificações relativas aos trabalhadores rurais. (grifei)
Parágrafo único. A carência exigida para a concessão dos benefícios devidos pela PrevidênciaSocial será sempre aquela prevista na legislação vigente, na data em que o interessado tenha implementado todos os requisitos para a concessão, ainda que, após essa data venha a perder a qualidadede segurado, observado o disposto no § 2º do art. 149.
Dessa forma, o cômputo da carência é diferente da contagem referente ao tempo de contribuição.
Pois bem, o autor foi titular dos seguintes benefícios (Evento 11, OUT3, Página 1-2):
Como relatado, alega o autor que ficou mais de 10 anos em benefício de auxílio-doença e nunca perdeu a qualidade de segurado, bem como que teve tal tempo intercalado com contribuição.
Não procedem integralmente suas alegações.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila, reafirmada em regime de recursos repetitivos, quanto à possibilidade de se admitir o cômputo de períodos intercalados de recebimento de auxílio-doença na contagem da carência definida pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91, conforme se lê na seguinte ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença.2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuiçãoprevidenciária.3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC. (REsp 1410433 / MG Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 11/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2013RSSTJ vol. 45 p. 507).
Também a Turma Nacional de Uniformização editou a uma súmula, de nº 73, com o seguinte enunciado:
“O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. (grifos meus).
No caso de benefício acidentário, porém, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é no sentido do cômputo do respectivo período como tempo de contribuição, inclusive para efeito de carência, independentemente de intercalação. Veja-se:
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL SUSCITADO PELO AUTOR. em reiterados julgados, que acarretaram a edição do enunciado da Súmula 73 (DOU 13/03/2013), entendeu que o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Isso porque o Decreto n. 3.048/99 prevê, no art. 60, inciso IX, que são contados como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não. Registro que os regulamentos anteriores (Decretos 357/91; 611/92; e 2.172/97) traziam a mesma disposição (vide art. 58, IX). O acórdão recorrido encontra-se em desacordo com a jurisprudência da TNU. incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008140-51.2013.4.04.7204, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)"
No mais, o próprio INSS passou a considerar essa possibilidade - cômputo do benefício acidentário como tempo de contribuição - na via administrativa, conforme consta da Portaria Conjunta nº 12, de 19 de maio de 2020, editada pelo Ministério da Economia, pela Procuradoria Federal Especializada e pela Diretoria de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, em cumprimento à decisão judicial proferida na ACP de nº 2009.71.00.004103-4/RS. Para tais os benefícios por incapacidade acidentários, inclusive, o cômputo como carência independe de ser ou não intercalado com períodos de contribuição ou atividade, conforme artigo 153, § 1º, da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21/01/2015.
Por outro lado, a Turma Nacional de Uniformização firmou jurisprudência no sentido da desnecessidade de se estabelecer um número mínimo de contribuições pagas após a cessação do benefício por incapacidade, bem como de se comprovar o exercício de atividade laborativa nas respectivas competências (PEDILEF nº 000004231.2017.4.02.5151).
E mais, aquele Colegiado Nacional também firmou a tese pela qual é possível o cômputo, como carência, de período em gozo de benefício por incapacidade quando o retorno à atividade (ou ao recolhimento de contribuições) ocorrer após a perda da qualidade de segurado (PEDILEF nº 0005596.85.2015.4, de 20/8/2020).
Portanto, a intercalação entre períodos contributivos, no caso de benefícios previdenciários (não acidentários) é exigida para o fim de cumprimento de carência, mas ela pode ocorrer entre períodos de contribuição entremeados por um período no qual o segurado não era filiado ao RGPS.
Podemos resumir o que foi visto até aqui do seguinte modo, partindo da possibilidade de se computar como tempo de contribuição, e também como carência, os períodos de recebimento de benefício(s) por incapacidade:
a) A Turma Nacional de Uniformização entende que o período de recebimento de benefício por incapacidade de natureza ACIDENTÁRIA é considerado como tempo de contribuição e também para efeito de carência, independentemente de intercalação com períodos contributivos (PEDILEF 5008140-51.2013.4.04.7204);
b) se depois do recebimento da última parcela do benefício por incapacidade de natureza previdenciária o segurado contribuir, nem que seja por um único mês, a TNU entende que fica caracterizada a intercalação, independentemente se tiver ou não exercido atividade laborativa (PEDILEF nº 5003954-84.2019.4.04.7200);
c) a intercalação entre períodos contributivos, no caso de benefícios previdenciários, pode ocorrer mesmo quando entre um período contributivo e outro o segurado tenha perdido a qualidade de segurado (PEDILEF N.º 0005596-85.2015.4.03.631).
Pois bem, visto isso, compulsando os autos, o CNIS da parte autora está no Evento 15, CNIS1, Página 1, vejamos:
Portanto, os períodos de 12/12/03 a 31/1/04, de 7/4/04 a 20/6/04, de 20/9/04 a 31/3/05, de 6/6/12 a 26/9/18 e de 25/3/19 a 17/9/19 foram DEVIDAMENTE desconsiderados pelo juízo face à ausência de intercalação com períodos contributivos. Ressalte-se que apesar de ter havido recolhimentos a partir de 1/2/20, o requerimento administrativo ocorreu em 07/06/2019.
Ou seja, o autor voltou a contribuir realmente, mas após a DER.
Desse modo, considerando os parâmetros acima fundamentados, a parte autora NÃO tem período de recebimento de auxílio-doença intercalado em períodos contributivos, que tenham sido desprezados pelo juízo.
Por fim, de forma totalmente desprovida de razoabilidade, cita o autor a Súmula 75 da TNU e defende que a CTPS, por si só, já constitui prova do vínculo com a Usina São José, corroborada pela Declaraçao da empregadora.
Ocorre que NÃO HOUVE apresentação de CTPS mas, apenas, de DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA da empregadora. Confira-se (Evento 1, OUT4, Página 1):
Como salientou o juízo, "não há nos autos nenhum elemento de prova documental produzido ao tempo dos fatos", restando claro que o referido documento, produzido cerca de 40 ANOS após o término dos vínculos alegados, NÃO pode ser considerado para efeito de reconhecimento de tempo de contribuição e carência.
Isso leva à seguinte questão: que documentação serviu de fundamento à referida declaração?
Por outro giro, ressalte-se que o período de 2/12/74 a 16/6/76, foi considerado pelo INSS e pelo juízo como tempo de contribuição e carência ( Evento 11, PROCADM2, Página 26)
Logo, observe o autor que o documento apresentado de forma absolutamente extemporânea, anexado ao recurso, APENAS REFORÇA a retidão do INSS e do juízo quanto ao reconhecimento, tanto como tempo de contribuição quanto para efeito de carência, do período de 2/12/74 a 16/6/76 laborado junto à USINA SÃO JOSÉ S/A:
Portanto, não há que se falar em reforma, nem muito menos em nulidade da sentença.
Ademais, a presente decisão não fere os dispositivos legais e/ou constitucionais prequestionados pelo autor.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para manter a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários, no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida (evento 4). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007494061v28 e do código CRC 92b0bad5.
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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 13/5/2022, às 14:57:6