RECURSO CÍVEL Nº 5000758-41.2018.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença proferida no evento 61, verbis:
"Pretende a parte autora a condenação da CEF a promover a exclusão e cancelamento da anotação do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, bem como a declaração de inexistência da respectiva dívida imputada pela empresa pública, além do pagamento por indenização por alegados danos morais.
Como causa de pedir, alega:
A CEF apresentou contestação (ev. 25), no sentido da ausência de comprovação de falha na prestação de serviços.
É o relatório simplificado, à luz do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.
Decido.
Inicialmente, no que diz respeito às pretensões de condenação da CEF a cancelar a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, bem como de declaração de inexistência de dívida imputada à parte autora, constata-se que têm por base o alegado descumprimento da tutela provisória concedida nos autos da Ação Civil Pública 0021870-54.2018.4.02.5117, em curso na 2ª Vara Federal de São Gonçalo, que assim determinou (evento 9 daqueles autos):
Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR vindicada, a fim de que a Caixa Econômica Federal promova:
a) a reparação integral de todos os blocos, áreas comuns e unidades do Condomínio Residencial Village dos Girassóis, com o saneamento de todos os vícios;
b) o pagamento à integralidade dos moradores/arrendatários do Condomínio Residencial Village dos Girassóis (blocos 1 a 20) do valor de despesas com aluguel de imóveis para cada família, enquanto perdurarem as obras. Para tanto, a CEF convocará todos os arrendatários para apresentação de comprovantes dos valores correspondentes a imóveis com padrões semelhantes aos originais, no prazo de 10 (dez) dias;
c) o pagamento de despesas com as mudanças para os novos imóveis, no prazo de 10 (dez) dias;
d) a suspensão de pagamento pelos moradores/arrendatários quanto aos valores de tarifa condominial, IPTU e aluguéis/financiamento/arrendamento do programa, enquanto perdurarem as obras de reparação integral, com a assunção integral das obrigações e pagamentos respectivos pela Caixa Econômica Federal no decorrer do período;
e) a manutenção de segurança e vigilância na integralidade do Condomínio enquanto perdurarem as obras. Determino, ainda, a suspensão dos processos individuais existentes nesta Vara, até a data da propositura da presente ação civil pública, bem como os futuros, com a intimação dos autores respectivos para aproveitamento da presente decisão coletiva, devendo a Secretaria comunicar as demais Varas da Subseção Judiciária de São Gonçalo para ciência da presente decisão, a fim de tomar as providências cabíveis.
Como bem assinalado na decisão do evento 4 destes autos, a pretensão de cumprimento de decisão de tutela provisória não tem como via adequada para sua veiculação o ajuizamento de nova ação de conhecimento.
Com efeito, o pedido de cancelamento do débito encontra correspondência no item “d” da decisão da ACP, acima transcrita, e o pedido de exclusão dos cadastros restritivos é decorrência lógica deste.
Dessa forma, não se afigura adequada a via eleita pelo autor, no que concerne aos pedidos de cancelamento da dívida e de exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, em razão de descumprimento da ordem judicial emanada nos autos da Ação Civil Pública em comento.
Cumpre ressaltar que, naqueles autos, tendo sido noticiado o descumprimento da decisão que deferiu a tutela, em 11/05/2018, foi proferida a decisão do evento 34, que manteve a medida antecipatória, cominando multa diária à ré, conforme a seguir transcrito:
“No que se refere à suspensão do pagamento pelos moradores/arrendatários quanto aos valores de tarifa condominial, IPTU e aluguéis/financiamento/arrendamento do programa, enquanto perdurarem as obras de reparação integral, com a assunção integral das obrigações e pagamentos pela CEF no decorrer do período, verifica-se também haver descumprimento dessa medida, conforme pode ser observado da manifestação de fls. 704 e seguintes.
Neste quesito ainda importante esclarecer que diferentemente de como apontada pela CEF, não há qualquer ilegalidade no deferimento quanto ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, uma vez que a decisão antecipatória não determina, por óbvio, a suspensão de pagamento do tributo, mas sim a suspensão de pagamento pelos moradores/arrendatários, imputando à CEF a assunção integral da obrigação, enquanto perdurarem as obras.
(...)
Mantenho a decisão antecipatória nos exatos termos em que foi deferida. Pelo flagrante descumprimento das obrigações de fazer impostas em sede antecipatória, bem como a relevância da natureza dos pedidos deferidos, que objetivaram salvaguardar o direito à moradia digna, DETERMINO a imposição de multa diária, à CEF e aos seus respectivos gestores, no valor de R$ 100,00 (Cem reias), para cada unidade habitacional, caso persista o comprovado descumprimento.
Intimem-se às partes para ciência da presente decisão.
Intime-se à CEF para que no derradeiro prazo de 10 dias, peticione aos autos comprovando o efetivo cumprimento de todas as medidas antecipatórias deferidas, devendo para tanto apresentar listagem de todos os arrendatários/moradores das 160 unidades habitacionais do Condomínio Residencial Village dos Girassóis, a fim de auxiliar a verificação do cumprimento da mesma.
(...)” (grifos no original).
Nesse cenário, resta patente a inadequação do ajuizamento desta ação com o fim de exigir o cumprimento de tutela provisória deferida nos autos da ACP, o que é corroborado pelas medidas adotadas pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, no evento 34, a propósito das notícias de descumprimento da decisão antecipatória pelos moradores/arrendatários.
Destarte, há que ser extinto o processo quanto aos pedidos de cancelamento da inscrição em cadastro restritivo de crédito e de declaração de inexistência da dívida imputada à parte autora, por carência acionária, ante a ausência de interesse de agir.
Ressalte-se que, de todo modo, ainda que se entendesse pela adequação da via eleita, e fossem superadas questões atinentes à competência, sob a ótica funcional (art.301 do CPC) e absoluta (art. 3º da Lei 10.259/01), a pretensão autoral de declaração de inexistência da dívida imputada pela empresa ré à parte autora, na hipótese dos autos, também não se mostraria viável, haja vista que esta, conforme decisão liminar supramencionada, apenas se deu no sentido de suspender a exigibilidade da dívida, não a extinguindo, contudo.
No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, os fundamentos apresentados na inicial dizem respeito à inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, não obstante a liminar deferida no bojo da ACP, no sentido da inexigibilidade do pagamento das parcelas de mútuo.
Contudo, no caso dos autos, não restou comprovada a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, em momento posterior à decisão proferida na ACP em questão.
Com efeito, o documento apresentado pela parte autora no evento 1, anexo5, diz respeito ao comunicado pedido de inscrição efetuado pela CEF à operadora, não se tendo comprovação de que a inscrição efetivamente se concretizou. E, intimada a demonstrar a negativação (ev. 56), a parte autora restou silente (ev. 59).
Vale ressaltar, que a mera notificação do consumidor acerca da existência de pedido de inscrição não é suficiente a gerar o direito à indenização por danos morais, cuidando-se de mero aborrecimento.
Nesse mesmo sentido, confira-se:
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOLETO BANCÁRIO OBTIDO NA INTERNET COM O CÓDIGO DE BARRAS ALTERADO. FRAUDE. NÃO RECONHECIMENTO, PELA RÉ, DO PAGAMENTO DA DÍVIDA RELATIVA À FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO FEITO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM BOLETO COM CÓDIGO DE BARRAS ALTERADO, BEM COMO DOS VALORES DOS JUROS DE MORA COBRADOS EM RELAÇÃO À DÍVIDA INICIAL NOS BOLETOS DOS MESES SEGUINTES. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TAIS VALORES. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NA COBRANÇA INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO AVISO DE POSSÍVEL INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) 12. Quanto ao pagamento de indenização por dano moral, verifica-se, segundo o documento de fl. 30, que a parte autora apenas foi comunicada, por instituição de proteção ao crédito (Serasa Experian), da abertura de cadastro em seu nome; não houve, todavia, a inscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito. Em tal situação, a jurisprudência vem entendendo que não há dano moral a ser indenizado: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO SERASA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O dano moral, apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação fuja da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. 2. A notificação de futura inscrição de nome em cadastro de restrição ao crédito, sem o efetivo registro, não configura ilícito capaz de dar ensejo à indenização por danos morais. Mero aborrecimento. 3. Apelação improvida. (TRF - 5ª Região, Apelação Cível 346550, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Primeira Turma, publicação em DJ de 29/5/2009, pág. 328.) 13. Não procede, assim, o pedido autoral de pagamento de indenização por dano moral. (...) (Processo 20165151063658001, 7ª Turma Recursal/RJ, 15/03/2017 - grifou-se).
Destarte, a despeito das alegações da parte autora, a partir da análise do conjunto probatório nos autos, não restou evidenciada a inscrição impugnada, ao que improcede o pleito indenizatório.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, na forma do artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de cancelamento da anotação do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito e de declaração de inexistência de dívida imputada, e, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.
Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.
P.R.I."
Em recuso, a parte autora afirmou que ajuizou demanda visando condenação da CEF a cancelar a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como de declaração de inexistência de dívida imputada, em razão do alegado descumprimento da tutela provisória concedida nos autos da Ação Civil Pública 0021870-54.2018.4.02.5117, em curso na 2ª Vara Federal de São Gonçalo. Alegou que o mesmo juízo sentenciante proferiu decisões diversas em processos análogos e que a parte autora não possui legitimidade processual para agir na ACP, restando-lhe como alternativa a via eleita. Alegou que a sentença proferida merece reforma, uma vez que baseada em premissa processual inviável, sendo certo que o MP não pode atuar em nome de pessoa específica na demanda.
É o breve relatório.
VOTO
Trata-se, em síntese, de descumprimento de decisão judicial proferida no bojo da ação civil pública número 0021870-54.2018.4.02.5117, em razão de suposta negativação indevida.
O anexo 4 - evento 1 é referente à decisão liminar do processo nº 0021870-54.2018.4.02.5117. Não houve a juntada do trânsito em julgado da sentença.
Assim, cabe ao juízo do referido processo determinar o cumprimento do disposto na referida decisão.
O documento juntado ao anexo 5 - relativo à inscrição do nome da parte autora junto ao SERASA, poderia ser objeto de ação autonoma, caso houvesse prova de que a inscrição realizada foi indevida. Todavia, pelas provas juntadas aos autos não é possível constatar os motivos que ensejaram a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Não houve a juntada do contrato que originou a dívida ou tampouco do comprovante do pagamento, demonstrando a quitação.
De qualquer forma, em processo absolutamente semelhante, a 8a Turma Recursal decidiu pela extinção do feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos, quando da sessão do dia 10/05/2022, verbis:
"RECURSO CÍVEL Nº 5000652-79.2018.4.02.5117/RJ
RELATORA: JUÍZA FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RECORRENTE: EDESIO DA ROSA NASCIMENTO (AUTOR)
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto aos pedidos de cancelamento da anotação do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito e de declaração de inexistência de dívida imputada, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Alega a parte autora que o documento do anexo 5 da presente demanda não constitui “mero aviso”, conforme fundamentado pelo o juízo a quo na sentença que denegou o dano moral. Pretende, assim, a reforma da sentença para que a CEF seja condenada condenar a indenizar a Recorrente na forma pedida na exordial.
VOTO
A parte autora ajuizou a presente demanda, visando a condenação da CEF no cancelamento da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como na declaração de inexistência de dívida imputada à parte autora, em razão de alegado descumprimento da tutela provisória concedida nos autos da Ação Civil Pública 0021870-54.2018.4.02.5117, em curso na 2ª Vara Federal de São Gonçalo.
Como informado na exordial, a recorrida descumpriu a medida judicial que lhe foi imposta, tendo negativado o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.
A recorrente alega não ser parte na ACP e, portanto, não pode peticionar em nome próprio, existindo despacho daquele MM Juízo nesse sentido, impedindo que os arrendatários peticionem diretamente nos autos.
Ressalta ainda que, naqueles autos, foi noticiado o descumprimento da decisão que deferiu a tutela, e proferida decisão, que manteve a medida antecipatória, cominando multa diária à ré.
Já houve sentença nos autos da referida ACP (em 19/10/2020), no seguinte sentido:
"ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito, confirmando a tutela deferida no Evento 9, a fim de que a Caixa Econômica Federal promova:
a) a reparação integral de todos os blocos, áreas comuns e unidades do Condomínio Residencial Village dos Girassóis, com o saneamento de todos os vícios;
b) o pagamento à integralidade dos moradores/arrendatários do Condomínio Residencial Village dos Girassóis (blocos 1 a 20) do valor de despesas com aluguel de imóveis para cada família, enquanto perdurarem as obras. Para tanto, a CEF convocará todos os arrendatários para apresentação de comprovantes dos valores correspondentes a imóveis com padrões semelhantes aos originais, no prazo de 10 (dez) dias;
c) o pagamento de despesas com as mudanças para os novos imóveis, no prazo de 10 (dez) dias;
d) a suspensão de pagamento pelos moradores/arrendatários quanto aos valores de tarifa condominial, IPTU e aluguéis/financiamento/arrendamento do programa, enquanto perdurarem as obras de reparação integral, com a assunção integral das obrigações e pagamentos respectivos pela Caixa Econômica Federal no decorrer do período;
e) a manutenção de segurança e vigilância na integralidade do Condomínio enquanto perdurarem as obras;"
Em face da sentença, a CEF interpôs recurso. A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF, mantendo a condenação imposta pela sentença. Os embargos opostos pela CEF foram também improvidos.
Inicialmente, importante destacar que pode haver ajuizamento de ACP e ação individual sobre a mesma questão - no caso vícios de construção em apartamentos do Condomínio Village dos Girassóis em SG. Contudo, se a parte autora quer se valer das conclusões do julgamento coletivo como premissa para ajuizamento de ação individual para pleito não aduzido na ACP - dano moral individual pela inscrição indevida considerando que a dívida é indevida posto que determinada a suspensão do pagamento das verbas na ACP - deve aguardar a imutabilidade de tal provimento.
Ressalto que o pedido de declaração de inexistência da dívida e exclusão do nome dos cadastros de restrição ao crédito dizem respeito ao correto cumprimento de tutela provisória na ACP e ao mérito propriamente dito da mesma, que não tem como via adequada para sua veiculação o ajuizamento de nova ação de conhecimento.Sobretudo porque a parte autroa se vale da ACP para receber os aluguéis provisórios enquanto aguarda os reparos dos vícios. Bem como pode ter usufruido da indenização de custeio da mudança.
Observa-se que o pedido de cancelamento do débito está no item “d” da decisão da ACP, acima transcrita, sendo que o pedido de exclusão dos cadastros restritivos é decorrência lógica do suspensão do débito, primeiramente imposota em sede de provimento liminar, mantido na sentença.
Dessa forma, entendo por manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em relação a tais pedidos.
No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, os fundamentos apresentados na inicial dizem respeito à inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, em razão de cobrança efetuada pela CEF, quando na verdade deveria ter suspendido tal cobrança, em razão da tutela de urgência concedida na ACP. Porém, tendo a suspensão em questão sido determinada em tutela de urgência, há que se entender pela possibilidade de reversão de tal medida.
E mais, que o cumprimento dessa tutela deve ser perquirido e implantado na ACP, mas tal ocorrerá na via coletiva e não impede a parte autora de pleitear dano moral em face da inscrição indevida, considerando o lapso temporal em que essa permaneceu indevidamente inscrita, acaso haja transito em julgado favorável à parte autora. Ou seja, que o reconhecimento judicial de que a dívida era indevida não esteja mais sujeito a alteração. Em que pese exista condenação em sentença, confirmada pelo Tribunal nos seguintes termos: ""a suspensão de pagamento pelos moradores/arrendatários quanto aos valores de tarifa condominial, IPTU e aluguéis/financiamento/arrendamento do programa, enquanto perdurarem as obras de reparação integral" (Evento 2), ainda encontra-se em curso o prazo dos embargos e com possibilidade de recurso aos Tribunais Superiores. E por conseguinte, possibilidade de reversão em tese.
Assim, como o fundamento da inscrição indevida é decisão judicial em outro processo pela ilegitimidade da cobrança, necessário aguardarmos o transito em julgado e a confirmação definitiva da condenação da CEF na ACP para concluirmos pela inexistência de dívida por parte da Autora, desde quando promovida, em 2018. Como já mencioando a questão ainda se encontra sub judice, tendo sido a suspensão determinada apenas em sede de tutela de urgência.
Frise-se que, outra seria a hipótese, acaso nesses autos a parte autora pretende-se com instrução própria comprovar a ilegalidade da cobrança.
Nesse sentido, entendo também pela extinção do feito sem resolução de mérito, ante a necessidade de transito em julgado da Ação Civil Pública nº 0021870-54.2018.4.02.5117, por ser questão antecedente ao mérito da presente demanda. O dano moral em razão da inscrição indevida, que não foi objeto de pleito na ACP, pode ser julgado em sede de Juizado, contudo se a parte autora quer se valer do decidido na ACP como comprovação de que a inscrição foi indevida, tem que aguardar o transito em julgado. Acaso não queira se valer do decidido na ACP deve comprovar nos autos que a inscrição foi indevida, com instrução adequada.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER o recurso e, DE OFÍCIO, reformar a sentença para JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no tocante ao pleito de indenização a título de dano moral pela inscrição alegada. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007445661v20 e do código CRC 4ea48e4f.
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Data e Hora: 12/5/2022, às 15:7:34"
Assim, o caso é de reforma da sentença, para extinguir-se o feito, sem resolução de mérito, como no paradigma acima, porque a ação civil pública, na qual se baseia não transitou em julgado ainda.
Isto posto, voto por CONHECER E JULGAR PREJUDICADO o recurso, reformando a sentença, porém, para de ofício extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação, quanto ao pleito remanescente de indenização por danos morais, sem condenação nas verbas sucumbenciais, eis que, o Recorrente acabou por ser vitorioso em parte, porque a extincao sem resolucao de merito e menos gravosa que a improcedencia.
Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007455812v11 e do código CRC 3f5187ae.
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