Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5013015-84.2021.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença, evento 23, que julgou improcedente o pleito autoral, que consistia  no cancelamento de contrato de empréstimo consignado, na devolução em dobro dos valores supostamente descontados de maneira indevida, bem como na condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, evento 30, a autora sustenta que a contratação de empréstimo consignado teria sido realizada contra a sua vontade, por preposto do banco réu. Aduz que o banco réu teria se valido da hipossuficiência do autor, pessoa idosa. Requer o cancelamento do contrato e a restituição dos valores descontados.

Contrarrazões nos eventos 37 e 39, pugnando pela manutenção da sentença. 

É o breve relatório. Passo a decidir.

VOTO

Gratuidadade de Justiça deferida no evento 3.

O cerne da demanda consiste na possibilidade de ter havido vício de consentimento da parte autora na realização de empréstimo junto às rés. 

Analisando a documentação juntada aos autos, conclui-se que não merece reparo a sentença. As razões recursais não trouxeram nenhum argumento hábil a justificar a reforma da sentença.

O artigo 6º da Lei nº 10.820/03 estabelece a possibilidade de se realizarem descontos nos benefícios recebidos pelos segurados da Previdência Social, nos seguintes termos: 

“Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.” (gn) 

“Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.”

Outrossim, observa-se a formação de relação de consumo, figurando a parte autora na qualidade de consumidor e o réu BANCO BRADESCO - S/A, de prestador de serviço. Não há dúvidas, portanto, da aplicação do código consumerista ao caso em questão.

Conforme se extrai do artigo 3º, §2º, do CDC, Súmula 297 do STJ e ADI 2591 (STF), os bancos são considerados fornecedores de serviços, de modo que, caso ocorra algum defeito nos serviços prestados - denominado pelo CDC como fato do serviço -, devem responder pelos mesmos, independentemente da existência de culpa. Isto é o que se pode extrair do artigo 14 do CDC, conforme a seguir: 

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: 

I - o modo de seu fornecimento; 

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; 

III - a época em que foi fornecido.      

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: 

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; 

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” 

Assim sendo, afirmo que o Banco Bradesco, na condição de prestador de serviços, responde independentemente da existência de culpa, ou seja, de forma objetiva, não havendo a necessidade de análise do liame subjetivo da conduta. Frise-se que, a atuação do CDC não retira da parte que alega a lesão o dever de comprovar minimamente a verossimilhança de suas alegações. 

No presente caso, a parte autora alega que, ao comparecer a uma agência bancária do Banco Bradesco para sacar seu benefício previdenciário, teria sido realizada contra a sua vontade, por preposto do banco réu, a contratação de empréstimo consignado. Afirma que o valor foi  creditado em sua conta bancária mas não foi utilizado.  Aduz que o banco réu teria se valido da hipossuficiência do autor, pessoa idosa, para realizar um empréstimo consignado sem a sua autorização.

Em peça de defesa, evento 15,  o banco réu alegou inexistência de ato ilícito, acrescentando que a contratação foi realizada no caixa eletrônico, com cartão chave de segurança/biometria e senha, de uso pessoal e intransferível. Aduz que o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta e usufruído pelo autor.  Apresentou documento, no Evento 21, senão vejamos:

 

Outrossim, em réplica, evento 22, a parte autora confessa a realização do contrato, pois "seguiu os comandos de um funcionário do Bradesco".

Pois bem, do contexto dos autos, vê-se que não houve a mínima comprovação do suposto ato ilícito perpetrado pelas rés, não tendo sido demonstrada configurada falha na prestação do serviço.

Com efeito, a narrativa autoral mostra-se desprovida de verossimilhança, pois pelo extrato anexado pela parte ré, evento 21, EXTR2, a parte autora fez uso do valor do empréstimo creditado em sua conta corrente. Dessa forma, inexiste qualquer elemento probatório que indique má conduta das rés ou imposição de contrato não desejado pelo demandante.

Ademais, não pode a parte autora obter êxito em se insurgir contra contrato ao qual conscientemente anuiu, o que violaria frontalmente a boa-fé objetiva, sendo imperiosa a aplicação do princípio do pacta sunt servanda.

O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil).

Desta forma, afasta-se o pleito de reparação material e moral, visto não ter sido evidenciado nenhuma ilegalidade causada pelas demandadas.  Portanto, entendo como acertada a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos

Por esse motivo, a manutenção da sentença a quo é medida que se impõe.

Diante disso, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Vide entendimento do STF sobre sua aplicação:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.  (AI 701043 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589).

Nete sentido processo nº  5002182-86.2020.4.02.5105/RJ, julgado na Sessão Extraordinária  de 09/06/2021, desta relatoria.

 

 Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007420266v13 e do código CRC a00e419e.

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6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5013015-84.2021.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS e banco bradesco. empréstimo consignado.  DANO MATERIAL E MORAL. sENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. valor do empréstimo depositado na conta e utilizado pelo autor.  RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007420267v3 e do código CRC 57f97ffb.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5013015-84.2021.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LARISSA FERNANDES ALBUQUERQUE por M. A. M.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/04/2022, na sequência 7, disponibilizada no DE de 21/03/2022.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, SUSPENDENDO SUA COBRANÇA NA FORMA DO ART. 98, §3º DO CPC, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ORA DEFERIDA. INTIMEM-SE E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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