MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5013920-15.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança interposto em face da decisão do Juízo de origem que indeferiu o requerimento de exclusão da incidência do PSS sobre o montante devido, ressaltando que a discussão quanto à aplicabilidade deveria ser objeto de ação autônoma (evento 198, DOC1):
"Evento 189 - Indefiro o requerimento de exclusão da incidência da contribuição para o PSS.
Eventual discussão quanto à sua aplicabilidade deverá ser objeto de ação autônoma em face da Fazenda Nacional, porquanto refoge aos limites meritórios da presente demanda.
Quanto aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a RPV já foi liberada para pagamento (Evento 139), deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculos complementares acerca do saldo residual a título de honorários sucumbenciais a serem adimplidos, para posterior expedição de RPV complementar.
Após, voltem os autos conclusos."
Argumenta o Impetrante não ser razoável o ajuizamento de nova ação para discussão dos valores devidos a título de PSS, o que viola o princípio da economia processual. Neste sentido, anexa o seguinte julgado:
"“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. DISCUSSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
1. Destaco que o momento oportuno para pagamento do PSS é quando da execução da decisão transitada em julgado. Logo, a discussão acerca da correção desse 4 desconto também é nos autos em que se executa a decisão, de modo útil e claro, com as partes oferecendo dados concretos ao magistrado, para que este possa, então, pontualmente, emitir juízo de valor sobre a incidência da contribuição previdenciária.
2. A contribuição de inativos e pensionistas para a previdência do regime próprio dos servidores públicos, instituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, só passou a ser exigível a partir de 19.03.2004, por força da anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, §6º, da Constituição Federal. Desta forma, não deve incidir contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas sobre créditos originados anteriormente a esse período.”
Salienta que, ainda que devida a contribuição, o PSS não deve incidir sobre a parcela dos juros de mora, tendo em vista que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.
Ressalta, ainda, que, no evento 202 dos autos originários, apresentou cálculos em que apurado valor de R$ 6.820,61 a título de PSS, bem como requereu intimação da União para se manifestar, mas que o requerimento foi indeferido.
Por fim, pontua:
"Nesse passo, não se pode deixar de assinalar que, como se vê nos autos originários, mesmo sem ter sido intimada para se manifestar acerca dos cálculos do evento 202 - CALC3 oferecidos pela impetrante, a União Federal apresentou impugnação indicando o valor do PSS que entende correto, conforme parecer técnico acostado ao evento 209 - PARECERTEC2.
Desta forma, faz-se necessário estabelecer que a discussão acerca do valor do PSS deve se dar nos próprios autos originários e, por conseguinte, determinar a remessa do feito à contadoria judicial para apurar o valor correto de tal contribuição, haja vista a existência de divergência entre as partes quanto ao valor devido a esse título."
Requer seja concedida a segurança para determinar que a discussão acerva do valor do PSS ocorra nos autos originários, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar o valor correto da contribuição.
VOTO
I - Do Direito:
Inicialmente, verifico que o presente Mandado de Segurança é tempestivo, eis que a decisão impugnada foi proferida em 24/10/2021 (evento 198 - originários).
Nos termos do artigo 5° LXIX da CRFB/88, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
Ressalta-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, pelo rito célere adotado, apenas seria cabível o Mandado de Segurança em fase de cumprimento de sentença, e ainda sim, diante de decisão teratológica.
Nesse sentido, aliás, o Enunciado 73 das Turmas Recursais:
"É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado."
II - Do caso concreto:
Da análise dos autos originários, verifico tratar-se de demanda em que a parte autora, inativa, pleiteia o pagamento de gratificação de desempenho em paridade com os servidores ativos da carreira.
O pleito foi julgado procedente e o trânsito em julgado ocorreu em 24/04/2017.
Iniciado o cumprimento, o Juízo de origem determinou a intimação das partes para apresentação dos cálculos com os valores devidos. Não tendo havido concordância quanto aos cálculos, foi determinada a remessa à Contadoria Judicial.
Assim, apurado o valor de R$ 274.268,44 (evento 163, CÁLCULO 1), homologado os cálculos (evento 172, DESPADEC1) diante da concordância das partes (evento 169, PARECERTEC2)(evento 170, PET1).
Expedido o precatório em favor da Autora, no valor de R$ 274.268,44, com retenção de R$ 30.169,52 a título de PSS (evento 182, REQPAGAM1), bem como, em favor do advogado, no valor de R$ 500,00 (evento 183, REQPAGAM1).
Extinto o cumprimento, em 13/07/2021, quando intimadas as partes (evento 185, SENT1).
Ao que se observa dos autos, o valor devido ao patrono já foi liberado (evento 193, DEMTRANSF1).
Logo após a intimação quanto ao precatório, a parte autora se insurgiu em face da cobrança de PSS, alíquota de 11% sobre o total devido (evento 189, PET1). Ante a falta de pronunciamento judicial, a insurgência foi renovada (evento 202, PET1).
Em 15/12/2021, o Juízo de origem profere o seguinte despacho (evento 205, DESPADEC1):
"Evento 202 - Inicialmente, no que tange aos valores discutidos em razão da incidência da contribuição para o PSS, nada a prover, pelas razões e fundamentos já expostos na decisão anterior.
Em relação ao valor complementar apurado a título de honorários de sucumbência, com os cálculos apresentados no Evento n.º 202, intime-se a parte ré para que, nos termos do art. 535 do novo diploma processual, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresente sua impugnação, aparelhando-a com planilha de cálculo com o valor que entender devido, sob pena de não ser conhecida sua arguição.
Nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, deverá ser expedido o competente requisitório de pequeno valor ou o precatório, a depender do montante apurado,
Remessa à Contadoria
Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.
Intime-se a parte ré."
Pois bem.
Observo que o precatório foi expedido sem prévia vista às partes, conforme determina o artigo 11 da Resolução n.º 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, o que deve ter ocorrido em favor da parte autora, pois, o mesmo foi expedido em 30/06/2021, antes da data final de 1º de julho. A expedição após esse prazo impactaria em inclusão no orçamento do ano subsequente.
Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos em processo diverso, esta Turma Recursal já tem entendimento pacificado conforme o precedente nº 0113984-41.2017.4.02.5151/01, no mesmo sentido do entendimento manifesto pelo STF de que não há preclusão para discutir a retenção do PSS, por se tratar de causa tributária diversa da ação cível em que se discute verbas remuneratórias. Confira-se:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.008.691 PERNAMBUCO
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) :UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) :MARIA LUCIA ALVES ARAGAO
ADV.(A/S) :PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS
DECISÃO:
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE MONTANTE INTEGRAL. APURAÇÃO MÊS A MÊS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO.
– Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
– Aduz o Recorrente ser indevida a incidência de PSS sobre os valores recebidos acumuladamente em decorrência de cumprimento de decisão judicial, bem como sobre os juros de mora.
– De início, cumpre observar que, ao contrário do decidido no bojo do ato monocrático recorrido, não há que se falar em preclusão quanto ao pleito de isenção de PSS.
– Com efeito, a questão do PSS não era o objeto da ação de conhecimento, surgindo apenas na fase de cumprimento de sentença e na apuração de cálculos, cuja preocupação da parte deve ser com as contas daquilo que objete na fase de cognição.
Além do mais, não se mostraria possível à exequente de, no curso de uma execução, iniciar nova discussão sobre tema não tratado na fase de conhecimento. Grifei
(...)
Publique-se.
Brasília, 18 de novembro de 2016.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator" ( Grifos Nossos)
Desta forma, na hipótese dos autos, considerando que a questão não foi debatida na fase de conhecimento, cabível a impugnação por ação autônoma.
Contudo, a despeito do trecho grifado da decisão do Ministro Barroso, o fato é que a Resolução n.º 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, estabelece no inciso IX do art. 8 que compete ao juízo informar o valor do PSS, o que indicia que poderia ser discutido sim, ao menos no âmbito da Justiça Federal. Outrossim, em verdade tal deve ser interpretado no sentido de que não há preclusão para tal tema, ante a via estreita em que tal estará sujeita em sede de cumprimento, ao menos na JF.
Acresça-se a isso o fato dos art. 32, 33, 34 e 35 da mesma Resolução possibilitar a alteração do valor em hipóteses específicas. Portanto, em tese possível o debate em sede de cumprimento, ainda que não gere preclusão.
Portanto, no caso concreto não estamos diante apenas de impugnação dos valores antes da expedição do precatório, mas sim após este, o que traz contorno completamente diverso, sobretudo ante as proibições de alteração, expedição de precatório complementar e divisão dos valores devidos. Considerações que serão avaliadas, posteriormente. Passemos, então a análise do mérito da insurgência propriamente dito.
Ressalto que, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, constitui obrigação ex lege e, como tal, deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo (REsp 1.196.777/RS).
Nessa mesma linha, foi editado o enunciado nº 100 destas Turmas Recursais, in verbis:
“É legal a retenção do Plano de Seguridade do Servidor sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo, visto que constitui obrigação ex lege”.
Outrossim, considerando que o Conselho da Justiça Federal normatiza a questão administrativa no âmbito das 5 (cinco) regiões da JF, as quais tem programas e funcionalidades diferentes, perquiriu-se administrativamente se o sistema já estava aparelhado para tal.
Registro as informações fornecidas pela Divisão de Precatórios, da qual já se evidencia as dificuldades administrativas e excepcionalidade para alteração, bem como a vedação de alteração acaso iniciado procedimento de pagamento do valor, não é mais possível qualquer alteração via sistema e-proc (evento 32, CERT1).
"Certifico e dou fé que, em contato telefônico com a Divisão de Precatórios através do tel. 2282-8017, fui informado pelo servidor Marcos Antônio, Mat. 11.775, que qualquer alteração relativa a dados de Precatórios já enviados ao TRF da 2ª Região somente é possível através de ofício, emitido diretamente pelo sistema EPROC, contendo a determinação judicial, de modo que a própria DIPRE é que efetuará a respectiva alteração, não sendo possível a este juízo fazê-lo.
Neste contexto, em resposta ao OFÍCIO Nº 510007454004 constante do evento 215, somente a DIPRE é que detém ingerência sobre o sistema EPROC para realizar qualquer modificação em dados de precatórios já expedidos.
Outrossim, o referido servidor daquela divisão informou que, caso já iniciado o procedimento administrativo de pagamento do valor, não será mais possível efetuar qualquer alteração no sistema.
Era o que cabia infomar.
Do que, para constar, lavro a presente certidão."
Destaco que o presente Mandado de Segurança não foi ajuizado logo após a expedição do precatório, no início de julho de 2021.
Ao que se evidencia dos autos, em razão desse aspecto temporal, propiciado sobretudo ante ao longo prazo para interposição de Mandando de Segurança, 120 (cento e vinte dias) e de pagamento do precatório, no caso concreto, a segurança não deve ser concedida.
Pois, para aferição quanto à incidência do PSS alíquota de 11% sobre o total devido ou não, faz-se é necessária instrução, com a anexação aos autos de todas as fichas financeiras referentes ao período em que os atrasados são devidos, a realização de cálculos para apurar se há PSS devido em cada competência e qual o valor e, em caso positivo, a retificação do valor apurado mediante aplicação do percentual de 11% sobre o total a ser pago, ou seja, a observância do regime de caixa e não competência, Após tal aferição há necessidade de vista às partes para manifestação, possibilidade de impugnação de ambas as partes, decisão em eventual impugnação e todos os desdobramentos que podem decorrer da retificação nos próprios autos. Considerando que já estamos em maio de 2022, evidencia-se que, ao final da apuração, a retificação não poderá mais ser realizada no precatório já expedido, tendo em vista a iminência de pagamento, configurando hipótese da vedação constante no parágrafo 3º da certidão acima transcrita, sobretudo pelo fato da titular do precatório estar inserida nas preferências de pagamento alimentar a beneficiário de mais de 60 anos de idade (artigo 100 parágrafos 2º da Constituição Federal).
Saliento não haver vedação ao ajuizamento de nova ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais e, que se eventualmente for hipótese de restituição, o valor desta será inferior à alçada, sendo possível o pagamento via RPV.
Outrossim, não é que não possa ser discutido nos próprios autos e apurado, mas no caso concreto há precatório expedido há dez meses, ou seja fundamento diverso impede a concessão da ordem no caso concreto.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto por NÃO CONCEDER A SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da lei 12016/2009, das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Notifique-se o Juízo impetrado. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007419882v22 e do código CRC 6678353e.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 26/4/2022, às 20:36:55