Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006622-71.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor (evento 54), em face de senença que julgou improcedente o pedido assim formulado na inicial:

"d) que seja julgado procedente o pedido, condenando o INSS a conceder definitivamente à parte Autora o Benefício de Prestação Continuada, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a DER em 14/03/2019, em razão do indevido indeferimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, conforme cálculo a ser elaborado por meio de perícia judicial contábil;"

Alega ser "pessoa com deficiência, sendo incapaz para laborar devido a sua deficiência de natureza física – amputação traumática da perna ao nível do colo do fêmur (CID 10 S88.9) – e vive em situação de miséria. O núcleo familiar da parte autora é composto por quatro pessoas, sendo: a própria parte autora, sua esposa e dois enteados."

Diz que "Conforme se depreende das provas nos autos, utilizadas como fundamentação em sentença, o núcleo familiar não possui qualquer fonte de renda formal, ressalvado o benefício assistencial Bolsa Família."

Argumenta que "Conforme certidão juntada pela Analista Judiciária (Evento 14 - CERT2), o Autor, em 2020, alegou que tanto o próprio quando sua esposa, Sra. SHARON, trabalham informalmente por meio de "biscates". Em nenhum momento estabeleceu os valores de R$ 600,00 (seiscentos reais) e de R$ 500,00 (quinhentos reais) como quantias mensais fixas. Trata-se, em verdade, do valor máximo que, mediante esforços indevidamente empenhados por pessoa com deficiência incapacitante, consegue eventualmente alcançar."

Assevera que "o intuito do legislador quando tratou do Benefício de Prestação Continuada, reside na sensibilização quanto às situações em que se apresente impossível, na realidade fática, a promoção pela própria pessoa de sua manutenção em virtude de deficiência, quando também seu grupo familiar não disponha de meios para fazê-lo."

Ademais, alega que já entendeu a Turma Nacional de Uniformização (processo nº 2002.70.09.007310-0) que a renda superior a 1/4 do salário mínimo, na forma do do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, não exclui a condição de miserabilidade, podendo haver outros meios de prova dessa condição em cada caso concreto.

Prequestiona os arts. 1°, III, 23, II, e 203, V, da CF/88.

Requer a reformada sentença e a concessão da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em sede recursal,  tendo em vista a sua natureza alimentar e a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa o mesmo sofrer e a  procedência dos pedidos autorais.

Contrarrazões do INSS (evento 60).

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

Requer o autor a concessão do  Benefício de Prestação Continuada NB 87/704.064.255-8, dede a DER (14/3/2019), indeferido pelo INSS face à alegada ausência de confirmação do requisito de miserabilidade (Evento 1, ANEXO2, Página 10).

O autor nasceu em 7/6/1969 (Evento 11, PROCADM1, Página 7).

Conforme Painel do Cidadão - CADUNICO, o grupo familiar do autor é formado por 4 pessoas, sendo o benefício indeferido (evento11, PROCADM1, página12) frente à constação de renda superior a R$ 500,00 na DER (Evento 11, PROCADM1, Página 19-20):

Determina a Constituição da República, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial de prestação continuada é destinado a idosos ou a pessoas portadoras de deficiência, ou seja, aquelas pessoas impedidas de desempenhar as atividades da vida diária e do trabalho, nos termos do art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93 e artigos 1º e 4º do Decreto 6.214/2007, desde que comprovada situação de miserabilidade.

Assim, o art. 20, caput, e parágrafos 1º, 2º e 10 da Lei 8.742/93, dispõem da seguinte maneira:

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.       

§1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.                     

§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.       

§10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 

Deve ser observado que essa redação, como consta do texto atual, decorreu de alteração promovida pela Lei nº 13.146/2015.

Portanto, passou-se de uma definição relativa exclusivamente à capacidade para o trabalho para outra, de maior amplitude (isso desde 2011), que sobreleva a participação na vida em sociedade.

Quanto ao exame dos requisitos da miserabilidade e deficiência, em função da prejudicialidade entre eles, a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu as seguintes teses (Tema 187):

(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.

A depender da data de entrada do requerimento (DER) e exames (periciais e socioeconômicos) no âmbito administrativo, se antes ou depois da publicação do Decreto nº 8.805/2016 (em 8/7/2016), pode-se concluir que, na primeira hipótese – DER após a publicação do decreto – se o INSS não reconheceu a deficiência, somente esta questão será examinada em juízo, sendo desnecessária a prova da miserabilidade; na segunda hipótese,  – DER antes da publicação – não haverá necessidade de se examinar a questão da existência ou não de miserabilidade se este exame foi realizado no âmbito administrativo.

Num ou noutro caso, havendo impugnação específica da autarquia, as avaliações serão renovadas no processo judicial.

Conforme se depreende da regra legal acima transcrita, o primeiro requisito diz respeito à doença incapacitante do autor, eis que como nascido em 7/6/1969 (Evento 11, PROCADM1, Página 7), na DER (14/3/2019) possuía 53 anos, não preenchendo o requisito que diz respeito à idade. 

A Turma Nacional de Uniformização, no mesmo julgamento relativo ao Tema 173, alterou a redação da Súmula 48, que passou a ter a seguinte dicção:

Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização.

No decorrer do trâmite deste processo foram realizados dois procedimentos necessários a este tipo de pretensão: uma perícia médica (evento 23) e um mandado de verificação socioeconômica (evento 14).

Não restam dúvidas de que em resposta aos itens abaixo reproduzidos, o perito afirmou que a parte autora  sofre de deficiência física de longo prazo,  decorrente de amputação de membro inferior há mais de 22 anos, a qual, entretanto, não configura impedimento  de natureza física a obstruir sua participação  efetiva na sociedade e garantir seu sustento (evento 23):

"QUESITOS DA AGU

3 – A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 

– É portador de sequela antiga – dezembro de1999 – resultado de um acidente de trânsito, amputação do membro inferior direito, próximo ao quadril.

5 – É possível dizer desde quando o (a) periciando (a) apresenta a doença ou agravo? Esclareça qual (is) elemento (s) técnico (s) o levaram a concluir pela data de início da doença/agravo, lesão ou sequela do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos.

– O autor não é portador de doença, e sim de uma sequela (deficiência física)

6 – Esta doença ou agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual (is)?

 – Limitação funcional moderada de sua marcha.

7 – Nos termos da CIF, as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição?

 – Pela negativa.

8 – Nos termos da CIF, as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 

– Pela negativa.

10 – Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado – custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade - ou com o Estado – serviços públicos e políticas públicas – que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 

– Pela negativa.

QUESITOS DO JUÍZO:

1- Qual a queixa que o(periciado(a) apresenta no ato da perícia? 

– Limitação da marcha.

2- Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? 

– É portador de deficiência física, por ter amputado o membro inferior direito.

4- A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 

– De acordo com nossa avaliação clínica, não está incapacitado para o trabalho.

8- Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 

– Em dezembro de 1999."

Transcrevo a conclusão do expert do juízo:

Formulados quesitos complementares pelo juízo, foram os mesmos assim respondidos pelo expert (Evento 36, LAUDO1, Página 1):

"1 – O (a) periciando (a) é portador(a) de doença, lesão ou impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, esclarecer a doença, lesão ou impedimento que acomete o(a) periciando(a). – Positivo. De deficiência física, por ter amputado o membro inferior direito.

 2 – Em havendo impedimento, é o mesmo de longo prazo ou não, ou seja, produz ou não efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? – A deficiência física é permanente. 

3 – Em havendo doença, lesão ou impedimento de longo prazo, estes incapacitam o(a) periciando(a) para vida independente e/ou para o trabalho? – Pela negativa."

Dessa maneira, resta claro que o autor NÃO sofre de patologia incapacitante que o torne deficiente em razão da amputação sofrida, conforme as definições acima, nem tampouco foi verificada qualquer doença de longo prazo,  incapacitante em sentido amplo. 

Reforça esse argumento o fato de o autor ter exercido atividades laborativas após o acidente sofrido em 1999 (Evento 1, ANEXO4, Página 14):

Por outro giro, apesar de não verificada a deficiência física capaz de impedir o autor, de 52 anos, de gerir seu sustento e de sua família, tendo em vista que o indeferimento administrativo ocorreu face a não comprovação do requisito da miserabilidade, passo a apreciá-lo.

Pois bem, a fim de comprovar a incapacidade financeira da família para prover sua manutenção foi realizada a verificação socioeconômica (evento 14).

Deve ser observado que a partir de 18/1/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.

Quanto ao critério socioeconômico, importante consignar que Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 567.985, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art.20 da Lei nº 8.742/93. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).

O critério para a concessão do benefício de prestação continuada de renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo foi considerado defasado para caracterizar a situação de miserabilidade nos tempos atuais.

O Tribunal entendeu que, embora tenha decidido anteriormente, na ADIN 1232, pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, esse critério socioeconômico sofreu, ao longo do tempo, um processo de inconstitucionalização em razão das mudanças políticas, econômicas e sociais ocorridas no país, além de mudanças jurídicas, que, após sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados para concessão de outros benefícios assistenciais, estabeleceram critérios mais benevolentes.

Sendo assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 pelo STF, esta turma passou a entender que, para concessão do benefício de prestação continuada, deveria ser adotado como critério inicial objetivo de miserabilidade renda familiar per capitainferior a ½ salário mínimo.

O legislador, recentemente, pela Lei nº 13.981, publicada em 24/3/2020, alterou o parágrafo terceiro do art. 20, que passou a ter a seguinte redação:

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.

É evidente que não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente, pois pode ocorrer, como frequentemente se observa, que haja renda per capita inferior ao limite legal, mas a família presta auxílio de várias formas, o que afasta uma situação de miserabilidade para o efeito de concessão do benefício assistencial.

No caso concreto, entendo que não ficou igualmente comprovada a situação de miserabilidade do autor, conforme conclusões da avaliação socioeconômica abaixo reproduzidas:

Observo que todos os membros do grupo familiar possuem idades compatíveis com a vida laborativa, sem que nenhum deles apresente condições que requeiram assistência ou representem impedimento para o exercício do labor.

Ademais, não se admite que o enteado JAN BACKX DA COSTA VELHO, nascido em  15/2/1991 (Evento 1, ANEXO2, Página 6 e 11-14) e possuindo anotações em sua CTPS até Julho/2016, represente componente do grupo familiar SEM NENHUMA RENDA, face ao autor desconhecer o valor de seus ganhos com biscates.

A enteada mais nova, por sua vez, nascida em 22/2/2001, então com 21 anos, além de não demonstrada sua condição de estudante (Evento 6, ANEXO2, Página 1), não está impedida de exercer atividade laborativa em concomitância.

Enfim, são pessoas aptas para o trabalho e que, no momento, não necessitam de nenhuma ajuda finaneira do Estado. 

Dessa forma, face ao conjunto probatório do autos, constata-se o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial - LOAS, eis que não restou demonstrada a existência de impedimento de longo prazo e a hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos da lei.

O que é importante frisar é que o estado de saúde e a condição socioeconômica da parte autora são aferidas por ocasião do exame pericial e da avaliação socioeconômica. Alterações posteriores dessas condições de fato deve ser tomadas em consideração por ela para o fim de requerer administrativamente novo benefício assistencial de prestação continuada junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários, no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida (evento 3). Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.  É como voto.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007387171v19 e do código CRC 0990f8bd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 29/4/2022, às 17:12:55

 


 



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Documento:510007387172
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006622-71.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

ementa

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. EXAME PERICIAL CONSTATOU DEFICIÊNCIA de longo prazo. amputação de membro inferior em razão de acidente sofrido em 1999, ou seja, há 22 anos. PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE não PREJUDICADA. exercício da atividade de vendedor EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. núcleo familiar  formado por mais três pessoas em plena idade de exercerem atividades laborativas. informação de ganhos decorrentes, apenas, de trabalho informal. enteado de 32 anos, considerado componente do grupo, sem informação de qualquer provento decorrente de atividade laborativa. AVALIAÇÃO SÓCIOECONÔMICA não CONSTATOU CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, no mesmo sentido da avaliação administrativa.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO autor NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários, no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida (evento 3). Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007387172v5 e do código CRC b123e5e1.

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Data e Hora: 29/4/2022, às 17:12:55

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/04/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5006622-71.2019.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/04/2022, na sequência 53, disponibilizada no DE de 18/04/2022.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONDENO O RECORRENTE EM HONORÁRIOS, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DEFERIDA (EVENTO 3). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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