RECURSO CÍVEL Nº 5004293-67.2021.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por B. M. R. e C. A. B., em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qual pleiteiam reparação por danos morais.
Como causa de pedir, os demandantes alegam que, quando eram sócios da empresa ARTE COURO DE TERESÓPOLIS LTDA. ME, tiveram suas assinaturas fraudadas em contrato de empréstimo pessoa jurídica celebrado junto à ré (evento 1, contr 6/7), e que a falsidade das assinaturas foi comprovada nos autos dos Embargos à Execução nº 0500071-35.2017.4.02.5115 (evento 1, out 10), após a realização de perícia grafotécnica (evento 1, out 9), razão pela qual requerem a condenação da CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Na sentença (evento 58), após ter sido apontado que o mero ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial pela CEF não implicaria em dano moral indenizável, o pedido foi julgado improcedente.
Em recurso (evento 70), a parte autora pugna pela reforma da sentença, sob o argumento de que como a fraude na contratação do referido empréstimo em seus nomes decorre de fortuito interno, a ré deveria ser responsabilizada objetivamente pelo dano moral alegadamente suportado.
É o breve relatório.
VOTO
Antes de mais nada, resta configurada a adequação da via eleita para análise do pleito autoral de reparação por danos morais, eis que os Embargos à Execução de título extrajudicial anteriormente opostos pelos ora recorrentes (evento 1, out 10), tinham por finalidade tão somente atacar a exigibilidade do título extrajudicial em questão (no caso, “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO” - evento 1, contr 6/7).
Neste sentido, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DAS DUPLICATAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 927 DO CPC. PLEITO A SER FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA.
Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial através do qual a parte autora pretende a declaração de inexistência do débito, sob alegação de ausência de contratação, e indenização por danos morais, julgado procedente na origem. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – A duplicata mercantil é um título causal, sendo que sua emissão deve corresponder, necessariamente, à compra e venda de mercadorias ou à prestação de serviços, sendo ônus de quem emitiu as duplicatas a demonstração da higidez da cártula, porquanto inviável impor à parte embargante o ônus de produzir prova negativa, ou seja, da ausência de causa jurídica subjacente à emissão do título de crédito. In casu, a parte embargada, sedizente credora da importância de R$ 16.006,00 (...), não logrou êxito em comprovar a regularidade do débito que ensejou a emissão das duplicatas protestadas, razão pela qual correta a sentença que declarou a inexigibilidade do débito objeto da ação de execução nº 127/1.17.0000634-1. DANOS MORAIS – Considerando o rol taxativo do art. 917 do CPC, a parte embargante não está autorizada a postular a condenação da embargada ao pagamento de indenização por danos morais, pedido que deve ser formulado em ação autônoma. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(Apelação Cível, Nº 70083211383, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 20-02-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.
Devem os embargos à execução guardar relação direta e observar os limites impostos pela própria execução embargada. Precedentes. Honorários advocatícios. Manutenção do quantum fixado, o qual se mostra adequado com a complexidade da causa, o trabalho despendido pelo procurador do apelante, bem como, com os parâmetros adotados em outros julgados análogos. APELO DESPROVIDO.
(Apelação Cível, Nº 70061849840, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 16-10-2014)
A despeito disso, o pleito autoral não merece ser acolhido, tal como será detalhado adiante.
Primeiramente, tal como já destacado pelo juízo a quo, não há que se falar em reparação por danos morais, pelo simples fato de ter sido ajuizada ação de execução de título extrajudicial pela CEF, em face dos autores/recorrentes, ainda que a mesma tenha sido extinta (evento 1, out 10), após a realização de prova pericial grafotécnica conclusiva, no sentido de que as assinaturas contidas no título extrajudicial não emanaram do punho escritor dos executados (evento 1, out 9).
Nesta mesma orientação, in verbis:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. ÔNUS DOS AUTORES. ART. 333, I, DO CPC. BOA-FÉ PRESUMIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, CF/88. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA.
(Processo: 0006632-96.2011.8.16.0014, Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal TJ/PR, Data de Julgamento: 30/04/2014, Data de Publicação: 12/05/2014)
Além disso, o dano moral não seria presumido pelo fato de ter ficado constatada a contratação irregular do referido empréstimo em nome dos ora recorrentes, eis que não houve uma conduta deliberada da instituição financeira neste sentido; e sim uma atuação fraudulenta por parte de terceiros, que embora seja tida como fortuito interno no âmbito de operações bancárias (nos termos da Súmula 479/STJ), não culminou em repercussão gravosa para os autores/recorrentes, tal como seria a negativação indevida de seus nomes junto a cadastros de inadimplentes, ou mesmo o protesto indevido do título extrajudicial em questão, os quais não foram comprovados, verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Caso concreto em que a empresa demandada/embargada, em desatendimento ao ônus que lhe impunha o art. 373, II, do CPC/2015, deixou de carrear aos autos qualquer demonstrativo de que a autora tenha, de fato, adquirido as mercadorias indicadas na petição inicial. Assim sendo, impositiva a manutenção da sentença de procedência, pois não demonstrada a regularidade dos protestos efetivados em nome da autora. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Trata-se de dano moral puro, também chamado in re ipsa, o qual independe de comprovação. O protesto indevido de títulos associados ao nome da requerente, por si só, já basta à configuração do dano, eis que desborda o mero dissabor. Manutenção do quantum arbitrado em R$ 5.000,00 por se mostrar esta quantia suficiente à compensação pelo ilícito, à gravidade da conduta e à situação econômico-financeira do ofensor. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Ante o resultado do julgamento, necessária a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Apelações cíveis desprovidas. Unânime.
(Apelação Cível, Nº 70077087898, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 16/05/2018)
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, devendo a sentença ser mantida com fundamentação agregada. Condeno os Recorrentes em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força das disposições do CPC/2015, por tratar-se de gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007354505v3 e do código CRC 44c18150.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
Data e Hora: 25/5/2022, às 9:42:6