RECURSO CÍVEL Nº 5110556-77.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por L. B. M. em face da UNIÃO a fim de que seja reconhecida a eficácia da Lei nº 13.753/2018 desde a data em que entrou em vigor.
A sentença julgou improcedente o pedido sob fundamentação de que a implementação do novo subsídio mensal é vedada pelo art. 97, § 2º, I, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, consequentemente, pelo art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal.
Em sede recursal, a parte autora pugnou pela reforma da sentença, uma vez que seu pedido estaria de acordo com decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em debate.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Conheço do recurso pois tempestivo e adequado.
Sem preliminares, passo ao exame do mérito.
Muito embora a Portaria Conjunta nº 2 de 29/11/2018 seja, realmente, um ato administrativo normativo interna corporis, como alega o recurso, o fato é que a Constituição Federal criou uma limitação à remuneração dos servidores públicos com base na remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal, que é o teto.
Assim, só é possível elevar-se a remuneração de qualquer outro servidor público, de qualquer Poder de Estado, quando essa elevação não supere tal teto constitucional.
Por isso, ainda que a Portaria Conjunta 2 seja um ato interna corporis, como ela estipulou que o reajuste da remuneração do Ministro de Supremo somente ocorreria a partir de primeiro de janeiro de 2019, somente a partir da referida data todos os demais servidores públicos poderão ter o mesmo reajuste, quando o topo de sua tabela estiver próximo ao teto constitucional, sob pena de violação da Constitiição Federal, em seu artigo 37, XI.
Dessa forma, a pretensão autoral de aplicação imediata da Lei 13.753/18 esbarraria em inconstitucionalidade, por violação ao artigo 37, XI, acima mencionado.
Não há como negar que, caso cumpridas as previsões da Lei 13.753/18, segundo a interpretação dada pela Recorrente, haveria uma evidente vulneração do teto constitucional, o qual, deve prevalecer.
A decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal não aborda, ao menos, no trecho transcrito, a tensão existente entre o artigo 37, XI, da Constituição Federal, e o artigo 4o da Lei 13753/18 de modo que, não serve como paradigma.
Destaco trecho da sentença guerreada:
"(...) Para a concessão de vantagem ou aumento da remuneração dos servidores públicos, o texto constitucional exige: (1) prévia dotação orçamentária; e (2) autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O art. 169, § 1º, inc. I e II, da Constituição Federal, expressamente condiciona a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração de servidores à prévia dotação orçamentária e à autorização na lei de diretrizes orçamentárias, in verbis:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (grifei)
Obeservados tais requisitos a questão em debate foi tratada por meio da Portaria Conjunta nº 2, de 29/11/2018, editada pelo Poder Judiciário, através de seus órgãos superiores, e regulamentou a aplicação da Lei 13.752/18 determinando que os efeitos financeiros decorrentes do disposto na referida norma ocorreriam a partir do dia 01/01/2019.
Pois bem. Firme nas normas supracitadas, o Poder Judiciário, através do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, e os Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, editou a Portaria Conjunta nº 02, de 29/11/2018:
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, considerando o disposto no art. 169 § 1º, incs. I e II, da Constituição da República c/c os arts. 98 e 100 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentária de 2018), o art. 4º, inc. II, da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (Lei Orçamentária Anual de 2018), e o art. 3º da Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018, resolvem:
Art. 1º. Os efeitos financeiros decorrentes da Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018, ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.(Grifei).
Por sua vez, as Leis 13.752/2018 e 13.753/18, dispuseram, em seu artigo 3º, como seria implementado o novo subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, respectivamente:
Art. 3º. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal .
Art. 3º. A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Destarte, a implementação do novo subsídio mensal na data de publicação da Lei 13.753/18 é expressamente vedada pelo art. 97, § 2º, I, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, consequentemente, pelo art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, de modo que não há amparo à pretensão autoral.
Assim, o pleito não merece acolhimento. (...)"
De qualquer modo, a própria lei faz uma ressalva, em seu artigo 3o, verbis:
"LEI Nº 13.753, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
| Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Procurador-Geral da República, observados o inciso XI do art. 37 , o § 4º do art. 39 , o § 2º do art. 127 e a alínea “c” do inciso I do § 5º do art. 128 , todos da Constituição Federal, corresponderá a R$ 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União.
Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República."
Ora, se o próprio texto da lei fala em obedecer aos limites da LDO e em prévia dotação orçamentária, é obvio que não haveria prévia dotação orçamentária para reajuste anual em novembro de 2018, mas em janeiro de 2019, porque o reajuste anual é concedido no início do exercício financeiro seguinte, levando em conta as projeções da receita para o referido próximo exercício e a inflação do ano anterior e a projeção do vindouro.
Assim sendo, o recurso não merece prosperar.
Voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo in totum a sentença a quo. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007326871v4 e do código CRC 2fadce88.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 27/4/2022, às 17:7:7