Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5110556-77.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por L. B. M. em face da UNIÃO a fim de que seja reconhecida a eficácia da Lei nº 13.753/2018 desde a data em que entrou em vigor. 

A sentença julgou improcedente o pedido sob fundamentação de que a implementação do novo subsídio mensal é vedada pelo art. 97, § 2º, I, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, consequentemente, pelo art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal.

Em sede recursal, a parte autora pugnou pela reforma da sentença, uma vez que seu pedido estaria de acordo com decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em debate.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Conheço do recurso pois tempestivo e adequado.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

Muito embora a Portaria Conjunta nº 2 de 29/11/2018 seja, realmente, um ato administrativo normativo interna corporis, como alega o recurso, o fato é que a Constituição Federal criou uma limitação à remuneração dos servidores públicos com base na remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal, que é o teto.

Assim, só é possível elevar-se a remuneração de qualquer outro servidor público, de qualquer Poder de Estado, quando essa elevação não supere tal teto constitucional.

Por isso, ainda que a Portaria Conjunta 2 seja um ato interna corporis, como ela estipulou que o reajuste da remuneração do Ministro de Supremo somente ocorreria a partir de primeiro de janeiro de 2019, somente a partir da referida data todos os demais servidores públicos poderão ter o mesmo reajuste, quando o topo de sua tabela estiver próximo ao teto constitucional, sob pena de violação da Constitiição Federal, em seu artigo 37, XI.

Dessa forma, a pretensão autoral de aplicação imediata da Lei 13.753/18 esbarraria em inconstitucionalidade, por violação ao artigo 37, XI, acima mencionado.

Não há como negar que, caso cumpridas as previsões da Lei 13.753/18, segundo a interpretação dada pela Recorrente, haveria uma evidente vulneração do teto constitucional, o qual, deve prevalecer.

A decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal não aborda, ao menos, no trecho transcrito, a tensão existente entre o artigo 37, XI, da Constituição Federal, e o artigo 4o da Lei 13753/18 de modo que, não serve como paradigma.

Destaco trecho da sentença guerreada:

"(...) Para a concessão de vantagem ou aumento da remuneração dos servidores públicos, o texto constitucional exige: (1) prévia dotação orçamentária; e (2) autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O art. 169, § 1º, inc. I e II, da Constituição Federal, expressamente condiciona a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração de servidores à prévia dotação orçamentária e à autorização na lei de diretrizes orçamentárias, in verbis:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (grifei) 

Obeservados tais requisitos a questão em debate foi tratada por meio da Portaria Conjunta nº 2, de 29/11/2018, editada pelo Poder Judiciário, através de seus órgãos superiores, e regulamentou a aplicação da Lei 13.752/18 determinando que os efeitos financeiros decorrentes do disposto na referida norma ocorreriam a partir do dia 01/01/2019.

Pois bem. Firme nas normas supracitadas, o Poder Judiciário, através do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, e os Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, editou a Portaria Conjunta nº 02, de 29/11/2018:

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, considerando o disposto no art. 169 § 1º, incs. I e II, da Constituição da República c/c os arts. 98 e 100 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentária de 2018), o art. 4º, inc. II, da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (Lei Orçamentária Anual de 2018), e o art. 3º da Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018, resolvem:

Art. 1º. Os efeitos financeiros decorrentes da Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018, ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.(Grifei).

Por sua vez, as Leis 13.752/2018 e 13.753/18, dispuseram, em seu artigo 3º, como seria implementado o novo subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, respectivamente:

Art. 3º. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal .

Art. 3º. A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Destarte, a implementação do novo subsídio mensal na data de publicação da Lei 13.753/18 é expressamente vedada pelo art. 97, § 2º, I, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, consequentemente, pelo art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, de modo que não há amparo à pretensão autoral.

Assim, o pleito não merece acolhimento. (...)"

De qualquer modo, a própria lei faz uma ressalva, em seu artigo 3o, verbis: 

"LEI Nº 13.753, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal do Procurador-Geral da República, observados o inciso XI do art. 37 , o § 4º do art. 39 , o § 2º do art. 127 e a alínea “c” do inciso I do § 5º do art. 128 , todos da Constituição Federal, corresponderá a R$ 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos).

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União.

Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República."

Ora, se o próprio texto da lei fala em obedecer aos limites da LDO e em prévia dotação orçamentária, é obvio que não haveria prévia dotação orçamentária para reajuste anual em novembro de 2018, mas em janeiro de 2019, porque o reajuste anual é concedido no início do exercício financeiro seguinte, levando em conta as projeções da receita para o referido próximo exercício e a inflação do ano anterior e a projeção do vindouro.

Assim sendo, o recurso não merece prosperar.

Voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo in totum a sentença a quo. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007326871v4 e do código CRC 2fadce88.

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Documento:510007326933
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6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5110556-77.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA E VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.753/2018. REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.  IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 37, XI, O QUE OCORRERIA, CASO O REAJUSTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OCORRESSE EM NOVEMBRO, COM O REAJUSTE DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE DANDO SOMENTE EM JANEIRO DE 2019. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo in totum a sentença a quo. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007326933v3 e do código CRC ae5f1fd5.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5110556-77.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 27/04/2022, na sequência 51, disponibilizada no DE de 11/04/2022.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO IN TOTUM A SENTENÇA A QUO. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTIMEM-SE. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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