RECURSO CÍVEL Nº 5001384-83.2020.4.02.5119/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, evento 20, contra sentença, evento 15,   em que se julgou procedente em parte a pretensão autoral e condenou a ré:  (i) ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 11.759,50 (onze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) e,  (ii)  ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, devido às movimentações não reconhecidas em  conta poupança.

Em razões recursais, a ré sustenta que as movimentações não reconhecidas pelo autor foram realizadas com o uso de cartão e senha. Alega ser dever de cuidado do correntista a guarda exclusiva do cartão e senha. Aduz ser culpa exclusiva da parte autora, que agiu sem o devido cuidado na guarda de suas informações/documentos bancários, ou repassou espontaneamente. 

Contrarrazões, evento 24, pugnando pela manutenção da sentença.

É o breve relatório. Passo a decidir.

VOTO

A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos do autor nos seguintes termos:

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por H. D. S. contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.417,51 e de compensação por danos morais correspondente a R$ 41.560,00.

Em síntese, afirma o autor ser titular da conta nº 204023-4, agência 0177 da CAIXA, na qual forma realizadas movimentações desconhecidas pelo titular entre 12/09/2019 e 08/10/2019.

Alega que a ré só entrou em contato após praticamente todo o seu dinheiro ter sido retirado e que é pessoa idosa, que recebe um salário mínimo por mês e faz tratamento contra câncer, sendo o montante extraviado fruto de uma vida inteira de economias.

Petição inicial instruída com procuração e documentos (Evento 1).

Citada, a CAIXA contestou os pedidos (Evento 6).

Intimado para apresentar relação contendo datas e valores das transações questionadas na inicial, o autor afirma que as informações requeridas encontram-se no Anexo 4 (boletim de ocorrência e cópias das transações bancárias) e que as retiradas ocorreram entre 12/09/2019 (quando o saldo na conta era de R$ 45.109,04) e 08/10/2019 (restando saldo de R$ 5.762,79), somando prejuízo equivalente a R$ 39.346,25 (Eventos 9 a 14).

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A questão central do presente feito cinge-se à responsabilidade civil da ré decorrente de supostas movimentações indevidas em conta.

Os documentos juntados comprovam que entre 12/09/2019 e 08/10/2019 ocorreram movimentações na conta poupança nº 60033-6, agência 9284 de titularidade do autor. Após as compras a débito e saques durante o período, o saldo foi reduzido de R$ 45.109,04 para R$ 5.262,79 (Evento 1, ANEXO4, Páginas 3-5).

Ocorre que, embora nos extratos juntados não conste informação acerca da instituição financeira responsável pela conta em questão, no registro da ocorrência perante a autoridade policial o demandante comunicou que a conta 60033-6 é mantida junto à agência 9284 do BANCO ITAÚ, enquanto a conta nº 204.023-4 é mantida junto à agência 0177 da CAIXA (Evento 1, ANEXO4, Páginas 1-2).

Sendo assim, revelam-se inverídicas as informações prestadas pelo demandante no Evento 14.

Quanto à conta mantida junto à CAIXA – repita-se, conta nº 204.023-4, agência 0177 – verifica-se que o saldo foi reduzido de R$ 52.285,79 (em 12/09/2019) para R$ 39.962,41 (em 08/10/2019 - Evento 1, ANEXO4, Páginas 7-9 e ANEXO7).

O registro da ocorrência policial ocorreu em 08/10/2019 e, na ocasião, o autor reconheceu que seus cartões podem ter sido subtraídos junto com as senhas (Evento 1, ANEXO4, Páginas 1-2).

 Com efeito, mostra-se inviável exigir do autor a produção de prova negativa, qual seja, a não realização das transações.

Nesse diapasão, estaria ao alcance da ré a produção de eventual prova capaz de ao menos enfraquecer a verossimilhança da narrativa autoral.

Ocorre que, embora ciente da previsão contida no art. 11 da Lei nº 10.259/2001 e não obstante a previsão contida art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor – que determina que incumbe ao fornecedor a comprovação da inexistência de falha na prestação de seu serviço – a ré, em sua peça de defesa, não apresenta qualquer justificativa para as transações e sequer junta conclusão de eventual processo administrativo instaurado para apuração do ocorrido (Evento 6).

No mesmo sentido, o registro de ocorrência perante a autoridade policial faz presumir, em homenagem ao princípio da boa-fé, que o requerente não se arriscaria a se ver envolto em processo criminal e eventual condenação civil se, de fato, não tivesse ocorrido o saque indevido.

Assim, por não ter a ré se desincumbido do ônus de impugnar especificamente a alegação de fraude, e por serem verossímeis os fatos aduzidos na inicial, devem ser eles considerados verdadeiros, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil.

Conclui-se, desse modo, pela falha no serviço prestado pela ré, tendo em vista que compete à CAIXA a garantia da segurança nas transações de seus clientes, na qualidade de fornecedora do serviço bancário.

Da responsabilidade civil

Em relação ao dever de indenizar, para que reste configurado é necessário que alguém, por meio de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, viole direito, provocando dano a outrem, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil de 2002, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

In casu, a relação jurídica entre as partes submete-se às regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Deve-se ressaltar, ainda, que muito embora a lesão à parte autora possa ter ocorrido em virtude de fraude de terceiros, ainda assim persiste a culpa da ré por força da responsabilidade decorrente do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça incluiu o enunciado nº 479 em sua Súmula: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Nesse diapasão, a responsabilidade da ré pelos danos causados à parte demandante há de ser analisada à luz do Código Civil e do CDC, que estabelecem a responsabilização objetiva.

Na responsabilidade objetiva o nexo de causalidade é formado pela conduta, cumulada com a previsão legal de responsabilização sem culpa ou pela atividade de risco.

No presente caso, está configurado o ato ilícito (a realização de transações por terceiros).

Evidencia-se, ainda, que a instituição financeira ré é responsável pelo gerenciamento da conta do demandante, configurando-se o nexo causal.

Ademais, não se verifica nenhuma causa excludente da responsabilização.

Dos danos materiais

O autor pleiteia indenização por danos materiais correspondente a R$ 12.417,51.

No entanto, a reparação deve corresponder ao prejuízo cabalmente comprovado que, no caso, corresponde aos valores indevidamente retirados da conta no período - seja pelas movimentações ora reconhecidas como irregulares, seja pela cobrança de tarifas referentes a tais transações -, quantia que soma R$ 11.759,50.

Desse modo, considerando que a quantia não foi devolvida em sede administrativa, impõe-se a restituição integral do montante.

Dos danos morais

No que concerne ao dano moral, este pode ser definido como a ofensa a algum dos direitos da personalidade e está previsto no art. 5º, V e X da CRFB/88.

Trata-se de um conceito em permanente construção, uma vez que os direitos personalíssimos constituem uma categoria aberta e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Carta Magna) representa a essência de todos os direitos da personalidade.

Registre-se que, em determinadas situações, a ocorrência do dano prescinde de demonstração em juízo (dano moral in re ipsa). Nesses casos, o dano moral é ínsito à própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.

Como bem explicita o jurista Sérgio Cavalieri Filho^[1]:

Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.  

No caso do presente feito, o dano moral é presumido diante das transações não autorizadas efetuadas na conta utilizada pelo autor para guardar recursos financeiros.

Tal conclusão, portanto, é suficiente para causar ofensa a direito da personalidade, sendo dispensada a prova do dano moral, presumido pela simples violação do bem jurídico tutelado.

Desse modo, deve-se considerar, no caso concreto, a gravidade do fato em si e sua extensão, bem como o abalo emocional decorrente da indevida movimentação da conta, sem que a quantia tenha sido restituída até o presente momento.

Há de se ressaltar, por outro lado, que, a despeito de o dano moral ser configurado in re ipsa, faculta-se à parte interessada demonstrar a ocorrência de efetivos danos decorrentes do evento que justificariam a condenação em patamar mais elevado, o que não ocorreu na hipótese.

Sendo assim, mostra-se razoável que o quantum indenizatório devido a título de danos morais seja arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS para:

1) condenar a CAIXA ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 11.759,50 (onze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos). Incidência de juros de mora exclusivamente pela taxa Selic a partir da data de cada um dos eventos danosos (art. 406 do CC e Súmula 54 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e

2) condenar a CAIXA ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais. Incidência de juros de mora exclusivamente pela taxa Selic a partir da data do primeiro evento danoso (12/09/2019 - art. 406 do CC e Súmula 54 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Sem custas e honorários, diante do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Interposto recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Após o trânsito em julgado:

À secretaria para que altere a classe processual da presente, passando a constar "Cumprimento de Sentença (JEF)".

Intime-se a ré para dar cumprimento integral da r. sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumprido, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo impugnação, deverá indicar quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julgar devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada, conforme guia de depósito.

Após, intime-se a parte autora acerca da referida expedição, bem como para que fique ciente de que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer diretamente à agência 2799 (PAB TRT Barra do Piraí) da Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição do Alvará, para realizar o levantamento dos valores, munida de seus documentos de identificação (identidade com foto e CPF).

Nada mais sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

De antemão, é importante ressaltar que há entre as partes uma relação jurídica de prestação de serviços bancários. Sendo assim, aplica-se na espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em consonância com entendimento pacificado do STJ, através da Súmula n° 297.

Em síntese, afirma o autor ser titular da conta nº 204023-4, agência 0177 da CEF, na qual foram realizadas movimentações desconhecidas entre 12/09/2019 e 08/10/2019. Alega que a ré só entrou em contato após praticamente todo o seu dinheiro ter sido retirado e que é pessoa idosa, que recebe um salário mínimo por mês e faz tratamento contra câncer, sendo o montante extraviado fruto de uma vida inteira de economias.

Em peça de defesa, evento 6,  a ré alega que as movimentações foram realizadas com o uso do cartão e senha. Sustenta que no caso de roubo/furto do cartão e senha da vítima, esta deveria ter levado o fato ao conhecimento da Instituição Bancária, solicitando os cancelamentos devidos e a emissão de um novo cartão.

Pois bem, entendo que a sentença merece reforma.

Observo que no registro de ocorrência a parte autora comunicou que a conta nº 60033-6,  mantida junto à agência 9284 do BANCO ITAÚ, e a conta nº 204.023-4, mantida junto à agência 0177 da CEF (Evento 1, ANEXO4, Páginas 1-2), tiveram movimentações desconhecidas no período entre 12/09/2019 e 08/10/2019.

Na conta mantida junto à CAIXA – repita-se, conta nº 204.023-4, agência 0177 – verifica-se que o saldo foi reduzido de R$ 52.285,79 (em 12/09/2019) para R$ 39.962,41 (em 08/10/2019 - Evento 1, ANEXO4, Páginas 7-9 e ANEXO7).

Compulsando os autos, observo que no registro de ocorrência policial, datado de 08/10/2019,  o autor reconheceu que seus cartões podem ter sido subtraídos junto com as senhas. Alegou que costuma transportar seus cartões e documentos em uma bolsa plástica que deixa no bolso de trás da calça. Informou que costuma deixar as senhas dos seus cartões bancários anotados em um papel juto aos cartões. Por fim, constatou que somente sentiu falta dos cartões no dia do registro de ocorrência, quando se deslocou aos bancos, como faz de costume, uma vez por mês, (Evento 1, ANEXO4, Páginas 1-2).

Pelas regras da experiência comum, é aconselhavel que, diante de extravio, furto ou roubo, a vítima comunique imediatamente aos bancos onde mantém relacionamento, a fim de que sejam bloqueados os cartões magnéticos e quaisquer operações financeiras. A demora para efetuar a comunicação do furto à ré afasta qualquer responsabilidade da instituição bancária, pois o autor assumiu o risco do infortúnio. Se a comunicação do fato tivesse sido feita ao réu antes da transferência bancária, decerto assistiria razão ao autor.

Pela análise dos fatos narrados e provas produzidas, não há como imputar responsabilidade à parte ré, pois, em que pese ter sido a autora vítima de um provável crime, os saques em sua conta poupança foram realizados através de cartão magnético e de senha de uso pessoal. 

E sobre o uso de cartão e senha pessoais, também entende o Superior Tribunal de Justiça (grifos nossos):

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autoral vode fraude ouação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante usode senha pessoal do correntista. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.785 - SP (2016/0278977-3)

O fato é que a guarda e sigilo do cartão e da senha bancária são de inteira responsabilidade do consumidor.

Consoante o disposto no artigo 14 § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor é excluída a responsabilidade do fornecedor caso o dano tenha decorrido por culpa exclusiva da vítima (grifos nossos):

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS PRESUMIDAMENTE CONTRAÍDOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DO BANCO BANRISUL FURTADO. INVIABILIDADE DE IMPOR AO ESTABELECIMENTO RÉU O DEVER DE INDENIZAR A AUTORA PELOS SAQUES EFETUADOS ANTES DA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PERDA, FURTO OU EXTRAVIO QUANDO SE TEM PRESENTE QUE OS SAQUES SÓ PODERIAM SER FEITOS DE POSSE DO CARTÃO E DA SENHA DE USO PESSOAL. DEVER DE CUIDADO COM A SENHA DO CARTÃO, QUE É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. Tratando-se de cartão cuja utilização é possibilitada pela digitação da senha, sem necessidade de conferência ou sem necessidade de conferência ou de assinatura, competia ao consumidor comunicar ao estabelecimento bancário do furto imediatamente. Portanto, na medida em que os saques foram realizados antes da comunicação do furto ao Banco, entendo pela procedência da ação, já que o uso do cartão por pessoas não autorizadas se deu pelo descuido ou desídia da correntista. Diante do resultado do julgamento do recurso do Banco, resta prejudicado o recurso da autora. Recurso do réu provido, restando prejudicado o recurso da autora (TJ/RS, Recurso Cível Nº 71004450474, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/06/2013)

Dessa forma, jurisprudência do STJ que trata de fraude perpetrada por terceiros, no âmbito do serviço bancário, em detrimento do consumidor, e o considera como fortuito interno, e, portanto, residente no espectro da responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula n. 479 daquele Tribunal Superior) não se aplica nas hipóteses em que a operação que se alega fraudulenta pressuponha o uso físico de cartão bancário e concomitante digitação de senha pessoal, salvo se o consumidor comprovar a ação criminosa. A ratio é de que a guarda e a utilização de cartão de débito ou crédito mediante a digitação de senha pessoal são responsabilidade do respectivo titular, o qual deve guardar o necessário sigilo e segurança, de modo a evitar transtornos financeiros oriundos de operações não desejadas.

A ilicitude, o dano e o nexo causal são premissas basilares do instituto da responsabilidade civil. Inexistindo qualquer delas, não há que se falar em direito à indenização por danos material ou moral. Configuradas estão as causas de exclusão da responsabilidade civil, não tendo o recorrente logrado êxito em comprovar a falha na prestação de serviço da recorrida. Por esse motivo, a reorma da sentença a quo é medida que se impõe.

Neste sentido, processo de nº  5020376-49.2020.4.02.5101/RJ, julgado na Sessão Virtual de 24/03/2021, desta relatoria. 

Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a in totum a sentença para julgar improcedentes os pedidos.o  Sem condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,  por se tratar de recorrente vencedor. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.

Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007320663v7 e do código CRC 3579442b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 30/3/2022, às 19:58:38

RECURSO CÍVEL Nº 5001384-83.2020.4.02.5119/RJ

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CEF.  CONTA BANCÁRIA MOVIMENTADA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA em parte. recurso da parte ré. perda ou furto do cartão e senha. DEMORA PARA INFORMAR A RÉ SOBRE O ocorrido, autor COMUNICou O FATO APENAS APÓS AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A GUARDA DO CARTÃO E O SIGILO DA SENHA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA reformada.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a in totum a sentença para julgar improcedentes os pedidos.o Sem condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007320664v3 e do código CRC 0a5aae4b.

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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 30/3/2022, às 19:58:38

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5001384-83.2020.4.02.5119/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária