RECURSO CÍVEL Nº 5006246-60.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE
RELATÓRIO
1. Recurso inominado interposto no [evento 46 - RecIno1] pela demandante, representada por curador, em razão da sentença [evento 40 - SENT] de parcial procedência do pedido, de modo a determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o restabelecimento do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS junto ao Banco Bradesco S/A. No entanto, o juízo de origem desacolheu o pleito alusivo a compensação por dano moral.
2. Por sua vez, a recorrente se insurge quanto ao ponto, para o que argui, em suma, que a má prestação do serviço, o descaso e a negligência, consoante a apresentação de informações contraditórias e a cessação do pagamento do benefício, sem comunicação prévia ao curador, com atuação por mais de 12 (doze) anos, não se compatibilizam com o entendimento da instância anterior. Nesses termos, postula a reforma do julgado.
3. Contrarrazões oferecidas pelo Banco Bradesco S/A no [evento 54 - CONTRAZ1] e pelo INSS no [evento 55 - CONTRAZ1].
VOTO
4. Segue o teor da sentença:
"Trata-se de ação ajuizada em face do Banco Bradesco S/A e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a autora, por meio de seu curador, pede que (i) seja determinado ao Banco Bradesco que proceda à transferência de crédito do pagamento dos meses de março/2021 e abril/2021, assim como dos pagamentos futuros, da curatelada F. P. D. S. (agência 004065 – conta salário 000007490186) para a conta do Curador F. C. D. S. (agência 0406 – conta 0117236-0); ou que autorize o curador F. C. D. S. a acessar a conta da curatelada F. P. D. S. (agência 004065 – conta salário 000007490186), inclusive para efetuar o saque dos valores nela existentes; e (ii) sejam os réus condenados solidariamente a compensar danos morais, na quantia de R$ 20.000,00.
Para tanto, afirma a autora que é beneficiária de pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; que F. C. D. S. é seu irmão e curador definitivo desde 2009; que ele está habilitado a receber o benefício em seu nome; que o INSS é a fonte pagadora do benefício; que seu curador realizou a abertura de conta salário junto ao Banco Bradesco em nome da curatelada (conta salário 07490186); que o Bradesco passou a transferir os valores dessa conta para a conta corrente de seu curador (conta 0117236-0), também do Bradesco; que ambas as contas são vinculadas; que essas transferências foram feitas sem problema até 2021; que em abril/2021, quando esteve na agência, por seu curador, para sacar o benefício referente à competência março/2021, o valor devido não estava depositado; que o Bradesco informou que não havia divergência no sistema e que o pagamento seria liberado; que o Bradesco se negou a prestar informações sobre a conta da curatelada; que o INSS informou que já havia repassado os valores e que não sabia o motivo do não recebimento; que o benefício encontra-se ativo; que o bloqueio do pagamento também ocorreu no mês seguinte; e que vem enfrentando dificuldades em razão da falta do pagamento.
Deferida a tutela antecipada no Evento 14.
Manifestação do Bradesco no Evento 23, anexo 1, de que não possui valores disponíveis a transferir, para cumprir a tutela antecipada, requerendo, assim, a intimação do INSS para demonstrar onde estão depositados os valores.
Contestação do Bradesco no Evento 27, anexo 1, em que defende sua ilegitimidade passiva ad causam, a ausência de interesse de agir da autora e a ausência de dano moral compensável. Esclarece que a conta informada como sendo da curatelada está, em verdade, em nome do curador (conta salário 07490186); que não existem valores depositados na referida conta, sendo o último saldo disponibilizado em 01/03/2021 e transferido para a conta 0117236-0, também de titularidade do curador; e que não existe conta em nome da autora aberta junto ao banco.
Contestação do INSS no Evento 28, na qual afirma que o curador em momento algum comprova ter comunicado ao órgão pagador do INSS a abertura de conta em seu nome; e que caberia ao curador tomar medidas administrativas antes da adoção da presente ação.
Manifestação da autora no Evento 30, anexo 1, que informa ter recebido e-mail solicitando os seus dados bancários para o recebimento da pensão e que abriu uma conta corrente em seu nome no Banco do Brasil.
Réplica da autora no Evento 36.
Decido.
De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco S/A, pois as contas mencionadas pela autora, para recebimento do benefício, encontram-se vinculadas à referida instituição financeira, sendo que eventual inexistência de saldo para pagamento/transferência é questão de mérito, que será apreciada posteriormente.
Igualmente afasto a alegação de ausência de interesse de agir, em razão de a autora não ter procurado uma solução administrativa perante à instituição financeira, porque a autora junta diversos extratos que demonstram tal iniciativa, além de tal assertiva ser inverossímil, diante da difícil situação de não conseguir receber o pagamento de seu benefício previdenciário.
Quanto aos pedidos para seja determinado ao Banco Bradesco S/A que proceda à transferência de crédito ou que autorize o curador F. C. D. S. a acessar a conta da curatelada F. P. D. S., cumpre observar que o réu comprovou que a conta salário 0749018-6 e a conta corrente conta 0117236-0, ambas na agência 0406, estão em nome do curador da autora, de acordo com os extratos juntados no Evento 27, anexo 2 e 3. A parte autora insiste nessa assertiva em sua réplica, mas não impugna a validade de tais extratos, onde constam claramente o curador da autora como titular de ambas as contas.
Dessa forma, não há interesse de agir quanto a tais pretensões, porque o curador é titular de ambas contas, e evidentemente não é verdadeiro o fato de que foi impedido de acessar uma delas. Assim, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito quanto a esses pedidos, devendo ser revogada a tutela antecipada deferida no Evento 14.
No mérito, analisando bem os autos, a fim de interpretar o pedido considerando o conjunto da postulação, consoante determina o art. 322, § 2º, do CPC, verifico que a pretensão da autora é, principalmente, que se determine ao INSS a adoção dos procedimentos administrativos necessários para regularizar o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte estatutária de que é titular.
Tal interpretação visa, sobretudo, atender ao direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º do CPC.
Dito isto, observo que a autora, por seu curador, não diligenciou adequadamente para solução do problema.
Com efeito, afirma a parte autora na inicial que, ao ter o seu pedido recusado pelo banco, o seu curador ligou para o canal 135 em duas ocasiões e que lá não souberam informar as razões do bloqueio do pagamento.
Assim, percebe-se que o curador da autora, em vez de buscar uma solução no setor de recursos humanos e/ou de gestão de pessoas do INSS, considerando que ela é titular de pensão por morte do RPPS, tentou obter informações pelo telefone 135, destinado a beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
Registre-se que só recentemente foi criado um canal (1358) para atendimento de servidores aposentados e pensionistas de fundações públicas federais e autarquias do RPPS, por meio de uma central telefônica. A nova central de atendimento do INSS para os servidores aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social atende ao previsto no Decreto n.º 10.620/2021, que visa à transferência ao INSS da concessão e manutenção das aposentadorias e pensões das autarquias indiretas.
Desse modo, vejo que tem razão o INSS quando afirma que o curador da autora deveria ter tomado as devidas medidas administrativas, antes de ajuizar a presente ação, principalmente buscar informações, no setor adequado, sobre as razões da suspensão do pagamento. Reforça esse argumento a iniciativa do INSS em resolver a questão.
Pelo teor do Ofício SEI Nº 995/2021/CEAB-RPPS/DGPA-INSS, de 27/07/2021 (Evento 36, anexo 3), os pagamentos vêm sendo rejeitados porque as contas cadastradas não são de titularidade da beneficiária, mas sim de seu curador. A toda evidência, a irregularidade foi identificada, dando ensejo à interrupção do pagamento, pois, como comprovou o Banco Bradesco S/A, tanto a conta salário como a conta corrente, nele abertas, estavam em nome do curador da autora.
Note-se que o fato de a irregularidade ter perdurado por anos não justifica a sua manutenção.
Quanto ao Banco Bradesco S/A, ele comprovou que o dinheiro não foi repassado, que ele não estava depositado nas contas abertas e, portanto, ele não tinha mesmo como efetuar o pagamento. E o curador da autora sabe ou deveria saber disso, pois ele é titular tanto da conta salário como da conta corrente, sendo inverossímil a história de que o banco lhe negou os extratos.
Assim, concluo que havia uma inconsistência pertinente, que não foi solucionada porque o curador da autora não buscou o canal de atendimento adequado, contexto em que não identifico conduta ilícita dos réus capaz de ensejar dano de natureza extrapatrimonial.
Por sua vez, os fatos ocorridos após o ajuizamento da ação, com a iniciativa do INSS em tentar restabelecer o pagamento do benefício, indicam a necessidade da tutela jurisdicional para solucionar a questão. Assim, a fim de dar efetividade à postulação da autora, deve-se determinar ao INSS que adote os procedimentos administrativos necessários para regularizar o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte estatutária de que ela é titular, cabendo ao curador, por outro lado, cumprir as exigências administrativas que lhe forem formuladas.
Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos para seja determinado ao Banco Bradesco S/A que proceda à transferência de crédito ou que autorize o curador F. C. D. S. a acessar a conta da curatelada F. P. D. S..
REVOGO a tutela antecipada deferida no Evento 14.
E JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, inc. I, do CPC, para determinar ao INSS que adote os procedimentos administrativos necessários para regularizar o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte do RPPS de que a autora é titular. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais.
Presentes os requisitos legais, DEFIRO tutela de urgência para determinar ao INSS que adote, no prazo de 10 (dez) dias, os procedimentos administrativos necessários para regularizar o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte do RPPS de que a autora é titular, devendo o curador da autora, para tanto, cumprir as exigências administrativas que lhe forem formuladas.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios." (grifos originais)
5. Como visto, a controvérsia centra-se na alegada caracterização de dano moral, em virtude de suspensão de pagamento de pensão por morte estatutária acima enfocada.
6. Em que pese a linha argumentativa da recorrente, não se extrai do contexto fático-probante elementos aptos a infirmar o entendimento do juízo anterior no tocante ao pretenso dano moral.
7. Assim se afigura, na medida em que a suspensão do pagamento do benefício pelo INSS se apresenta regular, ante a divergência entre a titularidade da conta-salário nº 0749018-6 indicada para depósito a qual, conquanto afirmada ter a recorrente como titular, comprovadamente pertence ao seu curador, F. C. D. S., conforme o extrato apresentado no [evento 27 - EXTR3]:
8. Portanto, considerado o quadro realçado no julgado de primeiro grau e os elementos fático-jurídico antecedentes, a pretensão recursal não se mostra acolhível.
9. Destarte, confirma-se a sentença, segundo a previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.
10. Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Sem custas ante a gratuidade da justiça que ora defiro, em razão do quadro socioeconômico observável, em conjugação com a regra do art. 100 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de advogado, em razão de a matéria em foco subsumir-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça contida na edição 129 do Jurisprudência em Teses, item "6", in verbis: "O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária.". Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007304633v9 e do código CRC 4b8bfa31.
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Signatário (a): BOAVENTURA JOAO ANDRADE
Data e Hora: 1/4/2022, às 15:9:47