RECURSO CÍVEL Nº 5006538-81.2021.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade.
Alega a parte autora que "compulsando detidamente os autos, verifica-se que os demais médicos que acompanham a Recorrente em seu tratamento afirmaram a existência de incapacidade definitiva para o exercício de suas atividades laborativas habituais capazes de lhe garantirem o sustento, sendo certo que a doença que lhe causa a referida incapacidade é progressiva. Os males que afligem a segurada, entre outros, são de natureza psíquica e ortopédica, sendo por tal razão, imprescindível a realização de perícia por médico especialista, sob pena de cerceamento de defesa". Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício ou a anulação da sentença para a realização de perícia por especialista em ortopedista.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.
Ausente quaisquer dos requisitos antes listados o benefício não é devido. Nesse sentido, se falta ao postulante a qualidade de segurado no momento do início da incapacidade os benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez não são passíveis de concessão, ainda que haja elementos sociais que demonstrem a fragilidade do quadro do interessado. A Previdência Social é um seguro, ainda que social, e é regida pelo princípio contributivo, ou seja, para se ter direito às prestações da Previdência primeiro o interessado deve contribuir de acordo com os ditames estabelecidos na Lei 8.213/91.
O laudo pericial do evento 25, elaborado por médico perito nomeado pelo juízo a quo, atestou que a parte autora sofre de Gonartrose/ Depressão e que está total e temporariamente incapacitada desde dezembro de 2021:
(3) A parte autora se encontra incapacitada para sua atividade habitual e/ou para o trabalho em geral em decorrência da doença ou lesão? R: Apresenta incapacidade temporária total por 120 dias (até 10/04/2022) para controle de patologia psiquiátrica.
Questionado se havia incapacidade na DER (25/08/2021) o perito respondeu negativamente (quesito 6 - pg. 4 do laudo).
Vê-se, assim, que o perito, especialista em ortopedia/traumatologia (como requerido pela parte autora na petição do Evento 11, PET1), não atestou a incapacidade pelo quadro ortopédico (corroborando o parecer contrário do INSS na perícia administrativa de 05/10/2021 - Evento 16, OUT3), mas pelo psiquiátrico, e fixou a DII na data da perícia (10 de dezembro de 2021), já que indicou período de recuperação de 120 dias, com fim em 10/04/2022.
Dispõe o art. 15 da Lei nº 8213/91:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
(...)
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
De acordo com o CNIS (Evento 1, CNIS5), a autora contribuiu na qualidade de contribuinte individual até 31/07/2011. Recebeu benefícios por incapacidade de 12/07/2011 a 30/11/2016, de 03/01/2017 a 12/12/2017 e de 02/03/2018 a 05/09/2019, sempre pelo quadro ortopédico (v. laudos SABI anexados em Evento 16, OUT3).
Após a cessação do benefício em 05/09/2019 a parte autora não mais contribuiu do RGPS e não alegou também direito às prorrogações do período de graça previstas na lei. Aliás, sequer mencionou o assunto em seu recurso. De todo modo, a análise do CNIS revela que a autora não recolheu mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado e como sempre contribuiu como contribuinte individual não esteve em situação de desemprego.
Logo, perdeu a qualidade de segurada em 16/11/2020, antes da DER (25/08/2021) e antes da DII fixada no laudo pericial.
Acrescento que no recurso a autora também não impugnou expressamente a DII fixada no laudo pericial e adotada pela sentença para negar o benefício por falta de qualidade de segurada. A recorrente apenas afirmou que o laudo pericial seria superficial e que deveria haver a concessão do benefício com base nos documentos médicos que juntou ou a realização de nova perícia com especialista em ortopedia. Contudo, como visto, o laudo pericial corroborou a perícia administrativa e foi elaborado por especialista em ortopedia, como pleiteado pela parte autora.
Por fim, repito que, como já indicou a sentença, o benefício recebido entre 02/04/2020 e 31/12/2020 foi o de antecipação de LOAS, benefício assistencial que não exige a presença da qualidade de segurado para a sua concessão.
Portanto, merece ser mantida a sentença que se baseou na conclusão de laudo judicial, inclusive para a verificação da ausência de cumprimento do requisito 'qualidade de segurado' na DII, sendo aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 3. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007300604v15 e do código CRC d51ab82e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 1/4/2022, às 15:54:28