RECURSO CÍVEL Nº 5013728-56.2021.4.02.5121/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor (evento 12), em face de sentença que julgou a demanda nos termos do dispositivo abaixo (evento 3):
"Do exposto, RESOLVO O MÉRITO, com base nos artigo 332, §1º c/c 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos da fundamentação.
Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.
Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, e conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001."
Alega que "ajuizou a presente ação previdenciária postulando a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade, a fim de serem inlcuidas as contribuições anteriores a julho de 1994."
Assevera que, entretanto, "o Juízo “ad quo” indeferiu o pedido exordial, considerando que não seria possível a revisão do beneficio de aposentadoria por idade da Recorrente, pois já havia transcorrido entre a data da concessão do benefício e ajuizamento da ação mais de 10 anos, operando assim a decandência prevista no art. 103 da lei 8213/91."
Acrescenta que "A controvérsia trazida nesse processo resume-se em decidir se é possível a aplicação da regra prevista no artigo 29, I, II, da lei nº 8.213/91, /91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no artigo 3º, da Lei n.º 9.876/99, sendo esse o objeto da presente ação."
Diz, assim, que "Não se trata o pleito de uma revisão do ato de concessão de sua aposentadoria e sim, única e exclusivamente de reconhecer direito ao melhor benefício."
No mais, afirma que "...quanto à decadência, o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social, editado pela Resolução nº 2/1993 de 2/12/1993 e publicado no DOU de 18/01/1994" dispõe que "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido".
Neste diapasão, argumenta que "O texto que compõe o artigo 103 da lei 8.213/91 é claro ao estabelecer que o prazo é definido para a revisão do ato de concessão de benefício, ou seja, estabele prazo para revisar a RMI. No presente caso não se pretende rever a RMI, busca o Recorrente ter direito ao melhor benefício. No presente caso não se pretende rever a RMI, busca a parte autora ter direito ao melhor benefício."
Alega que "O Superior Tribunal de Justiça, que já afastou a decadência NA TESE DO MELHOR BENEFÍCIO / TEMA 334 DO STF No AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 549.306 - RS "
Cita, ainda jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª. Região, que proferiu decisão concordando com a posição por ele defendida (IUJEF 0004324-07.2010.404.7252/SC).
Conclui, dessa forma, que "não restam dúvidas quanto à possibilidade de interrupção do prazo decadencial quando do requerimento administrativo da revisão do ato de concessão, desde que o mesmo ocorra antes da implementação da decadência. E, caso a decisão administrativa seja de negativa ao pedido, a data da notificação do segurado será então o novo marco inicial para o prazo decadencial, que começará a contar sem qualquer utilização do tempo fruído anteriormente, tudo conforme a redação da parte final do caput do art. 103 da Lei 8.213/91."
Requer a reforma da sentença para que o processo tenha regular andamento, com aplicação da regra definitiva do artigo 29, I da lei nº 8.213/91 /1991 e condenação do INSS a elaborar novo cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por idade, considerando a média aritmética simples dos maiores, sempre mantendo o valor original caso a renda revisada seja inferior (art. 122, da lei nº 8.213/91). No mais, pugna pelo sobrestamento do presente, tendo em vista decisão do STJ no Resp. Nº 1.554.596 / SC e por tratar-se do Tema 172 da TNU.
Contrarrazões (evento 19).
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Requer o autor, na presente demanda, a condenação do INSS a rever a RMI de seu benefício de aposentadoria por idade NB 41/1519253939, com DIB em 29/4/2010 (Evento 1, CNIS32, Página 4), com aplicação das regras definidas no artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91.
Observo que foi formulado pedido administrativo de revisão em 1/8/2019 (Evento 1, OUT34, Página 1).
Alega o autor que só foram consideradas as contribuições vertidas a partir de julho de 1994 em diante, sendo desprezadas aquelas referentes aos períodos anteriores a esta data. Assim, defende que a aplicação das regras definidas no artigo 29, II, da Lei n° 8.213/91 lhe garantiria um melhor valor de aposentadoria.
Primeiramente, recorde-se que decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo. Ainda, que os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem decadencial.
Sobre o tema, veja-se a redação do art. 103 da Lei n.° 8.213/1991:
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Parágrafo único inalterado)
No caso concreto, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade da parte autora foi concedido com DIB em 29/04/2010 e DIP na mesma data (Evento 1, OUT31, Página 1).
Já esta ação foi proposta em 17/09/2021 (capa do processo), ocorrendo o lapso temporal de mais de dez anos a partir de 29/04/2010, o que dá ensejo à decadência para a revisão de RMI do benefício.
Assim, comungo integralmente do entendimento do juízo sentenciante, conforme trecho do julgado abaixo reproduzido, que passa a integrar a presente decisão (evento 3):
"Do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da questão deduzida
Com relação à questão deduzida na demanda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou recursos especiais representativos da controvérsia, originando o tema nº 999. A questão submetida a julgamento recaía sobre a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data da edição da Lei nº 9.876/99).
Assim, ao final, sob o rito dos recursos especiais repetitivos e acórdãos publicados, foi firmada a tese da aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.
Todavia, em que pese a orientação firmada, deve ser observado o prazo decadencial, conforme item 7 da ementa de um dos julgados (cito, a título de exemplo, o RESp nº 1.554.596, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 17/12/2019), reproduzido a seguir:
“[...] 7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva.[...]” (grifei)
Do Código de Processo Civil
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) assim dispõe:
“Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
[...]
§ 1 o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.” (grifei)
Da revisão da renda mensal inicial
A parte autora pleiteia a revisão da RMI do seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 41/151.925.393-9, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos (DIB e DIP fixadas em 29.04.2010 - Evento 1, OUT31).
Na redação original da Lei nº 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.
A MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício , a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, o qual passo a transcrever:
“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
Posteriormente, com o advento da MP nº 1663-15, de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 (cinco) anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, uma vez que, antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.
Atualmente, a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91 é dada pela Lei nº 13.846/2019:
“O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019);
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”
Durante algum tempo prevaleceu o entendimento de que a hipótese de prazo decadencial ao direito de revisão do ato concessório, por reger instituto de direito material, somente afetaria as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, não se aplicando ao ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo da concessão (neste sentido, REsp 254.186-PR, 5ª Turma do STJ).
Entretanto, a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de Recurso Repetitivo (REsp 1.309.529/PR e Resp 1.326.114/SC), alterou o entendimento da própria Corte sobre a questão e definiu que o prazo decadencial de dez anos é aplicável inclusive aos benefícios concedidos anteriormente à publicação da MP nº 1.523-9, de 27.06.1997.
No mesmo sentido já decidiu a Suprema Corte. Veja-se:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência.(STF, RE nº 626.489/SE, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Data de Publicação 23/09/2014)
Deve, por fim, ser ressaltado que este também é o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, conforme Enunciado nº 63, in verbis:
Enunciado 63: Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.
No caso sob exame, a parte autora pleiteia a revisão da RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 41/151.925.393-9. A DIB e a DIP do benefício estão fixadas em 29/04/2010 (Evento 1, OUT31). Assim, aplicando-se o art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, o prazo decadencial teria início no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação. Todavia, a demanda somente foi ajuizada em 17/09/2021, razão pela qual imperativo o reconhecimento da decadência do direito à revisão."
No mais, pugna o autor pelo sobrestamento do presente, tendo em vista decisão do STJ no Resp. nº 1.554.596 / SC e por tratar-se do Tema 172 da TNU.
Na hipótese, como salientado pelo juízo a quo, a Corte Superior de Justiça ao julgar os REsp 1554596/SC e 1596203/PR , vinculados ao Tema 999, firmou a seguinte tese:
“Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.”
Por outro giro, salta aos olhos que não foi objeto da afetação, e muito menos da tese firmada, a questão relativa à incidência ou não dos prazos decadenciais e prescricionais, tendo a questão principal decidida pelo C. STJ se circunscrito ao cabimento da revisão da RMI, para qual é inconteste a incidência desses prazos extintivos.
Apesar de ter constado do voto condutor do acórdão, e da respectiva ementa (item 7), que " impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais", não resta qualquer dúvida de que se trata de questão não abrangida pelo efeito vinculativo da tese firmada, em que pese não se possa negar seu efeito persuasivo para as instâncias inferiores.
Outrossim, destaco que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a preliminar de repercussão geral dessa questão em 28/08/2020 (Tema 1102), a partir do Recurso Extraordinário nº 1276977 e, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, nos seguintes termos:
EMENTA Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876/99. Aplicação da regra definitiva do art. 29, inc. I e II, da Lei nº 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Presença de repercussão geral.
(RE 1276977 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020)
No entanto, conclui-se que, além de não ter constado da respectiva decisão qualquer referência à prescrição ou decadência, não seria possível sequer se cogitar da possibilidade de suspensão do trâmite do incidente em virtude da afetação da questão pela Suprema Corte, tendo em vista que, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, a discussão versada nos autos não alcançaria estatura constitucional, o que justificaria a não suspensão do feito.
Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO ‘REVISÃO’ DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/97. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo ‘revisão’ constante no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 704.398-ED/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 1º.4.2014.) (grifei)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Revisão de benefício previdenciário concedido após a edição da MP 1.523, de 27.6.1997. Decadência. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 782.559- AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05.8.2014.) (grifei)
Neste passo, não seria possível se cogitar do afastamento da decadência, mesmo se considerando que a pretensão revisional deduzida nos presentes autos se encontraria fundada na tese do melhor benefício , uma vez que o STJ já afirmou a incidência do fenômeno da decadência nesta circunstância, respectivamente, no tema 966 ("Incide o prazo decadencial previsto no caputdo artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso").
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso do autor, para manter a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida (Evento 3, SENT1, Página 3). É como voto. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007291824v17 e do código CRC 59ace3e1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 29/4/2022, às 17:13:1