Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004849-09.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e ITAÚ UNIBANCO S/A, na qual a parte autora pleiteia a condenação dos réus na obrigação de fazer, que consiste em autorizar o levantamento dos valores depositados em contas fundiárias inativas, em relação ao contrato de trabalho com a empresa ELECTROVIDRO S/A (no período de 01/02/1978 até 15/01/1980), e junto à empresa GEOTRON ENGENHARIA ELETRÔNICA LTDA (no período de 02/05/1985 até 02/05/1986); condenação do segundo réu ao pagamento da multa prevista no art. 24, da Lei 8.036/90; além de condenação de ambos os réus em reparação por danos morais.

Como causa de pedir, o demandante entende fazer jus ao levantamento, por se enquadrar na regra prevista na Medida Provisória nº 763/2016, posteriormente convertida na Lei nº 13.446/2017, na qual foi permitida a movimentação das contas fundiárias vinculadas a contratos de trabalho extintos até 31/12/2015, conforme cronograma estabelecido pela CEF (art. 20, § 22, da Lei 8.032/90).

Na sentença (evento 33), ficou assentado que “ao menos no que diz respeito aos depósitos referentes ao empregador GEOTRON ENGENHARIA ELETRÔNICA LTDA, de 02/05/1985 até 02/05/1986, é patente a responsabilidade da CEF, como agente operador do FGTS, já que, de acordo com os parâmetros definidos pela Lei nº 13.446/2017, inexiste controvérsia sobre o direito do autor ao levantamento dos valores em sua conta vinculada de FGTS”, Logo, tendo sido comprovada a falha no serviço prestado pela CEF,  sem concurso por parte do ITAÚ UNIBANCO S/A,  o pedido assim foi julgado:

1) Quanto ao réu BANCO ITAÚ, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, CPC/15.

2) Quanto ao réu CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, CPC/15 para:

2.a) CONDENAR o réu a autorizar o levantamento por parte do autor, dos valores correspondentes aos recolhimentos do FGTS que dizem respeito ao vínculo com a empresa GEOTRON ENGENHARIA ELETRÔNICA LTDA, de 02/05/1985 até 02/05/1986, devidamente atualizados com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal;

2.b) CONDENAR o réu a pagar, em favor do autor, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros a partir da data da citação, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em recurso (evento 38), a CEF preliminarmente sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam, além da ocorrência de prescrição quinquenal (conforme decisão proferida no ARE 709212/DF). No mérito, sustenta que não poderia ser responsabilizada pelo ocorrido, mas somente o banco depositário anterior. Caso não seja este o entendimento, ao menos pugna pela supressão/redução do quantum reparatório arbitrado pelo juízo a quo.

É o breve relatório.

 

VOTO

Preliminarmente, cabe registrar que a centralização das contas fundiárias pela Caixa Econômica Federal foi implantada pela Lei nº 7.839/89, posteriormente revogada pela Lei nº 8.036/90, que assim dispõe em seus artigos 7º, inciso I e 12º:

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:    

 I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;

(...)

Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador.

(...)

Logo, tal como observado nos dispositivos legais supracitados, a CEF passou a ser integralmente responsável pelas contas fundiárias, razão pela qual é parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda.

Já no que diz respeito à suposta ocorrência de prescrição quinquenal arguida pela CEF, rejeito-a de plano, eis que não há qualquer relação com o caso ora tratado, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 70912/DF, fixou tese no sentido de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, deve ser o de cinco anos, nos termos do art. 7º, III e XXIX, da Constituição Federal.  Contudo, no caso concreto, não há reclamação de valores não depositados; e sim de valores comprovadamente depositados pelo empregador em favor do autor/fundista, que se encontram com saldo remanescente para saque/levantamento (evento 1, extr6).

Já adentrando ao mérito, a questão que se apresenta diz respeito à possibilidade de levantamento dos valores comprovadamente creditados em conta fundiária titularizada pelo ora recorrido, referente ao vínculo com seu ex-empregador GEOTRON ENGENHARIA ELETRÔNICA LTDA (no período de 02/05/1985 até 02/05/1986), com fulcro na Medida Provisória nº 763/2016, posteriormente convertida na Lei nº 13.446/2017.

Neste particular, convém reproduzir a legislação aplicável:

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

(...)

§ 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS.  

Sendo assim, e tendo em vista a condição de agente operador/gestor do FGTS no qual a CEF foi incumbida, passando a manter e controlar as contas vinculadas, além de assumir o controle das mesmas (nos termos do art. 7º, I e 12º, da Lei 8.036/90), resta evidenciada sua reponsabilidade no caso concreto, já que o autor/recorrido comprovou a existência de saldo em conta fundiária inativa, junto ao ex-empregador GEOTRON ENGENHARIA ELETRÔNICA LTDA (evento 1, extr 6).

Fora isso, não há que se falar em responsabilidade do Banco Itaú, pois como bem destacado na fundamentação empregada na sentença, “a responsabilidade  quanto a este ponto é exclusiva da CEF, enquanto gestora do FGTS (art. 7º, da Lei nº 8.036/90), mesmo nos casos de depósitos anteriores à centralização operada pelos arts. 12, da Lei 8.036/90 e 21, do Decreto nº 99.684/90, vide julgado do STJ na forma do art. 543-C, do CPC (REsp nº 1.108.034, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/9/2009)”.

Por fim, no que tange ao dano moral, o mesmo é devido, tendo em vista a legítima expectativa frustrada de levantamento dos valores depositados em conta fundiária inativa à época, eis que em 2016, já havia a possibilidade de movimentação de conta fundiária vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Diante de tal panorama, esta Relatoria opta por prestigiar o quantum reparatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este razoável/proporcional, bem como alinhado aos parâmetros contidos no Enunciado 08 das TRRJ.

 

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno a recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

 



Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007287681v2 e do código CRC bb0f3ede.

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Signatário (a): LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
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Documento:510007287682
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8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004849-09.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

ADMINISTRATIVO. CEF. ITAÚ UNIBANCO S/A. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS PELO EX-EMPREGADOR EM CONTA FUNDIÁRIA INATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO BANCO ITÁU; E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DA CEF. RECURSO DA CEF CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno a recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007287682v5 e do código CRC 45de7ca3.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5004849-09.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/05/2022, na sequência 26, disponibilizada no DE de 06/05/2022.

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENO A RECORRENTE EM VERBAS SUCUMBENCIAIS, ORA FIXADAS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

Votante: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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