RECURSO CÍVEL Nº 5002564-30.2021.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência da contratação de empréstimo consignado, via cartão de crédito com margem consignável; restituição em dobro do montante debitado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável; além de reparação por danos morais.
Como causa de pedir, a demandante sustenta jamais ter contratado qualquer empréstimo através de cartão de crédito, mas apenas empréstimos consignados convencionais.
Em despacho/decisão (evento 12), foi deferida a inversão do ônus probatório.
Em contestação (evento 52), a CEF demonstrou a contratação regular do cartão de crédito Caixa Simples consignado, de numeração final 7410, emitido em junho/2019 e desbloqueado pela autora em outubro/2019. Além disso, à época, houve o saque do referido cartão consignado na importância de R$ 2.299,00 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais), disponibilizada em conta corrente mantida pela autora junto ao Banco Itaú Unibanco S/A.
Na sentença (evento 59), após ter sido apontado que “havendo provas do crédito do valor do empréstimo em conta corrente da autora, recebimento do cartão no endereço da autora e seu desbloqueio através de seu número residencial e, ainda, pagamento das faturas, desde a sua contratação, com desconto direto em seus proventos, reputo comprovada a contratação do referido empréstimo”, o pedido foi julgado improcedente.
Em recurso (evento 65), a parte autora pugna pela reforma da sentença, sob o argumento de que não há comprovação da suposta contratação, mediante apresentação de cópia do contrato contendo a assinatura e concordância expressa da requerente, a respeito do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Do contrário, que ao menos haja a revisão judicial do contrato celebrado, “a fim de purgá-lo das suas impurezas jurídicas, colocando as partes contratantes na legítima e necessária igualdade”. No mais, sustenta que o referido contrato padeceria de nulidade por má-fé e práticas abusivas.
É o breve relatório.
VOTO
De imediato ao mérito, do acervo fático/probatório contido nos autos (notadamente evento 1, anexos 8/9), aliado à esclarecedora contestação apresentada pela CEF (evento 52), restou suficientemente demonstrado que o desconto promovido em benefício previdenciário, sob a rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A MRC”, no valor de R$ 86,46 (evento 1, anexo 9), diz respeito a Cartão de Crédito Caixa Simples Consignado de número 6505.XXXX.XXXX.7410, emitido em junho/2019 e desbloqueado pela autora em outubro2019 (evento 52, cont1, fl. 04), cartão este ativo desde então, tal como demonstram as faturas do mesmo contidas no evento 52, anexo 5.
Já no que tange à alegação de que a ré não teria comprovado a referida contratação, mediante a juntada aos autos do respectivo contrato contendo a assinatura da ora recorrente, o mesmo se explica pelo fato de que a contratação do Cartão Caixa Simples Consignado, não demanda tal formalismo para quem é beneficiário do INSS, podendo ser realizada através dos caixas eletrônicos, ou mesmo pelo telefone 0800 726 0104, tal como esclarecido no endereço eletrônico da ré (https://www.caixa.gov.br/voce/cartoes/credito/caixa-simples/Paginas/default.aspx).
Ademais, o simples fato de ter havido o saque do referido cartão consignado na importância de R$ 2.299,00 (dois mil e duzentos e noventa e nove reais), disponibilizada em conta corrente mantida pela autora junto ao Banco Itaú Unibanco S/A (evento 52, cont 1, fl. 02), já denota que a mesma aderiu ao produto/serviço bancário em comento.
E quanto ao mesmo, necessário reproduzir os seguintes esclarecimentos prestados pela CEF em sua contestação (evento 52, cont1, fls. 5/6):
“... O cartão de crédito Caixa Simples é um produto que oferece ao cliente duas opções para pagamento da fatura: o Valor Total (desconto em folha + pagamento complementar) e o Pagamento Mínimo (apenas desconto em folha).
Conforme análise, o valor de RMC (Reserva de Margem Consignável) contratado é de R$ 86,46, portanto, este valor corresponde ao mínimo da fatura, restando à cliente apenas o pagamento complementar. Esclarecemos que o valor averbado será descontado todo mês do benefício desde que haja saldo devedor (utilização do cartão)
(...)
Como houve a utilização do cartão pela autora anteriormente demonstrada, o valor é descontado em fatura, juntamente com a RMC, ou seja, cabendo à cliente apenas o pagamento do valor complementar, razão pela qual a cobrança é devida e deve ser paga pela cliente ...”
Dito isto, em que pese ser um produto no qual ocorre adesão aos termos e condições preestabelecidos, necessário ter em mente que possui uma grande vantagem em relação ao cartão de crédito convencional, qual seja, o limite da taxa de juros de 3,06% ao mês (conforme previsto na Resolução CNPS/MTP nº 1.345, de 6 de dezembro de 2021), justamente pelo fato de haver a garantia de pagamento por meio do desconto automático em folha, que no caso da autora é feito através de débito em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, sob a rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A RMC” (evento 1, anexos 8/9).
Por fim, ao contrário do alegado em razões recursais, não há que se falar em nulidade do referido contrato por má-fé e práticas abusivas.
Neste sentido, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM). DESCONTOS NA APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE NÃO AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DA NATUREZA E DOS TERMOS CONTRATATUAIS. SUMULA 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. INSTRUMENTO DE PROPOSTA DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUCINTAS E CLARAS. QUADRO DESCRITIVO DOS TERMOS DE PAGAMENTO. PARCELAS E VALOR FIXO. ART. 6°, III, DO CDC. REGULARIDADE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
I. São direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. II. O enunciado da súmula 63 do TJGO se presta aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima. III. A contratação é lícita e regular, uma vez que consta expressamente na titulação do instrumento sua modalidade (Cartão de Crédito Consignado), também são destacadas no contrato as claras limitações da prestação (n° de parcelas, valor e prazo fixos), não havendo se falar perenidade da dívida, refinanciamento mensal, pagamento ad eternum de apenas juros e falta de ciência do consumidor. III. Na realidade, o contrato entabulado, não obstante o nomen juris de cartão de crédito consignado, expressa verdadeiro contrato de empréstimo consignado simples, não lhe faltando transparência ou falta de informação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(Processo 5152077-49.2020.8.09.0011; Órgão Julgador: 6º Câmara Cível TJ/GO; Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira; Data de Julgamento: 10/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO CLARO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO VERIFICADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
“A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.”
(TJPR – 15ª Câmara Cível – 0016425-15.2018.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Jucimar Novochadlo – Data do Julgamento: 13.03.2019)
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno a Recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força das disposições do CPC/2015, por se tratar de gratuidade de justiça (evento 12, despadec1).
Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007277333v3 e do código CRC ed90a4b4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
Data e Hora: 8/6/2022, às 14:24:49