RECURSO CÍVEL Nº 5002384-29.2021.4.02.5105/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela ANTT arguindo a existência de omissão e pretendendo a aplicação de efeitos infringentes ao julgado de evento 51.
Decido.
VOTO
Inicialmente, consigno que o recurso em questão é de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995: obscuridade, contradição, omissão ou dúvida objetiva.
No caso dos autos, a Colenda Turma Julgadora concluiu pela manutenção da condenação da autarquia em dano moral por entender que "a inscrição nos cadastros restritivos de crédito ocorreu em momento anterior à inscrição em Dívida Ativa, gerando o dano moral pleiteado."
No entanto, deixou essa turma de enfrentar questões devidamente suscitadas nas razões recursais, quanto ao fato de que trata-se de pleito de pessoa jurídica e, portanto, esta somente é capaz de sofrer danos morais em relação à honra objetiva, isto é, dano à imagem, reputação, etc.
Sobre o ponto, diferentemente da pessoa física cuja negativação indevida acarreta dano moral in re ipsa ferindo sua honra subjetiva, no caso da pessoa jurídica, o objeto de tutela é a honra objetiva. A pessoa jurídica não sofre constrangimento, dor, humilhação e nesse sentido, para ter direito à indenização por danos morais, deve comprovar que seu nome (marca, credibilidade etc.) sofreu algum abalo concreto por conduta de outrem.
Em outras palavras, não há dano moral in re ipsa em relação à pessoa jurídica quando ocorre uma lesão à sua honra objetiva. Colaciono o entendimento da 3ª Turma do STJ sobre o tema:
“DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.
O dano moral sofrido pela pessoa jurídica não se configura in re ipsa, o que não obsta, contudo, que sua comprovação ocorra por meio da utilização de presunções e regras de experiência no julgamento da controvérsia. Inicialmente, registre-se que a doutrina e a jurisprudência majoritária brasileira entendem que a pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais – orientação esta consolidada por meio do enunciado sumular n. 227 do STJ. Vale ressaltar, todavia, que o dano moral de pessoa jurídica não é idêntico àquele sofrido por um indivíduo. Percebe-se que a expressão dano moral é usada como analogia, uma vez que envolvem direitos extrapatrimoniais, mas não são de natureza biopsíquica e tampouco envolve a dignidade da pessoa humana. Nessa hipótese, protege-se a honra objetiva da pessoa jurídica, sendo os danos causados em violação ao bom nome, à fama, à reputação. Essas distinções reclamam, por questão de isonomia, um tratamento jurídico diferente para cada situação. Esse tratamento distinto deve recair na questão da prova do dano moral. Sobre o ponto, a doutrina defende que a possibilidade de considerar o dano moral como in re ipsa decorre da existência de uma comunhão de valores éticos e sociais ou, ainda, de uma essência comum universal dos seres humanos. Nessa linha de raciocínio, e considerando a falta dessa "essência comum", é impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica, sem qualquer tipo de comprovação. Disso não decorre, contudo, a impossibilidade da utilização de presunções ou regras de experiência no julgamento de pedidos de indenização por danos morais sofridos por pessoa jurídica”. (REsp 1.564.955-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018)
In casu, pela análise da petição inicial, o embargado limitou-a afirmar genericamente que a negativação indevida lhe gerou danos extrapatrimoniais, uma vez que "em toda a aquisição de produtos a prazo essa negativação é vista por seus fornecedores o que dificulta o preço e a melhor transação".
Contudo, não há nos autos maiores detalhes da suposta lesão extrapatrimonial, nem provas de que ela efetivamente ocorreu. Caberia ao embargado, por exemplo, comprovar que ficou prejudicado em determinado negócio junto aos seus clientes ou que sua imagem foi realmente abalada perante terceiros. Entretanto, os documento de evento 1, anexos 9 e 10 indicam que a classificação do risco de crédito do autor à época era baixa, o que não o impediria de adquirir crédito nem seria suficiente para manchar sua imagem perante os clientes que consultassem o score do SERASA.
Desse modo, devem ser aplicados os efeitos infringentes aos presentes embargos de modo que o acórdão de evento seja modificado para reformar parcialmente a sentença e afastar a condenação por danos morais.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão no acórdão embargado e reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação por danos morais, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007252793v9 e do código CRC ed6cb3fd.
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Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 1/4/2022, às 12:33:42