Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000275-36.2021.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

RELATÓRIO

1. Recurso nominado interposto pela demandante [evento 40 – APELAÇÃO1] em razão de sentença [evento 31 – SENT1] de improcedência do pedido relativo ao reconhecimento de alegada abusividade na cobrança de valores em contrato de financiamento estudantil, e ao pagamento de compensação por dano moral correspondente a R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).

2. Alega, em suma, que não teve ciência do início das cobranças e do encerramento do contrato firmado, razão pela qual defende a desconsideração do débito, assim como a compensação por dano extrapatrimonial. Nesse rumo, pugna pela reforma do julgado. 

3. Oferecidas contrarrazões pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no [evento 49 - CONTRAZ1].

VOTO

4. Segue o teor da sentença:

"1.Relatório

Trata-se de ação proposta por D. S. D. N. pelo rito do Juizado Especial Federal em face da UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA – UNIVERSO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o reconhecimento de abusividade na cobrança de valores acerca de seu contrato de financiamento estudantil.

Requer, também, a reparação por danos morais alegadamente suportados.

A parte autora alega que a cobrança dos valores devidos foi abusiva, eis que não teria havido notificação prévia, tendo sido surpreendida com os valores devidos.

O Banco do Brasil aduziu que agiu de forma lícita quanto ao seu âmbito de atuação como agente bancário (evento 15) e alegou ilegitimidade passiva. Além disso, impugnou a gratuidade de justiça deferida em benefício da parte autora.

O FNDE sustenta, em suma, que toda execução contratual ocorreu de forma lícita (evento 17).

A UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA – UNIVERSO, por seu turno (evento 22) alegou, também, não haver irregularidade nas cobranças de sua responsabilidade.

É o relatório. Fundamento e decido.

2.Fundamentação

De início é preciso afastar as preliminares levantadas por parte do Banco do Brasil (evento 15).

A impugnação à gratuidade de justiça é genérica e não altera o posicionamento anterior do Juízo. A ilegitimidade igualmente não pode ser acolhida, pois o contrato de financiamento estudantil da autora é operacionalizado pelo Banco do Brasil.

No mérito, no entanto, entendo que a narrativa autoral não encontra lastro probatório nos elementos que compõem os autos, senão vejamos.

É imperioso destacar que os contratos de abertura de crédito para Financiamento Estudantil - FIES sujeitam-se ao regramento específico da Lei n.º 10.260/2001, e assim de natureza eminentemente administrativa, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

É assim que vem decidindo o STJ:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITOS.CONTRATO RELACIONADO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL POR QUAISQUER NORMATIVOS LEGAIS - INCLUSIVE O CC.SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil. Precedente. 2. O Tribunal estadual reconheceu a ausência de motivos aptos a sustentarem a eventual imposição de responsabilidade ao Banco do Brasil, o que ensejou sua exclusão do polo passivo da lide. Isso porque ele teria sido mero agente financeiro, preposto ou mandatário de órgãos públicos, não tendo nenhuma atuação causadora de danos à insurgente. Essas premissas foram instituídas com base em fatos,provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e7/STJ. 3. A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a incidência da Súmula 211/STJ, não havendo espaço para a configuração do prequestionamento ficto quando a parte não arguir ofensa do art.1.022 do novo CPC no recurso especial, mesmo apreciados os embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido."  (AgInt no REsp 1876497 / SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, Dje 29/10/2020). (Grifei)

Esse tipo de contrato possui fases distintas e conhecidas de todas as partes, período de custeio dos estudos e fase de cumprimento -pagamento das obrigações contraídas. 

Todos esses marcos estão previamente dispostos no ajuste celebrado (ev. 15, anexo3). Por essa perspectiva, não se vislumbra a necessidade, como sugere a parte autora, de posterior notificação formal acerca do cumprimento de suas obrigações, sobretudo aquelas já pactuadas.

Fora isso, a parte autora não apresentou qualquer vício de vontade ou formal acerca da formalização do ajuste, sendo certo que a dificuldade financeira vivida, de forma genérica, não escusa a autora de suas obrigações contratuais.

Assim, não havendo latente ilícito praticado pelos réus, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida impositiva.

 

3.Dispositivo

Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Intime-se.

Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos." (Grifos originais) 

5. Como visto, a controvérsia recursal decorre de contrato de Financiamento Estudantil - FIES, ao argumento de surpresa no tocante ao valor do débito controverso, tal como realçado precedentemente.

6. Afasta-se de início o pleito de aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC, eis que prepondera o caráter administrativo da matéria em debate, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eis que no âmbito do Programa governamental de Financiamento Estudantil - FIES, vejamos:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITOS. CONTRATO RELACIONADO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL POR QUAISQUER NORMATIVOS LEGAIS - INCLUSIVE O CC. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil. Precedente.

(....)

(STJ - AgInt no REsp 1.876.497/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. julgamento em 26/10/2020 pela 3a Turma, DJe 29/10/2020)

7. No mesmo sentido, mutatis mutandis, precedente desta 6ª Turma Recursal (Processo nº 5007871-63.2020.4.02.5121, julgado em 18/8/2021), assim ementado:

"RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FIES. ENCARGOS EDUCACIONAIS ANTERIORES À CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REGULARIDADE. COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA EM DUPLICIDADE PELA CEF. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ENUNCIADO Nº 86 DAS TR-RJ. DESCABIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA."

8. A demandante alega ter sido surpreendida com a dívida no valor de R$ 2.140,75 (dois mil cento e quarenta reais e setenta e cinco centavos) referente a parcela (s) em atraso, bem como o saldo devedor de R$  56.823,92 (cinquenta e seis mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos). 

9. O que se extrai do contexto é que a demandante contratou em 19/3/2013 o financiamento estudantil [evento 1 - ANEXO8] destinado ao custeio do curso de graduação em Psicologia ministrado pela instituição de ensino superior Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, a partir do primeiro semestre de 2013 [evento 15 - ANEXO3 e ANEXO7], conforme excerto do contrato reproduzido a seguir:

10. Assim sendo, o alegado desconhecimento do valor da dívida não se mostra acolhível, porquanto o contrato de financiamento estudantil em tela dispõe sobre saldo devedor, prazo de utilização e prazo de amortização; ou seja, todas as informações básicas  necessárias.

11. Por sua vez, a sentença acima transcrita denota ter analisado adequadamente as peculiaridades e as nuances fático-probantes da contenda, de modo que o cotejo de sua fundamentação com as razões recursais não permite superar o entendimento adotado pelo juízo de origem, nas circunstâncias, eis que demonstrado  óbice juridicamente válido, in casu.

12. Portanto, confirma-se a sentença, segundo a previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.

13. Precedente, mutatis mutandis, desta 6ª Turma Recursal (processo nº 5001182-82.2019.4.02.5106, julgamento em 3/2/2021) assim ementado:

"RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FIES. CONTRATO. ENCERRAMENTO. FASE DE CARÊNCIA. ANTECIPAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. MANUTENÇÃO. REGULARIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA."

14. Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Sem custas, ante a gratuidade da justiça [evento 3 - DESPADEC1]. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98 §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007229769v24 e do código CRC 91b07ff5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): BOAVENTURA JOAO ANDRADE
Data e Hora: 1/4/2022, às 15:9:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:35:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510007229770
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000275-36.2021.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL e administrativo. FIES. cdc. inaplicabilidade.  ENCARGOS CONTRATUAIS após a graduação. COBRANÇA. REGULARIDADE. FASE DE AMORTIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Sem custas, ante a gratuidade da justiça [evento 3 - DESPADEC1]. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98 §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007229770v5 e do código CRC c0aa3c33.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): BOAVENTURA JOAO ANDRADE
Data e Hora: 1/4/2022, às 15:9:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:35:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5000275-36.2021.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

PREFERÊNCIA: MARCELA MONTALVAO FERREIRA QUINTANS por ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/03/2022, na sequência 74, disponibilizada no DE de 14/03/2022.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SEM CUSTAS, ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA [EVENTO 3 - DESPADEC1]. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 98 §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:35:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas