RECURSO CÍVEL Nº 5000135-17.2021.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recursos interpostos pela União e pelo Município de Maricá em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:
"Trata–se de ação proposta em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICIPIO DE MARICÁ, por meio da qual a parte autora objetiva o pagamento de indenização a título de danos morais por atendimento médico inadequado.
Aduz, como fundamento de seu pedido, que, com dois anos de idade, foi atendido na UPA de Inoã, na cidade de Maricá, com hematomas e edema na região frontal, porém não foram realizados exames mais apurados, se negando a realizar qualquer exame físico. Aduz que foi realizado apenas um Raio X e, em seguida, recebeu alta da unidade, entretanto, como as dores continuaram e havia incômodo no braço direito, recebeu atendimento através da UNIMED, quando foi constatado que o braço estava deslocado e fraturado.
Devidamente citadas, as rés ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contestaram nos Eventos 37 e 39, alegando inexistência de erro no diagnóstico e a ausência de dano moral a ser indenizado.
Já o MUNICIPIO DE MARICA, apesar de devidamente citada (evento 23), não apresentou contestação.
É o breve relatório, decido.
Primeiramente, cumpre destacar que, apesar do requerimento de produção de prova testemunhal pela parte autora, entendo suficientes as provas juntadas aos autos até o presente momento. Sendo assim, nos termos do artigo 370, §1º do CPC, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da questão, situação incapaz de gerar cerceamento de defesa
Quanto ao mérito, a presente causa tem como ponto controverso verificar se houve falha no atendimento médico ocorrido na UPA de Inoã-Maricá, e, em caso positivo, se tal conduta seria passível de gerar reparação por danos morais.
As provas documentais juntadas aos autos, principalmente as juntadas aos autos no Evento 1, Anexos 5 e 6, demonstram a ocorrência dos fatos afirmados pela autora, de forma que a fratura e o deslocamento foram diagnosticados apenas no dia posterior ao atendimento médico realizado na UPA de Inoã, restanto evidente a falha no atendimento realizado em tal localidade, no dia 22/07/2020, visto que a fratura no braço direito da parte autora não foi identificada com o exame de raio X e, se foi, o médico não a identificou; não sendo disponibilizado o tratamento médico adequado, permanecendo com for até ser renovado atendimento em clínica particular.
A obrigação de indenizar do Estado tanto pode decorrer da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da CF/88, como da responsabilidade subjetiva, a significar que a omissão do Estado, seja específica de seu preposto ou decorrente de falta ou falha anônima do serviço, empenha a identificação de culpa, informada pela teoria subjetiva.
Entendo, desta forma, que não há dúvida acerca da existência de erro médico. No caso, a falta de diagnóstico correto e relativamente simples prolongou o período de sofrimento da parte autora, o que configura dano de ordem moral.
Dessa forma, levando em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a intensidade da lesão e o caráter punitivo-pedagógico, fixo a indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, dentro do patamar estipulado pelo enunciado 08 das Turmas Recusais do Rio de Janeiro.
Em face do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) acrescida de correção monetária a partir do arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizando-se a partir de 22/07/2020;
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I."
Preliminarmente, sustenta a União sua ilegitimidade passiva. Pois, a UPA na qual a Autora foi atendida é gerida pelo Município de Maricá. Ressalta que, em que pese caiba à União, no âmbito do SUS, a liberação de recursos a Estados e Municípios, são estes que efetivamente operam o Sistema organizando o serviço de atendimento, dentro de sua área de abrangência, bem como fiscalizando as atividades hospitalares.
Destaca não haver qualquer participação institucional da União na UPA de Maricá.
No mérito, pontua que o evento não foi causado por ato da União, de maneira que não há que se falar em sua responsabilidade civil quanto aos danos que a parte autora alega ter sofrido.
Por sua vez, o Município de Maricá sustenta ter prestado o atendimento necessário ao Autor e que a fratura no braço pode ser ocorrido em momento posterior ao entendimento na Unidade de Pronto Atendimento. Desta forma, afirma não restar estabelecido, no caso concreto, o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e suposto dano sofrido pelo Autor.
VOTO
Narra a parte autora:
Pretende a condenação dos réus ao pagamento de 30 salários mínimos a título de danos morais, em razão de alegado erro médico.
Anexa aos autos documentos comprovando o atendimento na UPA de Maricá (), bem como radiografia do braço supostamente fraturado ().
Constam ainda nos autos prontuário médico e informações fornecidas pela UPA de Maricá ().
Pois bem.
Inicialmente, ressalto que, por se tratar de demanda indenizatória e não de saúde, não há que se falar em solidariedade dos entes públicos.
Assim, deve ser apurada a responsabilidade de cada ente, conforme §6º, artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
................................................................................................................................
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Em consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), verifica-se que a UPA de Maricá é gerida pelo referido Município 1:
De modo que, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União na presente demanda, na medida que o suposto erro médico aconteceu em unidade municipal.
Neste sentido:
PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DA REDE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE, CONDUTA ADMINISTRATIVA E EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. In casu, o ato ilícito foi praticado em Estabelecimento Hospitalar Público da Rede Municipal (Posto de Saúde), condicionando-se à comprovação dos seguintes requisitos: nexo de causalidade entre os danos alegados, conduta administrativa apontada como lesiva e inexistência de causa excludente da responsabilidade, não havendo falar em culpa, por tratar-se de responsabilidade objetiva.
2. A descentralização dos serviços de saúde entre as entidades da federação imunizam a União de responsabilidade em se tratando de infortúnios ocorridos em estabelecimento hospitalar público de âmbito municipal que responde objetivamente pela sua má gestão.
3. Por analogia, a controvérsia acerca da responsabilização da União pela prática de ato ilícito ocorrida nas dependências de hospital particular credenciado pelo SUS foi dirimida pela Primeira Seção do STJ, nos termos do EREsp 1.388.822/RN, Relator Ministro Og Fernandes, publicado no DJe em 3/6/2015, ao pacificar o entendimento de que "A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS.
Isso porque, de acordo com o art. 18, inciso X, da Lei n. 8.080/90, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução." 4. Não se vislumbra similitude fática entre os casos apontados como paradigmas, de modo a caracterizar suficientemente a interpretação legal divergente.
5. O desrespeito aos requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal.
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1550812/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO PELO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PARA CELEBRAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE SAÚDE.
1. A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso porque, de acordo com o art. 18, inciso X, da Lei n. 8.080/90, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Precedentes: AgRg no CC 109.549/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/06/2010; REsp 992.265/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/08/2009; REsp 1.162.669/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2010.
2. Não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Nessa última, o interessado busca uma reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar sujeita-se à comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade entre eles.
3. No caso, não há qualquer elemento que autorize a responsabilização da União Federal, seja porque a conduta não foi por ela praticada, seja em razão da impossibilidade de aferir-se a existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando na espécie, porquanto cumpre à direção municipal realizar o credenciamento, controlar e fiscalizar as entidades privadas prestadoras de serviços de saúde no âmbito do SUS.
4. Embargos de divergência a que se dá provimento.
(EREsp 1388822/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 03/06/2015)
Reconhecida a ilegitimidade passiva da União configura-se a incompetência da Justiça Federal, devendo a parte autora ajuizar ação em face do Municipio na Justiça competente.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da União para REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007208726v8 e do código CRC ba55b642.
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Data e Hora: 6/4/2022, às 15:45:10