RECURSO CÍVEL Nº 5020850-20.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo demandante em face da Sentença (Ev. 53), que julgou improcedente a sua pretensão de reconhecimento dos períodos de trabalho de 17/07/1970 a 17/12/1974 e de 02/09/1996 a 01/06/2002 como tempo de atividades especiais por exposição insalubre a ruído e, consequentemente, julgou improcedente a demanda.
O recorrente alega que não foi aluno-aprendiz nos moldes daquele disciplinados na Súmula 96 do TCU e da tese firmada no Tema 216/Representativos/TNU, mas sim com contrato de trabalho com a empresa Companhia Ultragaz S/A, nos moldes do disposto nos artigos 427 e 428 da CLT, com anotação em CTPS e recolhimento das contribuições devidas, tratando-se de relação jurídica de emprego, e não de aprendizado profissional realizado em escola técnica pública ou similar, razão pela qual a especialidade do período de 17/07/1970 a 17/12/1974 deve ser reconhecida.
O recorrido apresentou suas Contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do Recurso Inominado, que trata exclusivamente do período de trabalho de aprendiz de 17/07/1970 a 17/12/1974, no qual me detenho, consequentemente.
O recorrente tem razão ao pretender o afastamento dos fundamentos da Sentença lastreados na Súmula 96/TCU ou na tese firmada no Tema 216/Representativos/TNU, porquanto seu vínculo de aprendiz se daria diretamente com a empresa que o treinaria para qualificação de sua mão-de-obra, em situação regrada pela CLT, com vínculo.
Porém, como todo vínculo, o ônus da prova da existência de emprego é do segurado, ainda mais que, não figurando nos registros do CNIS, que goza de presunção relativa, estabelece-se a necessidade de suprir a omissão eventual do banco de dados público.
O recorrente trouxe aos autos um PPP, onde afirmada a data de início em 17/07/1970 e de dispensa em 17/12/1974 (Ev. 1.3).
Contudo, não há CTPS com anotação deste vínculo, nem qualquer ficha de registro de empregado ou documento contemporâneo ao aprendizado e ao labor. A CTPS mais antiga, referida na mais recente, é aquela 12382, da Série 024 RJ, emitida em 15/02/1981 (Ev. 1.6).
No campo 14.2 do PPP há menção de que o contrato de aprendizagem não poderia ser por mais de dois anos, mas o que se tem é a pretensão da comprovação de quase quatro anos e meio.
Assim, entendo que não somente não se tem como reconhecer o período como existente, sua extensão e validade, como não se poderia reconhecê-lo como tempo de atividade especial, porque não há responsabilidade técnica pela monitoração ambiental antes de 2004, em alguma data imprecisa, conforme campo 16, abaixo:
Assim, não restou comprovada sequer a existência do período de trabalho, quanto mais sua natureza de atividade especial para fins previdenciários.
Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento em parte, para manter a Sentença recorrida com modificação parcial de seus fundamentos, conforme antes expendido. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), à falta de correlação do valor atribuído à causa com o objeto desta demanda recursal, em favor dos advogados do recorrido, suspendendo-lhe a exigibilidade, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante a gratuidade da justiça deferida (Ev. 3). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007173023v12 e do código CRC 653b6346.
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Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 24/3/2022, às 12:37:1