RECURSO CÍVEL Nº 5003454-79.2020.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 630.408.058-5.
Sustenta o recorrente (Evento 145) que, catorze dias antes da perícia médica judicial, no dia 06/10/2020, se submeteu a uma perícia médica no âmbito administrativo. Na ocasião, o perito da autarquia previdenciária constatou a incapacidade do demandante com data de início em 15/09/2020, estabelecendo como provável data de recuperação (data de cessação do benefício) o dia 31/12/2020. Aduz que o laudo pericial é superficial, foi confeccionado poucos minutos após o exame e juntado aos autos, não se identificando referência aos documentos médicos acostados aos autos, o que demonstra que o perito não analisou tais documentos. Requer o restabelecimento do auxílio-doença NB 630.408.058-5, desde a data de sua indevida cessação (09/03/2020), bem como sua manutenção até ao menos 26/08/2023, em conformidade com a conclusão da última perícia médica realizada pelo INSS.
É o relatório. DECIDO.
VOTO
Inicialmente, o pedido contido na inicial é o restabelecimento do "NB 630.408.058-5 desde a data do pedido de prorrogação do auxílio-doença em 25/02/2020".
Já em sede recursal, o autor requer seu restabelecimento "desde a data de sua indevida cessação (09/03/2020)", "bem como à manutenção deste benefício até ao menos até 26/08/2023, em conformidade com a conclusão da última perícia médica realizada pelo INSS", o que constitui inovação recursal impossível de ser analisada.
Pois bem, ao que se apura, o autor acabou criando um tumulto processual. Ao optar pela ação judicial, o segurado deve aguardar o resultado da mesma. O autor, porém, continuou fazendo requerimentos administrativos com a ação em curso. Daí cria-se um conflito entre as esferas judicial e administrativa, eis que são peritos diversos com entendimentos diversos. Se queria a solução administrativa, deveria ter então aguardado.
Ele relata nas razões recursais que catorze dias antes da perícia médica judicial, mais precisamente no dia 06/10/2020, se submeteu a uma perícia médica no âmbito administrativo. Isso ocorreu exatamente porque após o ajuizamento da ação (17/06/2020), ele protocolou requerimentos administrativos e criou um tumulto processual, como o exemplo que segue:
Obteve então o benefício NB 706.979.436-4, de 30/07/2020 a 27/09/2020 (Evento 145 - CNIS2).
Deste modo, somente é passível de apreciação eventual direito ao restabelecimento do benefício no período entre 25/02/2020, data requerida na inicial, e 29/07/2020, pois a partir daí ele passou a gozar do beneficio acima mencionado, não havendo que se falar em embasamento nas perícias posteriores do INSS, que foram juntadas no recurso.
De fato, elas se referem a mais um requerimento, benefício NB 632.310.731-0, com DIB 15/09/2020 e DCB 26/08/2023, que não podem ser objeto de apreciação, repita-se.
Pois bem, quanto ao pedido passível de ser apreciado no recurso (entre 25/02/2020 e 29/07/2020), tem-se que o perito judicial, psiquiatra, não constatou incapacidade laborativa na data da perícia, em 20/10/2020, e nem quando do ajuizamento (Eventos 61, 62 e 63), mas apenas pretérita, em 2019, quando "houve um incidente no trabalho em 2019 que pode ter agravado":
Histórico/anamnese: Paciente com clareza nas falas, ex usuario de drogas, prolixo, não apresenta comportamento depressivo. Nesse momento não apresenta nenhuma incapacidade laborativa pela parte da psiquiatria.
Diagnóstico/CID:
- F32.3 - Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos
- F41.1 - Ansiedade generalizada
- F60.3 - Transtorno de personalidade com instabilidade emocional
7. No momento do ajuizamento da ação a parte autora estava incapacitada?
Possivelmente não, pois ja vinha em uso dde dose de manutenção sem uso de antidepressivos.
8. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão;
Não ha incapacidade no momento.
18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.
Exacerbação.
22. Há outras informações, inclusive sobre doenças ou deficiências diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?
Adicção de alcool e cocaina que relata ter cessado há 10 anos, o que iniciou o quadro de ansiedade.
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Paciente com clareza nas falas, ex usuario de drogas, prolixo, não apresenta comportamento depressivo. Nesse momento não apresenta nenhuma incapacidade laborativa pela parte da psiquiatria.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM
- Períodos:
2019 a 2019
Outrossim, ao contrário do que alega o recorrente, o perito avaliou os exames trazidos aos autos (ev 62):
Documentos médicos analisados: EXAMES CLÍNICOS
EXAMES PSIQUÍCOS
LAUDOS E EXAMES ANEXADOS AO PROCESSO
Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia.
Vale lembrar que receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da doença na rotina laboral do segurado.
A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes.
De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente. Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade. Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida. Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.
Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos. Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais.
Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr. Alberto Estevez Garcia:
Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO. O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele. Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente. Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional.
A estes, denominamos de MÉDICO PERITO.
Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade.
Para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente. Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.
Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Nestes termos, deve ser mantida a sentença de improcedência.
Condeno o recorrente em honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensos em caso de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007160631v11 e do código CRC 732a310a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 17/3/2022, às 17:37:31