RECURSO CÍVEL Nº 5062993-87.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de condenação da União a incluir na base de cálculo, das verbas remuneratórias que utilizam o vencimento para o cálculo, o montante de 30 pontos relacionadas à Gratificação de Desempenho (GDPST), bem como a restituição das parcelas pretéritas devidas.
Em ser recurso no evento 15, a autora sustenta que a parcela dos 30 pontos mínimos, pagos a todos os servidores a título Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST (art. 5-B, §1º, da Lei nº 11.355/2006), não está sendo utilizada para o cálculo dos vencimentos que servem de base para a percepção de outras rubricas.
Contrarrazões pela manutenção da sentença.
É o breve relatório. Passo ao voto.
VOTO
A controvérsia consiste em saber se a parte tem direito a somar o valor de 30 pontos da GDPST ao vencimento básico para fins de pagamento das diferenças decorrentes do aumento da base de cálculos das demais verbas incidentes sobre o vencimento básico.
A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST foi instituída pela Medida Provisória nº 431, de 14/05/2008, convertida na Lei 11.784/2008, tendo sido estabelecido que o pagamento em pontos mínimos e máximos, sendo o valor de cada ponto previsto no anexo IV-B da citada lei. Além disso, a totalidade do pagamento da GDPST foi fracionado, distribuindo-se uma parte dos pontos para a avaliação de desempenho individual e outra para avaliação de desempenho institucional, consoante se depreende da leitura do dispositivo abaixo:
“Art. 5o-B. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 1o A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 2o A pontuação referente à GDPST será assim distribuída: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008). (...)
Pela legislação de regência é possível verificar que o pagamento da GDPST, apesar da distribuição de pontos, dá-se de acordo com os níveis, classes e padrões nos quais se encontram os servidores, não estando vinculada ao vencimento básico. Ela incide sobre valor fixo, atribuindo-se pontos e quantias delimitadas por parâmetros legais.
Diferentemente do vencimento básico, pago unicamente em decorrência do vinculo estatutário com a Administração Pública, a GDPST é uma gratificação pro labore faciendo, que tem como base de cálculo para a sua apuração o desempenho efetivo individual do servidor e o alcance de metas de desempenho institucional, de forma que não deve servir de parâmetro para o pagamento de outras rubricas.
Tanto é que, a título de exemplo, o STJ1 firmou o entendimento de que submissão do servidor médico à dupla jornada de 20 horas não lhe garante o direito de receber a gratificação GDM-PST em duplicidade, porque o valor do ponto para o cálculo da GDM-PST foi fixado de forma distinta para cada tipo de jornada. Esse entendimento corrobora a compreensão de que o pagamento das gratificações de desempenho deve observar os ditames legais, sem extensões não previstas em lei.
Então, apesar de a parte autora invocar o caráter genérico do pagamento dos 30 pontos (avaliação institucional) da GDPST a todos os servidores para pretender o seu cômputo na base de cálculo do adicional de insalubridade e de outras verbas que utilizam o vencimento básico para cálculo, sua reivindicação não merece prosperar, tendo em vista que a GDPST não ostenta natureza vencimental.
Muito embora num primeiro momento a GDPST tenha sido concedida de forma geral e irrestrita a todos os servidores ativos, num segundo momento, após as avaliações, teve efetivada a sua natureza propter laborem, passando a ser calculada com base no resultado das avaliações, donde se poderia até falar em uma natureza híbrida. No entanto, atualmente, não restam dúvidas quanto à sua natureza pro labore faciendo, por se tratar de vantagem paga em decorrência do alcance de resultados individuais e de metas coletivas.
Cabe destacar, outrossim, que, conquanto se reconheça sua generalidade em tempo pretérito, tal circunstância assegurou aos inativos, por isonomia (Súmula Vinculante nº 20), o recebimento da GDPST nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos até a homologação dos resultados da primeira avaliação de desempenho, considerada como marco final do direito à paridade (enunciados 68 e 105 das TRRJ), ressalvados os servidores aposentados e pensionistas beneficiados com a regra da paridade entre vencimentos e proventos/pensões prevista no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Mas isso não não implicou no reconhecimento do caráter vencimental da dita gratificação e nem poderia por configurar aumento de vencimento não previsto em lei, como se verá adiante.
E, no âmbito do Ministério da Saúde, a homologação dos resultados da primeira avaliação ocorreu em 13/02/2012, com a publicação da Portaria CGESP de 30 de janeiro de 2012, não havendo mais que cogitar do pagamento genérico da GDPST.
Desse modo, a divisão da distribuição dos pontos (individual e institucional) erigida pelo legislador, para fins estritamente avaliativos, em nada altera a natureza jurídica pro labore faciendo da gratificação de desempenho em comento. Tal compreensão vai de encontro à tese defendida pela autora, no sentido de que em relação aos 30 pontos a GDPST teria natureza vencimental, revestindo-se da natureza de gratificação nos 70 pontos da avaliação individual.
Por outro lado, não é demais lembrar que o acolhimento dessa tese implicaria na incorporação da GDPST à remuneração, elevando-a à categoria de vencimento e o aumentando, hipótese que encontra óbice no ordenamento jurídico, porquanto vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Nesse sentido, o verbete da Súmula 339 do STF: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos, sob fundamento de isonomia”, o que importa dizer que a majoração e aumento de vantagens, subsídio e vencimento de servidor público, nos termos do art. 37, X, da Carta da República de 1988, demanda existência de lei específica, no sentido formal e no sentido material, cuja competência é exclusiva do Poder Legislativo.
Ressalta, ainda, que a leitura conjunta dos artigos 49 e 68 da Lei 8.112/90 elucida o tratamento legal dado às vantagens que podem ser pagas além do vencimento (indenizações, gratificações e adicionais) e permite concluir não ser possível computar a GDPST na base de cálculo do adicional de insalubridade, já que a própria lei estabelece que apenas o vencimento, e não a remuneração, compõe a base de cálculo do referido adicional. Além disso, o §2º do art. 49, § 2º, da Lei nº 8.112/90, limita o acréscimo de gratificação e adicional ao vencimento às hipóteses estritas previstas em lei, mas que não abrange a hipótese em questão.
Logo, a Recorrente, em suas razões recursais, nada traz que infirme as conclusões acima, não merecendo, pois, acolhida o recurso.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo, nos termos da fundamentação supra. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007153897v4 e do código CRC ca68a0a0.
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Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 25/3/2022, às 18:53:53