RECURSO CÍVEL Nº 5003531-06.2020.4.02.5112/RJ
RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE
RELATÓRIO
1. Recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [evento 30 - RecIno1] em razão da sentença [evento 26 - SENT1] de parcial procedência do pedido, de maneira a condenar a autarquia previdenciária ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por dano moral, ante o reconhecimento de irregularidade, em decorrência da devolução do benefício previdenciário referente ao mês de abril de 2020 à conta de ausência de saque pela recorrida.
2. O INSS sustenta, em suma, a não ocorrência de dano moral, para o que alega ausência de fatos comprobatórios de violação a direitos da personalidade. Ainda, que a devolução à autarquia de benefício previdenciário, por si só, não causa lesão ao segurado no plano extrapatrimonial. Nesse rumo, apresenta precedente do Supremo Tribunal Federal. Postula, assim, a reforma do julgado.
3. Contrarrazões oferecidas no [evento 31 - CONTRAZ1].
VOTO
4. Reproduz-se a seguir o teor da sentença:
"Dispensado o relatório, na forma da legislação específica, PASSO A DECIDIR.
Trata-se de ação ajuizada por M. F. B. em face do INSS, em que a parte autora pleiteia a restituição de valor referente à competência 04/2020 de seu benefício previdenciário, que alega ter sido retida indevidamente. Requer também a reparação dos danos morais que sustenta ter sofrido.
Narra na petição inicial que recebe desde 1990 benefício previdenciário. Alega que, em março de 2020, foi residir com sua filha na cidade do Rio de Janeiro, por conta da pandemia do COVID 19, retornando para Bom Jesus do Itabapoana – RJ em 28/07/2020, quando então foi sacar o pagamento referente ao mês de abril de 2020 de tal benefício, juntamente com metade do 13º salário (soma que totaliza o valor de R$ 1.568,00). Ocorre que foi surpreendida com a notícia de devolução de tais valores à autarquia, por ausência de saque.
Anexou aos autos o requerimento administrativo realizado em 08/2020, de solicitação de pagamento não recebido, o qual, na data do ajuizamento da ação, ainda estava pendente de análise.
Nada obstante, no cusrso da marcha processual, o procedimento administrativo de solicitação de pagamento não recebido foi concluído e os valores referentes aos proventos de abril de 2020 foram pagos à autora, em janeiro de 2021 (evento 18).
Dessa forma, resta apenas a análise do segundo pedido, de reparação por danos morais sofridos.
No caso, vislumbro a presença de danos morais indenizáveis.
De início, verifico que está presente o ato ilícito perpetrado pela autarquia, eis que não há previsão legal de devolução de proventos por demora de saque (no caso, período de três meses).
Por sua vez, a privação de verba alimentar da autora (tentou sacar a quantia referente aos seus proventos de abril de 2020 em julho de 2020 e somente logrou sacá-los em janeiro de 2021 – evento 18), é capaz de gerar abalo psíquico além do comumente tolerado.
Neste sentido, confira-se o aresto a seguir.
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DECISÃO ACERTADA. 1. (...). 2. Em decorrência de ato administrativo viciado, privou-se a parte autora injustamente de verba alimentar, o que evidentemente causou-lhe dor e abalo psíquico, em razão do constrangimento, preocupação e humilhação de não poder contar com o respectivo rendimento mensal integral. 3. A composição do dano moral não depende de simples cálculo aritmético, devendo ser entregue ao prudente arbítrio do Juiz, ante a falta de parâmetros. O quantum não pode ser exagerado a ponto de significar uma fonte de enriquecimento injustificado e nem inexpressivo, eis que possui uma faceta compensatória. Assim, a fixação do dano moral, de acordo com a doutrina, deve levar em consideração a extensão do dano causado, a situação patrimonial tanto do ofensor como do lesado, bem como a conduta do ofensor. 4. Acrescentando à argumentação já tecida o fato de que a autora é pessoa idosa, contando atualmente com 87 (oitenta e sete anos) de idade, e que se utiliza do valor do benefício previdenciário em questão para a compra dos medicamentos a que faz uso, resta evidente que não se tratam de meros aborrecimentos, mas, sim, efetivos prejuízos, de ordem material e moral, que foram suportados durante os anos em que a autora permaneceu sem receber a renda necessária a sua saúde e sobrevivência, sendo obrigada a recorrer à via judicial no intuito de ver restabelecido in totum um benefício que, notoriamente, lhe era devido. 5. A natureza alimentar do benefício, por si só, configura elemento suficiente para cessação do desconto no benefício previdenciário da autora, sendo desnecessária, portanto, qualquer exigência de prova concreta nesse sentido. Precedentes jurisprudenciais. 6. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, visto que se encontra bem fundamentada e as razões expostas no presente agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação, pois não trouxeram qualquer alegação que pudesse convencer esta Relatora em sentido contrário ao decidido. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF2, APELREEX 08172713920084025101, DJ: 20/09/2012).
A questão, em casos tais, fica restrita à prova do dano, cujo ônus cabe ao autor da ação. Os Tribunais, todavia, têm sido liberais quanto à prova do dano moral, entendendo estar ele muitas vezes ínsito no próprio ato ilícito, dada a sua gravidade, cabendo ao julgador apenas dimensioná-lo.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. São Paulo : Malheiros. 2001, p. 299).
Assim, considerando o abalo de ordem extrapatrimonial experimentado pela privação de verba de cunho alimentar, os fatores exemplar e punitivo que devem se agregar na fixação do dano, aliado ao que tem sido determinado pelos Tribunais Superiores, fixo o quantum referente ao dano moral ao correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo do INSS.
Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 2.000,00 a título de reparação por danos morais acrescidos, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).
Sem custas e honorários.
Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.
P. R. I. Cumpra-se." (Grifos originais).
5. Como visto, a controvérsia recursal centra-se na discussão acerca do dano moral controverso, em virtude da devolução à autarquia de quantia destinada ao pagamento de beneficio previdenciário referente ao mês de abril de 2020.
6. Não paira dúvida quanto à devolução do benefício em foco, em virtude da ausência de movimentação bancária durante mais de 90 (noventa) dias [evento 11 - OUT3]. Em razão disso, em 1º/8/2020 a recorrida protocolou requerimento na página eletrônica da autarquia previdenciária para a regularização do fluxo de pagamento. E esse desiderato foi alcançado em janeiro de 2021 [evento 18 - OUT2].
7. Por seu turno, a sentença acima transcrita analisou adequadamente a peculiaridade e a dinâmica factual e probatória objeto da demanda. No entanto, o cotejo da fundamentação do julgado com as razões recursais permite superar, pontualmente, o entendimento adotado no tocante à compensação por dano moral.
8. Nesse passo, calha pontuar que o pressuposto da responsabilização por dano moral da pessoa jurídica de direito público - embora de matriz jurídico-constitucional autônoma em sua configuração - importa a demonstração de conduta ilícita, sob o ângulo da contrariedade ao ordenamento jurídico, de par com o princípio da estrita legalidade.
9. Registre-se, caso a caso, a suspensão de benefício previdenciário não gera, em regra, dano moral, particularmente in re ipsa, resolvendo-se o desconforto na esfera patrimonial mediante o pagamento dos valores atrasados, acrescidos dos encargos legais próprios.
10. No caso em exame, embora motivado por razões de própria vontade, certo é que na origem, houve motivação juridicamente plausível para a devolução da quantia à autarquia. De modo que, como se nota, a demandante recebeu posteriormente seu benefício; enquanto que não se constata a ocorrência de circunstância administrativa deliberadamente obstativa do pagamento questionado, ou resistência infundada para tanto; mas a demora até que fosse elucidado o que efetivamente gerou o não recebimento dos pagamentos das competências referidas na causa de pedir.
11. Tal o cenário, embora não se trate de aceitar a demora na solução do quadro de embaraço motivador da controvérsia, não se verifica a presença dos pressupostos fáticos e jurídicos concorrentes e configuradores de dano extrapatrimonial in casu.
12. Nesse sentido, com os ajustes necessários, precedente desta 6ª Turma Recursal (processo nº 5008068-30.2020.4.02.5117, desta relatoria, julgado à unanimidade, em 24/11/2021), assim ementado:
"RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DE VIDA. RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA."
13. Nessas condições, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, e assim reformar a sentença, de maneira a afastar a condenação de compensação a título de dano moral. Sem condenação em custas e honorários de advogado, à conta do êxito em segundo grau. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por BOAVENTURA JOAO ANDRADE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510006995161v14 e do código CRC 4b4320f4.
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Signatário (a): BOAVENTURA JOAO ANDRADE
Data e Hora: 18/3/2022, às 6:58:53