RECURSO CÍVEL Nº 5008699-37.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por D. D. C. R., em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qual pleiteia indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em imóvel localizado no Condomínio Residencial Galo Branco, adquirido através do programa "Minha Casa, Minha Vida" – PMCMV (evento 1, out 8).
Na sentença (evento 24), após ter sido apontado que “comprovados os danos oriundos de vícios na construção, deve a ré, seja por sua culpa “in eligendo” ou “in vigilando”, arcar com as despesas de reparação do evento danoso”, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a CEF a pagar à autora o valor de R$ 12.619,89 (doze mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), a título de danos materiais, além do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, ambos devidamente corrigidos.
Em recurso (evento 33), a parte autora pugna pela reforma parcial da sentença, tão somente para que seja majorado o quantum reparatório arbitrado pelo juízo a quo, ao valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou a outro que a Turma Recursal entenda como cabível, após reforçar os argumentos contidos na inicial.
Já em recurso da CEF (evento 34), a mesma preliminarmente impugna a gratuidade de justiça deferida à parte autora; ausência de interesse processual; inépcia da inicial; ilegitimidade passiva “ad causam”; ocorrência de prescrição; além de litisconsórcio passivo necessário com a construtora. No mérito, pugna pela completa improcedência do pedido, mediante a “impugnação do laudo pericial produzido unilateralmente pela parte autora”. Caso não seja este o entendimento, que ao menos seja suprimido/reduzido o quantum reparatório arbitrado pelo juízo a quo.
É o breve relatório.
VOTO
Primeiramente, convém reproduzir na íntegra a sentença contida no evento 24:
“Trata-se de ação proposta contra a CEF, objetivando a indenização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo demandante, em razão de vício de construção de imóvel que o autor adquiriu através de contrato de arrendamento residencial do programa "Minha Casa, Minha Vida".
A CEF, em sua contestação, argui as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, incompetência do juízo e necessidade de litisconsórcio passivo com a construtora. No mérito, aduz não possuir responsabilidade sobre os danos apontados pela parte autora.
Das Preliminares
Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, nota-se que o empreendimento imobiliário em tela foi realizado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", com a utilização de recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
O papel exercido pela CEF nesses contratos vai além o de mero agente financeiro, considerando que a Empresa Pública é responsável também pela contratação da construtora e fiscalização do projeto e das obras realizadas, desempenhando papel de executora de políticas públicas federais destinadas a propiciar a aquisição de imóvel próprio a pessoas de baixa renda, com o dever de gerir e fiscalizar os empreendimentos realizados no âmbito do aludido programa.
Quanto à inépcia da inicial, cabe consignar que o pedido da parte autora resta devidamente formulado, e deve ser interpretado em consonância com os fatos e a causa de pedir expressos na exordial, o que afasta o caráter de generalidade do pedido. Assim, rejeito a tese sustentada em preliminar de contestação pela ré, não havendo no caso qualquer ofensa aos arts. 319, 322 e 324 do CPC.
No tocante ao litisconsórcio passivo necessário, o Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade solidária nos casos de eventuais defeitos na prestação do serviço, conforme parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.078/90, e, conforme já decidiu o STJ (REsp 1625833), é facultado ao consumidor ajuizar a ação indistintamente contra qualquer um dos prestadores de serviço ou contra todos os envolvidos, conforme melhor lhe convier. Preliminar não acolhida.
Do mesmo modo, não há que se falar em incompetência do juizado em função da necessidade de realização de PERÍCIA, visto que o TRF e as Turmas Recursais já decidiram pela possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Por fim, há que ser afastada também a preliminar de ausência de interesse processual, haja vista que não é necessário o esgotamento das vias administrativas, sobretudo neste tipo de demanda em que é notoriamente sabido que a CEF não assume qualquer responsabilidade por eventuais vícios de construção nos imóveis que financia, tal como restou assentado na contestação do mérito apresentada nestes autos.
No tocante à prescrição, sigo a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra")(REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019)."
Do Mérito
O Programa Minha Casa Minha Vida é provido por recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
O objetivo do Programa é a produção de unidades habitacionais, onde o FAR, por meio do subprograma “Programa Nacional de Habitação Urbana” – PNHU, vende essas unidades às famílias de baixa renda.
De acordo com o §2º, do art. 4º, da Lei nº, 11.977/2009, a assistência técnica e os seguros de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de término de obra e outros que visem à mitigação de riscos inerentes aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do PNHU, vide:
Art. 4º O Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos, desde 14 de abril de 2009.
§ 2º A assistência técnica e os seguros de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de término de obra e outros que visem à mitigação de riscos inerentes aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do PNHU. (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)
Em consonância com o art. 9º da mesma lei, tem-se que a gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU, de que trata o inciso I, do art. 2º, da citada Lei, será efetuada pela Caixa Econômica Federal – CEF. Ademais, observa-se ser a CEF a responsável pela escolha da construtora.
Portanto, comprovados os danos oriundos de vícios na construção, deve a ré, seja por sua culpa “in eligendo” ou “in vigilando”, arcar com as despesas de reparação do evento danoso.
Do exame dos autos, verifica-se, através de laudo técnico de engenheiro civil acostado pelo autor (Ev. 1 PARECER12), restar comprovados os danos aduzidos na inicial. Assim, tendo a parte autora provado fato constitutivo do seu direito alegado, não logrando êxito o réu em produzir provas em sentido contrário, faz jus o demandante ao acolhimento do seu pleito.
Quanto aos danos morais alegados, estes restam configurados. A hipótese dos autos não se trata de mero aborrecimento, e sim de expectativa frustrada quanto à aquisição do imóvel em perfeitas condições, tendo em vista a confiança depositada na CEF, ocasionando evidente abalo emocional.
No que tange ao montante indenizatório, deve-se buscar com a fixação do valor, algo que recompense o sofrimento causado, bem como, a imposição de uma pena ao causador do dano moral. Contudo, ao passo que a reparação deve ser a mais ampla possível, não pode o dano transformar-se em fonte de lucro, motivo pelo qual não pode ser acolhido integralmente o valor requerido pela demandante, pelo que considero razoável o pagamento de 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização.
Quanto aos juros de mora, adoto o entendimento firmado pelo STF (REsp nº 903258) no sentido de que “não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes”.
Desta maneira, os juros de mora devem incidir a partir desta decisão.
Isto posto, de acordo com fundamentação supra, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF na obrigação de pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 12.619,89 (doze mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), devidamente corrigido e com juros de mora desde a data do evento danoso, e, a título de compensação por dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora a partir da data desta decisão, tudo calculado em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, intime-se eletronicamente a CEF, para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo, cabendo à Empresa ré promover o cálculo da atualização monetária, bem como a incidência dos juros legais de mora na forma acima determinada.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I.”
No caso concreto, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, sob a fundamentação de que teriam restado “comprovados os danos oriundos de vícios na construção”.
Ocorre que a sentença está baseada em parecer técnico de engenharia (evento 1, parecer 12), que além produzido unilateralmente pela parte autora, revela-se padronizado quando comparado com pareceres dos mesmos engenheiros civis (Maria Gabriela Ramos Leonel - CREA/SP: 5070232248 e Adilson Renan Olivio - CREA/SP: 5063464627), em processos referentes a vícios construtivos em condomínios diversos, dentre eles o Condomínio Residencial Cozumel 2.
Portanto, trata-se de documento que não é decisivo como meio de prova, sendo necessária a reabertura da instrução para o contraditório e ampla defesa, na produção de prova técnica.
De tal sorte, esta Relatoria entende como imprescindível para o adequado deslinde da causa, a reabertura da instrução probatória, para que seja confeccionado laudo pericial elucidativo, a ser realizado por perito judicial com especialidade em engenharia civil, a ser nomeado pelo juízo a quo.
Sendo assim, revela-se não apenas prudente, mas sobretudo recomendável a anulação da sentença, devendo ambas as partes serem intimadas para apresentação de quesitos que entendam como pertinentes, sem prejuízo daqueles que o juízo a quo eventualmente entenda como necessários.
Ante o exposto, voto por conhecer de ambos os recursos e julgá-los prejudicados, para anular a sentença, ex officio, na forma da fundamentação supra. Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510006963508v2 e do código CRC fa93fa9e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
Data e Hora: 8/2/2022, às 15:18:15