RECURSO CÍVEL Nº 5007455-61.2021.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de crédito existente em conta inativa de FGTS de sua titularidade.
Alega a parte recorrente que apenas terá direito à realização do saque de valor na respectiva data de aniversário, no limite de R$ 1045,00, valor este que não é o suficiente para garantir uma qualidade de vida. Pretende a liberação do valor total existente em sua conta vinculada FGTS, respeitado seu direito à subsistência que é garantido pela CRFB, autorizado pelo juízo a fazer jus ao saque do seu valor integral retido do FGTS.
VOTO
Informa o autor que, em virtude da possibilidade de sacar parte do seu FGTS através da opção “SAQUE-ANIVERSÁRIO”, assim o fez em dezembro de 2020 e novembro de 2021, conforme documentos abaixo.
Alegou que a opção ofertada pela Caixa Econômica Federal - saque aniversário- permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário, em troca de não receber parte do que tem direito em caso de demissão sem justa causa.
Assim, alega ter optado por sacar no mês do seu aniversário, porque não vislumbrava a hipótese de ser demitido nos próximos anos, achando que não precisaria sacar o valor total contido no seu FGTS. O recorrente alega que, infelizmente, foi pego de surpresa com a sua demissão e, devido a situação pandêmica que assola o país e por ter optado anteriormente pelo saque aniversário, não pôde realizar o saque do seu FGTS.
Por fim, informa que está retido em sua conta vinculada nº 00000456361– (RJ), o valor de R$ 10.472,74 (dez mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme documento abaixo extraído do sistema da CEF pelo site.
Pois bem.
Com relação a sistemática do saque-aniversário, cabe destacar que o próprio Autor reconhece que se cadastrou em tal programa. O saque-aniversário permite sacar um percentual do saldo do FGTS acrescido de uma parcela adicional, anualmente.
De acordo com as inovações trazidas pela Lei 13.932/2019, ao optar pelo saque-aniversário, a movimentação da conta do FGTS é permitida nas hipóteses previstas em lei, com exceção dos casos em que ocorrer demissão sem justa causa (caso do autor), rescisão por culpa recíproca ou força maior, rescisão em comum acordo entre o trabalhador e empregador, extinção do contrato de trabalho a termo e temporário, falecimento do empregador individual, falência da empresa ou nulidade de contrato e suspensão do trabalho avulso.
Ressalto, ainda, que é possível solicitar a reversão para a sistemática do saque-rescisão a qualquer momento. Vejamos:
Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
I - saque-rescisão; ou (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
II - saque-aniversário. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
Art. 20-D. Na situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput do art. 20 desta Lei, o valor do saque será determinado: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
I - pela aplicação da alíquota correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, à soma de todos os saldos das contas vinculadas do titular, apurados na data do débito; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ao valor apurado de acordo com o disposto no inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata este artigo será feito na seguinte ordem: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 2º O Poder Executivo federal, respeitada a alíquota mínima de 5% (cinco por cento), poderá alterar, até o dia 30 de junho de cada ano, os valores das faixas, das alíquotas e das parcelas adicionais constantes do Anexo desta Lei para vigência no primeiro dia do ano subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 3º A critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária, nos termos do art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, sujeitas as taxas de juros praticadas nessas operações aos limites estipulados pelo Conselho Curador, os quais serão inferiores aos limites de taxas de juros estipulados para os empréstimos consignados dos servidores públicos federais do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 4º O Conselho Curador poderá regulamentar o disposto no § 3º deste artigo, com vistas ao cumprimento das obrigações financeiras de seu titular, inclusive quanto ao: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
I - bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas vinculadas; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
II - impedimento da efetivação da opção pela sistemática de saque-rescisão prevista no inciso I do § 1º do art. 20-C desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
III - saque em favor do credor. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 5º As situações de movimentação de que trata o § 2º do art. 20-A desta Lei serão efetuadas com observância ao limite decorrente do bloqueio referido no § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 6º A vedação prevista no § 2º do art. 2º desta Lei não se aplica às disposições dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 7º Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário também fará jus à movimentação da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
Ou seja, por ser optante da sistemática saque-aniversário, como o próprio Autor reconhece na inicial, não poderia, nos termos da lei, realizar o saque total de sua conta, quando da rescisão de seu contrato de trabalho junto à empresa ARLANXEO BRASIL S/A, uma vez que se enquadra na exceção do art. 20-A, §2º, II c/c art. 20, I da Lei 8036/90.
Por outro lado, em relação a possibilidade de saque com base no inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90, deve-se destacar que não há previsão em lei que autorize a concessão de liberação em caso de pandemia.
A título de contextualização, destaco que a MP nº 946/2020, vigente quando do ajuizamento desta ação, é que possibilitava em virtude dessa pandemia do coronavírus, saques de até R$ 1.045,00 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 15 de junho até 31 de dezembro de 2020, conforme art. 6º. Contudo, a mesma não se encontre mais em vigor.
De toda sorte a MP não atendia a pretensão autoral que pretende o levantamento do saldo total, sem limitação de valor.
Por conseguinte, se insurge em face do limite previsto na MP mencionada, a qual estabeleceu regras para o saque pretendido em decorrência do cenário de pandemia atual.
Destaco por fim, que a hipótese de saque prevista no inciso XVI do art. 20 da Lei 8038/90, invocada como fundamento da hipótese de saque, é regulamentada pelo Decreto nº 5113/2004, cuja hipóteses de desastre natural são:
"Art. 2o Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural:
I - vendavais ou tempestades;
II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais;
III - vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais;
IV - tornados e trombas d’água;
V - precipitações de granizos;
VI - enchentes ou inundações graduais;
VII - enxurradas ou inundações bruscas;
VIII - alagamentos; e
IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar."
Ademais, mesmo nessas hipóteses não é possível o saque total do montante depositado, ex vi do art.4º, como pretendido. Destaco, ainda, que não raras as vezes, mesmo nessas hipóteses decretos presidenciais e até mesmo leis reduzem, por vezes, esse limite previsto no art. 4º:
"Art. 4º O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses." (NR) - (inclusão conforme Decreto 7.428/2011.)"
Antes de 2001, esse limite era de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), por evento caracterizado como desastre natural. Ademais, em regra as hipóteses do inciso XVI (situação de emergência ou estado de calamidade pública) dependem de reconhecimento de tal pela espera federal e não estadual, até porque dizem respeito a recursos de "âmbito federal". A qual já estabeleceu a título de auxílio, o auxílio emergencial e o saque nos termos acima, sem qualquer comprovação.
Desse modo, entendo que pretensão autoral não encontra respaldo legal, devendo ser julgada improcedente.
Gratuidade de justiça deferida (evento 3).
ANTE AO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER O RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensivo do §3º do artigo 98 CPC. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510006949334v4 e do código CRC 22c71c81.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 8/2/2022, às 18:44:37