RECURSO CÍVEL Nº 5004003-37.2020.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela mesma, mantendo a improcedência da sentença.
Alega a Embargante que o acórdão restou omisso na medida que não apreciou o pedido de levantamento do FGTS tendo por fundamento o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Vejamos:
"Mas, por outro lado, ainda que se entenda que a situação pretendida pela parte autora não tenha sido contemplada de forma literal nas hipóteses na Lei n.º 8.036/1990, é entendimento consolidado há anos no Superior Tribunal de Justiça de que o rol do artigo 20 não é taxativo, sendo possível, excepcionalmente, o levantamento dos saldos em outras situações: “é possível o saque do FGTS mesmo nos casos não previstos no art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista que o rol de hipóteses ali apresentadas não é taxativo, devendo prevalecer o fim social da norma.” (AgRg no AREsp 10.486/RS, DJe 30/08/2011).
O estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, é uma realidade no país, já tendo gerado mais de 617 mil mortos, com sérios impactos pessoais, familiares e econômicos nas vidas de centenas de milhares de brasileiros. Além da dor em razão da perda de entes queridos, muitos brasileiros perderam o emprego, tiveram as suas empresas ou estabelecimentos fechados ou sofreram uma abrupta redução de renda, como a parte autora."
VOTO
Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou dúvidas existentes no julgado.
No caso dos autos, não logrou a embargante demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado.
Ressalto que o voto é claro quanto às razões que impossibilitam o saque do valor total do FGTS:
"A título de contextualização, destaco que a MP nº 946 de 07/04/2020 é que possibilitava em virtude da pandemia do coronavírus, saques de até R$ 1.045,00 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 15 de junho até 31 de dezembro de 2020, conforme art. 6º. Contudo, a mesma não se encontre mais em vigor.
Destaco por fim, que a hipótese de saque prevista no inciso XVI do art. 20 da Lei 8038/90, invocada como fundamento da hipótese de saque, é regulamentada pelo Decreto nº 5113/2004, cuja hipóteses de desastre natural são:
"Art. 2o Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural:
I - vendavais ou tempestades;
II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais;
III - vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais;
IV - tornados e trombas d’água;
V - precipitações de granizos;
VI - enchentes ou inundações graduais;
VII - enxurradas ou inundações bruscas;
VIII - alagamentos; e
IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar."
Ademais, mesmo nessas hipóteses não é possível o saque total do montante depositado, ex vi do art.4º, como pretendido. Destaco, ainda, que não raras as vezes, mesmo nessas hipóteses decretos presidenciais e até mesmo leis reduzem, por vezes, esse limite previsto no art. 4º:"
Na verdade, aduz a recorrente, em sede de embargos, sua insurgência, em face do julgado. Destaco que a decisão encontra-se devidamente fundamentada, clara e abrangendo toda a insurgência recursal. Evidencia-se, portanto, que a embargante pretende a simples modificação do julgado, sem que tenha ocorrido qualquer vício no julgamento. Insurgência esta que deve ser manifestada na via própria, vez que os embargos de declaração não se prestam a este fim.
ISTO POSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. Publique-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510006945253v11 e do código CRC 2dc3ece8.
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Data e Hora: 8/2/2022, às 18:44:35