Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007463-84.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

RELATÓRIO

Trata-se de recursos inominados interpostos pela autora (Evento 34) e pela CEF (Evento 35), em face da sentença (Evento 24) que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, de forma a condenar a CEF a indenização por danos materiais no valor de R$ 13.007,40 e indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00.

Em seu recurso, a autora pretende a majoração da indenização a título de danos morais para R$ 10.000,00.

Já a ré sustenta, entre outras coisas, a incompetência do Juizado Especial Federal para julgamento de causa complexa, a ausência de interesse de agir, ante a necessidade de prévio requerimento administrativo, tendo como ponto principal a alegação de que há uma profusão de ações com petições iniciais e pareceres técnicos semelhantes, razão pela qual seria necessária a realização de perícia para a efetiva comprovação dos danos alegados.

A autora apresentou contrarrazões no Evento 40.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

A demanda tem por objeto a responsabilidade da ré Caixa Econômica Federal por vícios de construção alegadamente existentes em imóvel adquirido pela parte autora, relativo a empreendimento vinculado ao programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).

Os vícios construtivos alegados são aqueles apontados no parecer acostado pela autora à inicial (Evento 1, Parecer 9), os quais foram integralmente acolhidos pela sentença de origem,  inclusive no que diz respeito aos custos alegados com aluguel (R$ 650,00) e Benefícios e Despesas Indiretas (R$ 2.884,52).

A questão relativa à competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a causa também está superada, havendo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região fixado a competência dos Juizados Especiais no conflito de competência nº 5010927-44.2020.4.02.0000.

De outra parte, quanto ao interesse de agir, observo que a CEF junta informação, em Evento16-Out3, de que "foi registrada reclamação em 09/03/2021, junto ao SAC Caixa referente aos danos alegados na inicial, porém a solicitação foi indeferida por improcedência, em razão da reclamação não ter sido registrada pelo próprio beneficiário".

Por outro lado, em consulta ao sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal, na página do "Programa De Olho na Qualidade"1, verifica-se que há possibilidade de registrar reclamações acerca de vícios de construção por meio do telefone disponibilizado ou através do "Fale Conosco"2.

A consulta realizada no "Fale Conosco", utilizando os dados constantes nos autos retornou o pedido nº 5911937, na data mencionada pela CEF, com a situação de finalizada, como se verifica abaixo:

Como a CEF não juntou prova de que a reclamação não foi registrada pela autora, tenho como presente o interesse de agir, ante a existência de prévio requerimento administrativo.

Passo a analisar inicialmente o recurso da ré, uma vez que a matéria deduzida (comprovação dos danos) é prejudicial à matéria discutida no recurso da parte autora (majoração da indenização por danos morais decorrentes dos vícios construtivos alegados).

A existência dos vícios construtivos foi reconhecida na sentença de origem com lastro unicamente no parecer técnico acostado à inicial.

Nada obstante, a ré havia apontado a necessidade de realização de prova pericial, em contestação (Evento 16), a fim de que haja a verificação – por perito do juízo – acerca dos vícios construtivos eventualmente existentes no imóvel.

O requerimento de prova pericial não foi apreciado na origem, a não ser para afastar a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais para exame da causa, suscitada pela CEF, por não se tratar de prova pericial complexa a ensejar o declínio da competência para uma das Varas Federais.

Penso que assiste razão à ré. Em hipóteses nas quais a ré não vem se insurgindo contra a sentença, esta Turma Recursal vem mantendo a condenação imposta. Isso porque, ausente insurgência da ré em sede recursal, tem-se como incontroversa a existência dos vícios e, consequentemente, não se justificaria a anulação da sentença para a realização de prova pericial.

No caso ora sob análise, contudo, a situação é diversa. A ré impugna a comprovação dos vícios construtivos com base em parecer técnico unilateralmente produzido pela parte autora, sustentando a necessidade de produção de prova pericial.

Assiste razão à ré. Não se trata de lançar dúvidas sobre a idoneidade do parecer técnico, mas de permitir a realização da prova técnica sob o crivo do contraditório. Esta Turma Recursal tem entendido que a realização da prova em questão é complexa, razão pela qual vinha reconhecendo a competência das Varas Federais. Nada obstante, esta questão vem sendo superada pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao fundamento de que a necessidade de realização da perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais.

Diante disso, impõe-se oportunizar à ré a produção de prova técnica, sob o crivo do contraditório, de modo a evidenciar ou não a ocorrência dos vícios construtivos e a sua extensão.

Anulada a sentença, fica prejudicado o recurso da autora, que pretendia a majoração da indenização nela fixada.

A sentença, portanto, deve ser anulada.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO da CEF e de a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, de forma a ANULAR a sentença de origem, a fim de que seja realizada prova pericial. Por consequência, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, POR PREJUDICADO. Sem condenação da ré ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de recorrente vencedor, ainda que em parte. Sem condenação do autor ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais, uma vez que não deu causa à anulação. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510006911277v6 e do código CRC 48e3fc7b.

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Signatário (a): ODILON ROMANO NETO
Data e Hora: 3/2/2022, às 7:40:44

 


1. https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/minha-casa-minha-vida/de-olho-na-qualidade/Paginas/default.aspx
2. http://fale-conosco.caixa.gov.br/wps/portal/faleconosco/home/formulario/reclamacoes

 



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Documento:510006911278
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007463-84.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

DIREITO DO CONSUMIDOR – VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (MCMV) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECURSO DA RÉ EM QUE PRETENDE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – RECURSO AUTORAL EM QUE SE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS – falta de interesse de agir não comprovada – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA RÉ – VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO A IMPOR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO – SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO da CEF e de a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, de forma a ANULAR a sentença de origem, a fim de que seja realizada prova pericial. Por consequência, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, POR PREJUDICADO. Sem condenação da ré ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de recorrente vencedor, ainda que em parte. Sem condenação do autor ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais, uma vez que não deu causa à anulação. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510006911278v3 e do código CRC ce0fee74.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5007463-84.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

PRESIDENTE: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA CEF E DE A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO, DE FORMA A ANULAR A SENTENÇA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, POR PREJUDICADO. SEM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS OU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE RECORRENTE VENCEDOR, AINDA QUE EM PARTE. SEM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS OU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE NÃO DEU CAUSA À ANULAÇÃO. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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