Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5084977-64.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Pedido de Explicações proposto por FIPECq – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP, DO IPEA, DO CNPQ, DO INPE E DO INPA em face de e G. R. D. C. P., W. G. T. e A. L. D. G., sob o fundamento de que os notificados teriam incidido em afirmações de que a estrutura de governança na FIPECq seria contrária à legislação, bem como, teriam feito insinuações de gestão temerária e de um risco elevado à segurança e sustentabilidade do plano de benefícios administrado pelos notificantes.

Em Evento 3 houve despacho intimando a parte autora a comprovar o recolhimento de custas processuais.

Em seguida, tendo transcorrido o prazo sem o atendimento, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, com base nos art. 290 e 485, IV, aplicados analogicamente na forma do art. 3.º do Código de Processo Penal.

O recolhimento foi realizado em Evento 12, momento em que foram opostos embargos declaratórios. Os embargos foram rejeitados (Evento 15) e foi mantida a extinção do feito.

A parte autora interpôs recurso em Evento 23, tendo sido julgados pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual reformou o julgado, determinando o prosseguimento do feito, considerando-se as custas pagas tempestivamente (Evento 71).

Após retorno dos autos, foi proferida sentença (Evento 127) que julgou extinto o Pedido de Explicações, sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 3.º do CPP, por entender estar ausente condição da ação consubstanciada no interesse processual, uma vez que não houve notícia, até a presente data, de propositura de ação penal privada pelos fatos em questão, estando operada a decadência do direito de queixa dos ofendidos em 25/12/2020 e extinta a punibilidade, na forma dos artigos 38 do CPP c/c 107, inc. IV, do CP. 

Em sede recursal (Evento 136), pugna a parte autora pela reforma da sentença. Alega, para tanto, que não se tem claramente quem é o autor dos crimes apontados no pedido de explicações, isto é, ainda não se tem o dies a quo previsto no art. 38 do CPP para a contagem do prazo decadencial. Logo, por não ter se iniciado o prazo decadencial, não houve decadência e, portanto, não há a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP

É o relatório.

VOTO

Pois bem, a questão é até bastante simples.

O pedido de explicações, que é preparatório, em relação a eventual ação penal, quer ver respondidas as seguintes dúvidas, verbis: 

"a) Se reconhecem o inteiro teor do RELATÓRIO SEMESTRAL DE ACOMPANHAMENTO DO PPC - 2º SEMESTRE/2019 (“RELATÓRIO”), fornecido pela Área de Gestão de Pessoas (“AGEP”) da FINEP à 1ª NOTIFICANTE , via e-SIC10 (Protocolo nº 99906000046202044); 
b) Se o 1º NOTIFICADO e a 2ª NOTIFICADA assumem a integral autoria do referido RELATÓRIO SEMESTRAL DE ACOMPANHAMENTO DO PPC - 2º SEMESTRE/2019(“RELATÓRIO”); 
c) Se o 3º NOTIFICADO conheceu e aprovou o inteiro teor do referido RELATÓRIO SEMESTRAL DE ACOMPANHAMENTO DO PPC - 2º SEMESTRE/2019 (“RELATÓRIO”);"

Ou seja, o procedimento preparatório visa confirmar aspectos da materialidade (item "a") e autoria (item "b" e "c").

Se a parte julga necessário confirmar autoria e materialidade, é porque não tem certeza de ambos. Por isso, a ação penal não foi proposta.

Por outro lado, foi proferida sentença extintiva nos seguintes termos, verbis: 

"SENTENÇA

TIPO: C

I - RELATÓRIO

Cuida-se de Pedido de Explicações ajuizado por FIPECq – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP, DO IPEA, DO CNPQ, DO INPE E DO INPA, CLAUDIO SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ, LEONARDO BOSCO MATTAR ALTOÉ e CLAUDINEI ROLIM PEREZ em face de e G. R. D. C. P., W. G. T. e A. L. D. G., sob o fundamento de que os notificados teriam incidido em afirmações de que a estrutura de governança na FIPECq seria contrária à legislação, bem como teriam feito insinuações de gestão temerária e de um risco elevado à segurança e sustentabilidade do plano de benefícios administrado pelos notificantes.

O Juízo exarou despacho no evento 3, instando a parte autora a comprovar o recolhimento de custas processuais. Transcorrido o prazo sem o atendimento, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, com base nos art. 290 e 485, IV, aplicados analogicamente na forma do art. 3.º do Código de Processo Penal.

Houve o recolhimento extemporâneo das custas processuais, conforme comprovante apresentado no evento 12, juntamente com embargos declaratórios. Os embargos foram rejeitados (evento 15) e mantida a extinção do feito.

A parte autora recorreu da decisão (evento 23) e a Egrégia 8.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reformou o julgado, determinando o prosseguimento do feito, considerando-se as custas pagas tempestivamente (evento 71).

Os autos foram baixados e vieram conclusos.

É o relatório do necessário. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Não pode ser olvidado por este julgador que o pedido de explicações em Juízo, lastreado no art. 144 do Código Penal, tem natureza de procedimento preparatório, com o desiderato de subsidiar a eventual futura propositura de ação penal privada pelo ofendido ou por seu representante legal. 

Partindo dessa premissa, note-se que, consoante documentação anexada à inicial (evento 1), o relatório contendo as supostas ofensas aptas à possível caracterização de crimes contra a honra foi elaborado em maio de 2020 (p. 152) e os notificantes tomaram conhecimento do seu teor em 25/06/2020, conforme exposto na exordial e documentação adunada às pp. 153/154.

Assim, não havendo notícia, até a presente data, de propositura de ação penal privada pelos fatos em questão, tem-se operada a decadência do direito de queixa dos ofendidos em 25/12/2020 e está extinta a punibilidade, na forma dos artigos 38 do CPP c/c 107, inc. IV, do CP. 

Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        (..)

        IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Transcrevo, por ilustrativo, ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que sufraga tal entendimento:

PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. INOCORRÊNCIA.
1. O prazo para propositura de ação penal privada, ante seu caráter decadencial, não se suspende ou interrompe pela formulação de pedido de explicações, nos moldes do art. 144 do Código Penal, em face da ausência de previsão legal a respeito.
2. No caso, ainda que se admitisse em tese a existência de crime contra a honra, não há interesse no processamento do pedido de explicações, diante da extinção da punibilidade pela decadência (art. 107, IV, CP).(g.n.)
3. Recurso especial prejudicado.
(Sexta Turma do STJ, Resp 204291/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 17.08.2000, publ. DJ em 04.09.2000, p. 202)

Em suma, considerando-se que o pedido de explicações em Juízo é procedimento preparatório à propositura de futura ação penal, e que se deu a extinção de punibilidade (art. 107, IV, do CP) - do que resulta a inviabilidade de ser deflagrada demanda com vistas à responsabilização dos notificados pelos supostos fatos -, deve ser extinto este feito sem resolução do mérito.

III - DISPOSITIVO

Isso posto, julgo extinto o Pedido de Explicações, sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 3.º do CPP, eis ausente condição da ação consubstanciada no interesse processual. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Ora, o próprio dispositivo utilizado pela sentença, para basear a extinção por decurso de prazo do exercício do direito, fala em "contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime".

Logo, somente a partir da data em que a autoria for confirmada, é que o prazo para a propositura da ação penal se iniciará.

Porém, só é possível ter certeza sobre a autoria - por definição -, quando o pedido de explicações for respondido. Aliás, é por isso que ele foi ajuizado...

Assim, é um tanto quanto confuso extinguir o pedido de explicações por decurso de prazo, quando o prazo somente começará o seu curso, quando o pedido de explicações for respondido...

Não procede o argumento das contra-razões, quando diz que há peças no processo, que indicariam que a autoria já seria conhecida.

Não procede, porque o evento indicado não é uma prova, mas a própria versão do pólo passivo, já em sede de embargos de declaração, opostos contra o último acórdão desta turma recursal...

Já como Embargantes, assumem a autoria do documento, que seria o nó górdio da ação penal. 

No máximo, isso importaria em extinção sem resolução de mérito, por perda de objeto, de parte do pedido de explicações, não em extinção por decadência ou prescrição. Assim mesmo, se considerado que essa confirmação de autoria possa ser aceita.

Dessa forma, não há decadência ou prescrição alguma, porque o prazo sequer começou a correr, ao menos, do termo inicial indicado pela sentença.

Somente com as respostas ao pedido de explicações, de modo que não haja qualquer dúvida sobre os aspectos de materialidade e autoria, é que ele começará a correr.

Quanto aos precedentes do STF, que afirmam que o pedido de explicações não serve para definir autoria ou materialidade, vale dizer, não é isso que está sendo julgado.

O pedido de explicações já foi admitido e foi processado até ocorrer o julgamento, que redundou no reconhecimento da decadência.

O que se discute aqui é se o pedido de explicações seria apto a postergar o início do prazo decadencial, até que se obtenham os dados necessários à eventual ação penal, que pode até não ocorrer.

Logo, o entendimento dos precedentes do STF é irrelevante para este feito.

Voto por conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença, para afastar a ocorrência de decadência ou prescrição, tal como reconhecidas naquela, a fim de que seja decidido o pedido de explicações em seu mérito propriamente dito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos da legislação específica.



Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510006529149v8 e do código CRC b85391f0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
Data e Hora: 15/12/2021, às 12:21:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:44:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510006755397
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5084977-64.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

VOTO DIVERGENTE

O Exmo. Relator entendeu pela reforma da sentença para afastar a decadência, sob o fundamento de que o prazo decadencial não teria se iniciado, já que os autores ainda não teriam certeza da autoria do crime.

Em que pese o brilhantismo do voto do Relator, destaco que o mesmo não se encontra em conformidade com o entendimento do STF sobre o tema, o qual tem entendimento reiterado sobre a matéria. Razão pela qual divirjo e apresento aqui voto divergente.

Dispõe o artigo 144 do Código Penal que "se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa".

Tal previsão é nominada pela doutrina e pela jurisprudência de "pedido de explicações em juízo", ou "interpelação judicial criminal". Tem por objetivo eliminar eventuais ambiguidades existentes nas declarações que supostamente encontram-se tipificadas como crimes contra a honra, com objetivo de avaliar o ajuizamento ou não de futura ação penal. Pacificou-se na jurisprudência, sobretudo do STF, que tal procedimento preparatório não se presta a apurar a autoria, mas apenas a materialidade dos fatos, já que utilizado para esclarecer situações, frases ou expressões que seriam dúbias ou ambíguas. 

Dessa forma vem entendendo o STF. Vejamos:

 

Pet 9744 Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 30/09/2021Publicação: 01/10/2021

Decisão

DECISÃO: Ementa: Direito processual penal. Interpelação judicial. Inexistência de ambiguidades. Descabimento. 1. O pedido de explicações, previsto no art. 144 do Código Penal, tem por objetivo permitir ao interpelado esclarecer eventuais ambiguidades dos termos utilizados. 2. A interpelação judicial criminal não configura instrumento adequado para a produção de provas de autoria e materialidade. 3. Caso concreto em que a declaração do interpelado não induz dubiedade ou ambiguidade. 4. Pedido manifestamente inadmissível. 1. Trata-se de interpelação judicial criminal apresentada por Allan dos Santos em face do Senador Rogério Carvalho Santos, com fundamento no art. 144 do Código Penal. 2. De acordo com a petição inicial, em postagem na rede social Instagram, o interpelado publicou imagem do interpelante com os dizeres “criminoso”, “[p]olícia Federal encontra bilhete na casa de Allan dos Santos com incitação a ataques contra governadores” e “[é] preciso ter punições firmes que sirvam de exemplo contra esses saudosos da ditadura”. 3. No entender do interpelante, as mensagens configuram, em tese, o crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal. requer que o interpelado responda às seguintes perguntas: “1. Se confirma o interpelado ser o autor da postagem escrutinada. 2. Por qual motivo atribuiu ao interpelante a pecha de criminoso? 3. A postagem imputa ao Interpelante a autoria do crime de incitação do art. 286 do CP: Incitar, publicamente, a prática de crime? 4. Quando, como e onde se deu o crime no qual a autoria é imputada ao interpelante? 5. Qual o processo em que o Interpelante foi condenado pelo crime de incitação do art. 286 do CP?” 5. É o relatório. Decido. 6. O pedido de explicações, previsto no art. 144 do Código Penal, tem por objetivo permitir ao interpelado esclarecer eventuais ambiguidades dos termos utilizados. 7. No caso concreto, o conteúdo da mensagem postada no Instagram não gera ambiguidades. As perguntas trazidas na presente interpelação judicial criminal se referem aos motivos das declarações, ao dolo, à autoria e a outros elementos que devem ser objeto de dilação probatória em investigação ou processo criminal. O interpelante não traz qualquer questionamento referente ao significado das expressões utilizadas nas postagens feitas pelo interpelado. 8. O que “a postagem do Interpelado constitui imputação de cunho ofensivo não apenas injurioso e difamatório, podendo configurar crime de calúnia”, demonstra indignação quanto às expressões postadas e ao seu suposto conteúdo ofensivo, mas não dúvidas a respeito do seu significado. 9. Dessa forma, inexiste qualquer ambiguidade nas postagens realizadas. Os esclarecimentos requeridos possuem o evidente objetivo de produção de provas e, consequentemente, restam incompatíveis com o presente procedimento. 10. Diante do exposto, sendo manifestamente inadmissível o pedido, indefiro a interpelação judicial, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2020. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Pet 8213 Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 29/05/2019 Publicação: 31/05/2019

Decisão

“..... prévia interpelação”, razão pela qual “A interpelação judicial não se justifica quando o interpelante não tem dúvida alguma sobre o caráter moralmente ofensivo das imputações” (DELMANTO, 2007, p. 422). Por isso que a Interpelação Judicial do art. 144 do Código Penal só é cabível “Quando houver dúvida na manifestação de alguém” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 559). A investigação do elemento subjetivo do tipo penal não traduz dúvida quanto ao conteúdo da manifestação do Interpelado. A busca de provas materiais da autoria criminosa se faz em procedimento penal de caráter investigativo, na fase instrutória da eventual e futura ação penal privada, iniciando-se com o ajuizamento da competente queixa-crime. Verifique-se, verbi gratia, o que consignado na ementa da PET 851-QO, anteriormente citada: “INTERPELAÇÃO JUDICIAL CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL - LEI N. 5.250/67 (ART. 25) - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PENAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESSUPOSTOS DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO - INOCORRÊNCIA - DESCABIMENTO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. - A interpelação judicial fundada explicações em juízo acha-se instrumentalmente vinculado à necessidade de esclarecer situações, frases ou expressões, escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. Ausentes esses requisitos condicionadores de sua formulação, a interpelação judicial, porque desnecessária, revela-se processualmente inadmissível. – Onde não houver dúvida objetiva em torno do conteúdo moralmente ofensivo das afirmações questionadas ou, então, onde inexistir qualquer incerteza a propósito dos destinatários de tais declarações, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais hipóteses, os pressupostos necessários à sua utilização. Doutrina. Precedentes”. Cite-se, ainda, o seguinte precedente, que sintetiza a conformação jurídico-processual do Pedido de Explicações: “INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES - FUNÇÃO E NATUREZA DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL - MEDIDA AINDA EM CURSO DE PROCESSAMENTO - EXTINÇÃO ANÔMALA DESSE PROCEDIMENTO CAUTELAR, PORQUE INCABÍVEL A TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DESSA MEDIDA PREPARATÓRIA COM AÇÃO PENAL DE CONDENAÇÃO FUNDADA NOS MESMOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA INSTAURAÇÃO DE "SIMULTANEUS

e não a obter a confirmação da autoria de expressões inequivocamente ofensivas a cujo respeito inexiste situação de ambiguidade. É por essa razão que, ausente a situação de dubiedade ou de ambiguidade, torna-se inviável e inadmissível a utilização da medida cautelar de interpelação judicial, consoante adverte a jurisprudência dos Tribunais: ‘Se a referência ou alusão considerada ofensiva não se reveste de forma dubitativa ou equívoca, não se vislumbrando o emprego de palavras de duplo sentido, evidentemente a convocação judicial do suposto infrator da lei penal, no capítulo dos crimes contra a honra, para prestar explicações em juízo, além de desnecessária, é injustificável’ (RT 488/316). Desse modo, Sr. Presidente, se inexiste situação configuradora de ambiguidade de ambiguidade, não se justifica – ante a própria inocorrência de um dos pressupostos viabilizadores da interpelação judicial – a utilização do pedido de explicações em juízo, que se converteria, acaso admitido em tal circunstância, em verdadeiro instrumento de produção probatório, com evidente desvio de sua finalidade jurídico-processual. O pedido de interpelação judicial, por destinar-se exclusivamente

vinculado a necessidade de esclarecer situações, frases ou expressões, escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. Ausentes esses pressupostos, a interpelação judicial, porque desnecessária, revela-se processualmente inadmissível. - A interpelação judicial, por destinar-se exclusivamente ao esclarecimento de situações dúbias ou equívocas, não se presta, quando ausente qualquer ambigüidade no discurso contumelioso, a obtenção de provas penais pertinentes a definição da autoria do fato delituoso. - O pedido de explicações em juízo não se justifica quando o interpelante não tem dúvida alguma sobre o caráter moralmente ofensivo das imputações que lhe foram dirigidas pelo ofensor” (PET 851-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, j. 08/04/1994). Extraio, ainda, do voto do eminente Relator, o seguinte trecho pertinente à resolução da controvérsia: “[...] A competência do Supremo Tribunal Federal para processar interpelações judiciais, seja com fundamento na Lei de Imprensa (art. 25), seja com apoio no Código Penal (art. 144), acha-se instrumentalmente vinculada à ulterior instauração da persecutio criminis contra

equivocidade, reclamada pela lei como pressuposto da ação cautelar de interpelação judicial (Lei nº 5.250/67, art. 25), inocorre na espécie, na medida em que o próprio interpelante já admite configurada a hipótese caracterizadora de crime contra a honra. Cumpre acentuar, neste ponto, que o objetivo da interpelação judicial fundada no art. 25 da Lei de Imprensa prende-se à necessidade de esclarecer situações, frases ou expressões, escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. O interessado, ao formular a interpelação judicial, invoca, perante o Estado-Juiz, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro da ação penal condenatória. É, pois, inerente e essencial ao pedido de explicações o pressuposto inafastável da existência de imputações moralmente ofensivas, revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade. No caso, com o já ressaltado, a partir do que expôs em sua petição a fls. 3, o interpelante visa, com esta medida cautelar, a confirmação, pelo ora requerido, da autoria, procedência e conteúdo da matéria veiculada no ‘Jornal do Brasil’

INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA (CP, ART. 144). PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTRA SENADOR DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR TRATAR-SE DE AUTORIDADE QUE DISPÕE, PERANTE A SUPREMA CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS PRATICADAS NO CARGO E EM RAZÃO DELE (AP 937-QO). DUBIEDADE, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, IMPRECISÃO OU EQUIVOCIDADE QUANTO AO CONTEÚDO EM TESE OFENSIVO DA DECLARAÇÃO: INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES NÃO SE DESTINA A ESCLARECER DÚVIDA QUANTO AO CONTEÚDO DAS DECLARAÇÕES, MAS A OBTER PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO E DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. PEDIDO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de “interpelação judicial” deduzida pelo Senador da República Vanderlan Vieira Cardoso, com fundamento no art. 144 do Código Penal, contra o também Senador da República Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser. O Interpelante pretende que o Interpelado esclareça afirmações registradas em seu perfil na rede social Facebook durante

o qual poderá, por isso mesmo, ajuizar, desde logo (RT 752/611), a pertinente ação penal condenatória. Doutrina. Jurisprudência” (PET 2740-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, j. 26/03/2003). Por fim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que o pedido de explicações “não se presta, quando ausente qualquer ambiguidade no discurso contumelioso, à obtenção de provas penais pertinentes à definição da autoria do fato delituoso” (PET 851-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, j. 08/04/1994). À luz das premissas estabelecidas na doutrina e na jurisprudência, passo a analisar o caso concreto sub judice. In casu, assenta-se a competência deste Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a Interpelação Judicial Criminal se dirige em face de Senador da República e os fatos estão, aparentemente, em consonância com as balizas fixadas no julgamento da AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, de que a prerrogativa de foro prevista no art. 102, I, a, da Constituição da República “aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”. Quanto aos requisitos para o Pedido de Esclarecimentos

exclusivamente ao esclarecimento de situações dúbias ou equívocas, não se presta quando ausente qualquer ambiguidade no discurso contumelioso, à obtenção de provas penais pertinentes à definição da autoria do fato delituoso. Essa providência de caráter instrutório deverá efetivar-se, uma vez ajuizada a competente ação penal, no âmbito do próprio processo penal condenatório. O pedido de explicações em juízo, em suma, não se destinando a obter a confirmação da autoria de determinado fato delituoso, acha-se exclusivamente vocacionado a desfazer dúvidas geradas por imputações moralmente ofensivas revestidas de imprecisão, dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. [...]”. Consectariamente, estão ausentes os pressupostos legais do pedido de explicações, o que não consubstancia negativa de acesso à jurisdição, uma vez que o Interpelante tem direito, em tese, de promover ação penal privada, sujeita ao crivo da Justiça. Por todo o exposto, nos termos do art. 21, §1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente Pedido de Explicações, porquanto ausentes os pressupostos da dubiedade, ambiguidade, equivocidade ou imprecisão da suposta ofensa, conforme...”

 

O notificante alega que o Relatório Semestral de Acompanhamento do PPC -  2º semestre/2019 contém alegações ofensivas à honra da FIPECq e dos membros do seu Conselho Deliberativo e da sua Diretoria Executiva, informando que o mesmo foi recebido em formato PDF não editável e é subscrito por GUILHERME e WILMA, 1º e 2ª notificados, respectivamente.

Assim, certamente como as explicações pretendidas são sobre o relatório feito e subscrito pelos empregados da empresa, que estão sendo notificados, não haveria dúvida da Fundação autora quanto à autoria.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, sendo manifestamente inadmissível o pedido, voto por inadmitir  a interpelação judicial.  



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510006755397v2 e do código CRC 47f7ce12.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 15/12/2021, às 15:39:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:44:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510006752673
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5084977-64.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

interpelação judicial. artigo 144 cp. sentença que entendeu pela decadência, em razão de não ter existido notícia crime dentro do prazo legal. jurisprudência do stf no sentido de que a interpelação judicial é procedimento preparatório, não se prestando para apuração de autoria. no caso concreto não há dúvida sobre autoria. interpelação inadmitida.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencido o relator, inadmitir a interpelação judicial.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510006752673v4 e do código CRC e83632a4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 15/12/2021, às 15:40:6

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:44:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/12/2021

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5084977-64.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ARIANNE CAMARA NERY por A. L. D. G.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/12/2021, na sequência 18, disponibilizada no DE de 25/11/2021.

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, INADMITIR A INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:44:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas