APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5084977-64.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Explicações proposto por FIPECq – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP, DO IPEA, DO CNPQ, DO INPE E DO INPA em face de e G. R. D. C. P., W. G. T. e A. L. D. G., sob o fundamento de que os notificados teriam incidido em afirmações de que a estrutura de governança na FIPECq seria contrária à legislação, bem como, teriam feito insinuações de gestão temerária e de um risco elevado à segurança e sustentabilidade do plano de benefícios administrado pelos notificantes.
Em Evento 3 houve despacho intimando a parte autora a comprovar o recolhimento de custas processuais.
Em seguida, tendo transcorrido o prazo sem o atendimento, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, com base nos art. 290 e 485, IV, aplicados analogicamente na forma do art. 3.º do Código de Processo Penal.
O recolhimento foi realizado em Evento 12, momento em que foram opostos embargos declaratórios. Os embargos foram rejeitados (Evento 15) e foi mantida a extinção do feito.
A parte autora interpôs recurso em Evento 23, tendo sido julgados pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual reformou o julgado, determinando o prosseguimento do feito, considerando-se as custas pagas tempestivamente (Evento 71).
Após retorno dos autos, foi proferida sentença (Evento 127) que julgou extinto o Pedido de Explicações, sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 3.º do CPP, por entender estar ausente condição da ação consubstanciada no interesse processual, uma vez que não houve notícia, até a presente data, de propositura de ação penal privada pelos fatos em questão, estando operada a decadência do direito de queixa dos ofendidos em 25/12/2020 e extinta a punibilidade, na forma dos artigos 38 do CPP c/c 107, inc. IV, do CP.
Em sede recursal (Evento 136), pugna a parte autora pela reforma da sentença. Alega, para tanto, que não se tem claramente quem é o autor dos crimes apontados no pedido de explicações, isto é, ainda não se tem o dies a quo previsto no art. 38 do CPP para a contagem do prazo decadencial. Logo, por não ter se iniciado o prazo decadencial, não houve decadência e, portanto, não há a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP
É o relatório.
VOTO
Pois bem, a questão é até bastante simples.
O pedido de explicações, que é preparatório, em relação a eventual ação penal, quer ver respondidas as seguintes dúvidas, verbis:
"a) Se reconhecem o inteiro teor do RELATÓRIO SEMESTRAL DE ACOMPANHAMENTO DO PPC - 2º SEMESTRE/2019 (“RELATÓRIO”), fornecido pela Área de Gestão de Pessoas (“AGEP”) da FINEP à 1ª NOTIFICANTE , via e-SIC10 (Protocolo nº 99906000046202044);
b) Se o 1º NOTIFICADO e a 2ª NOTIFICADA assumem a integral autoria do referido RELATÓRIO SEMESTRAL DE ACOMPANHAMENTO DO PPC - 2º SEMESTRE/2019(“RELATÓRIO”);
c) Se o 3º NOTIFICADO conheceu e aprovou o inteiro teor do referido RELATÓRIO SEMESTRAL DE ACOMPANHAMENTO DO PPC - 2º SEMESTRE/2019 (“RELATÓRIO”);"
Ou seja, o procedimento preparatório visa confirmar aspectos da materialidade (item "a") e autoria (item "b" e "c").
Se a parte julga necessário confirmar autoria e materialidade, é porque não tem certeza de ambos. Por isso, a ação penal não foi proposta.
Por outro lado, foi proferida sentença extintiva nos seguintes termos, verbis:
"SENTENÇA
TIPO: C
I - RELATÓRIO
Cuida-se de Pedido de Explicações ajuizado por FIPECq – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP, DO IPEA, DO CNPQ, DO INPE E DO INPA, CLAUDIO SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ, LEONARDO BOSCO MATTAR ALTOÉ e CLAUDINEI ROLIM PEREZ em face de e G. R. D. C. P., W. G. T. e A. L. D. G., sob o fundamento de que os notificados teriam incidido em afirmações de que a estrutura de governança na FIPECq seria contrária à legislação, bem como teriam feito insinuações de gestão temerária e de um risco elevado à segurança e sustentabilidade do plano de benefícios administrado pelos notificantes.
O Juízo exarou despacho no evento 3, instando a parte autora a comprovar o recolhimento de custas processuais. Transcorrido o prazo sem o atendimento, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, com base nos art. 290 e 485, IV, aplicados analogicamente na forma do art. 3.º do Código de Processo Penal.
Houve o recolhimento extemporâneo das custas processuais, conforme comprovante apresentado no evento 12, juntamente com embargos declaratórios. Os embargos foram rejeitados (evento 15) e mantida a extinção do feito.
A parte autora recorreu da decisão (evento 23) e a Egrégia 8.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reformou o julgado, determinando o prosseguimento do feito, considerando-se as custas pagas tempestivamente (evento 71).
Os autos foram baixados e vieram conclusos.
É o relatório do necessário. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Não pode ser olvidado por este julgador que o pedido de explicações em Juízo, lastreado no art. 144 do Código Penal, tem natureza de procedimento preparatório, com o desiderato de subsidiar a eventual futura propositura de ação penal privada pelo ofendido ou por seu representante legal.
Partindo dessa premissa, note-se que, consoante documentação anexada à inicial (evento 1), o relatório contendo as supostas ofensas aptas à possível caracterização de crimes contra a honra foi elaborado em maio de 2020 (p. 152) e os notificantes tomaram conhecimento do seu teor em 25/06/2020, conforme exposto na exordial e documentação adunada às pp. 153/154.
Assim, não havendo notícia, até a presente data, de propositura de ação penal privada pelos fatos em questão, tem-se operada a decadência do direito de queixa dos ofendidos em 25/12/2020 e está extinta a punibilidade, na forma dos artigos 38 do CPP c/c 107, inc. IV, do CP.
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(..)
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
Transcrevo, por ilustrativo, ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que sufraga tal entendimento:
PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. INOCORRÊNCIA.
1. O prazo para propositura de ação penal privada, ante seu caráter decadencial, não se suspende ou interrompe pela formulação de pedido de explicações, nos moldes do art. 144 do Código Penal, em face da ausência de previsão legal a respeito.
2. No caso, ainda que se admitisse em tese a existência de crime contra a honra, não há interesse no processamento do pedido de explicações, diante da extinção da punibilidade pela decadência (art. 107, IV, CP).(g.n.)
3. Recurso especial prejudicado.
(Sexta Turma do STJ, Resp 204291/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 17.08.2000, publ. DJ em 04.09.2000, p. 202)
Em suma, considerando-se que o pedido de explicações em Juízo é procedimento preparatório à propositura de futura ação penal, e que se deu a extinção de punibilidade (art. 107, IV, do CP) - do que resulta a inviabilidade de ser deflagrada demanda com vistas à responsabilização dos notificados pelos supostos fatos -, deve ser extinto este feito sem resolução do mérito.
III - DISPOSITIVO
Isso posto, julgo extinto o Pedido de Explicações, sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 3.º do CPP, eis ausente condição da ação consubstanciada no interesse processual.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
Ora, o próprio dispositivo utilizado pela sentença, para basear a extinção por decurso de prazo do exercício do direito, fala em "contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime".
Logo, somente a partir da data em que a autoria for confirmada, é que o prazo para a propositura da ação penal se iniciará.
Porém, só é possível ter certeza sobre a autoria - por definição -, quando o pedido de explicações for respondido. Aliás, é por isso que ele foi ajuizado...
Assim, é um tanto quanto confuso extinguir o pedido de explicações por decurso de prazo, quando o prazo somente começará o seu curso, quando o pedido de explicações for respondido...
Não procede o argumento das contra-razões, quando diz que há peças no processo, que indicariam que a autoria já seria conhecida.
Não procede, porque o evento indicado não é uma prova, mas a própria versão do pólo passivo, já em sede de embargos de declaração, opostos contra o último acórdão desta turma recursal...
Já como Embargantes, assumem a autoria do documento, que seria o nó górdio da ação penal.
No máximo, isso importaria em extinção sem resolução de mérito, por perda de objeto, de parte do pedido de explicações, não em extinção por decadência ou prescrição. Assim mesmo, se considerado que essa confirmação de autoria possa ser aceita.
Dessa forma, não há decadência ou prescrição alguma, porque o prazo sequer começou a correr, ao menos, do termo inicial indicado pela sentença.
Somente com as respostas ao pedido de explicações, de modo que não haja qualquer dúvida sobre os aspectos de materialidade e autoria, é que ele começará a correr.
Quanto aos precedentes do STF, que afirmam que o pedido de explicações não serve para definir autoria ou materialidade, vale dizer, não é isso que está sendo julgado.
O pedido de explicações já foi admitido e foi processado até ocorrer o julgamento, que redundou no reconhecimento da decadência.
O que se discute aqui é se o pedido de explicações seria apto a postergar o início do prazo decadencial, até que se obtenham os dados necessários à eventual ação penal, que pode até não ocorrer.
Logo, o entendimento dos precedentes do STF é irrelevante para este feito.
Voto por conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença, para afastar a ocorrência de decadência ou prescrição, tal como reconhecidas naquela, a fim de que seja decidido o pedido de explicações em seu mérito propriamente dito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos da legislação específica.
Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510006529149v8 e do código CRC b85391f0.
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Signatário (a): LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
Data e Hora: 15/12/2021, às 12:21:30