RECURSO CÍVEL Nº 5002384-29.2021.4.02.5105/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela ANTT em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 em razão de inscrição indevida nos cadastros restritivos.
Em suas razões recursais de evento 33, pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, ser equivocada a premissa de que negativação não pode ocorrer antes de inscrição em Dívida Ativa, uma vez que constituído definitivamente o crédito, o devedor é intimado para ciência e para pagar (a chamada cobrança amigável). Todavia, afirma que escoado o prazo de pagamento, a Lei nº 10.522/02 impõe a negativação no CADIN antes da inscrição em Dívida Ativa.
Aduz que, uma vez reconhecido que o crédito estava definitivamente constituído desde 02/11/2016 e o devedor regularmente notificado dessa constituição definitiva, a inscrição no CADIN e no Serasa em data posterior não representa ato ilícito, mas sim exercício regular de direito.
Contrarrazões em evento 38.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Sem preliminares e ante a tempestividade e adequação do recurso interposto, passo ao exame do mérito.
Em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, somente será apreciado o objeto de insatisfação demonstrado no recurso, qual seja, a configuração ou não de danos morais em razão da inscrição no SERASA antes da inscrição em Dívida Ativa.
No caso em questão, afirma autora ter sido notificada pela Ré sobre suposta transgressão no transporte rodoviário de cargas, sendo que em tal notificação, havia a condição de pagamento até o dia 18/10/2016 no valor de R$ 3.500,00.
Aduz ter efetuado o pagamento no dia 18/10/2016, entretanto, mesmo após o pagamento na data aprazada, o nome da autora encontra-se negativado pela Ré conforme relato do Serasa acostado.
O juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela parcial procedência do pleito autoral nos seguintes termos:
"(...) Sustenta a parte autora que a irregularidade consiste no fato de a negativação ter ocorrido em momento anterior à inscrição em dívida ativa.
Neste aspecto, merece ser acolhida a pretensão autoral.
Com efeito, a demandante comprova que em consulta comercial realizada em 08/05/2018, foi constatada pendência financeira (Pefin – negativação na base de dados da Serasa Experian para gestão de recuperação de créditos) com a ANTT, no valor R$ 1.983,00, não havendo outras ocorrências (Evento 1, ANEXO9/10).
Embora a autora alegue, no Evento 21, que a negativação remonta a 01/11/2016, esta data se refere, a toda evidência, ao vencimento do débito. Entretanto, o apontamento foi efetivado em data anterior à constituição do crédito pela ANTT, haja vista que, como dito acima, a primeira CDA foi gerada em 10/09/2019.
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a previsão de protesto da CDA pela União, autarquias e fundações públicas não afasta a possibilidade de inscrição direta na SERASA, pois além de a CDA ser um título executivo extrajudicial (art. 784, IX, do CPC), é aplicável o disposto no art. 782, §3º, do CPC.
No entanto, a inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito antes da efetiva inscrição em dívida ativa viola o princípio da legalidade. E a reprovável conduta do ente público, verificada no caso presente, configura dano moral passível de indenização.
A configuração do dano moral, neste caso, passa por uma diferenciação desenvolvida pela doutrina entre dano moral objetivo e dano moral subjetivo. O primeiro é entendido como aquele que fere o próprio direito da personalidade da pessoa (honra, bom nome, reputação, liberdade etc). Já no dano moral subjetivo se considera a repercussão do ato, os efeitos da ação, que originam angústia, dor, sofrimento, humilhação à vítima [1].
O dano moral objetivo é claramente caracterizado quando o bom nome e qualidade de pessoas que honram seus compromissos ficam abalados e maculados perante o mercado creditício, e prescinde da prova de prejuízo. As circunstâncias dos autos permitem concluir que a parte autora se enquadra justamente nesta hipótese.
Nessa esteira, menciono, por oportuno, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem ratificou a sentença primeva que declarou ilegal a inscrição da recorrida no Serasa, além de reiterar o valor razoável da indenização imposta em razão da natureza in re ipsa do dano moral. 2. Quanto ao mérito propriamente dito, vê-se que o Tribunal regional assim julgou (fls. 429-434, e-STJ): "Embora o auto de infração seja válido, como abordado acima, a autora tem razão ao impugnar a inscrição no Serasa. Isso porque não restou comprovada a prévia inscrição do débito em dívida ativa antes de ser encaminhado ao cadastro de inadimplentes privado (...). 3. Além disso, em sede de contestação, a ANTT não alegou, nem comprovou, que os débitos foram inscritos em dívida ativa antes do registro junto ao Serasa (...) Inscrito o nome da empresa autora no SERASA indevidamente, o dano é in re ipsa (...). Irrelevante, ante as lições que são extraídas da jurisprudência desta Corte, a comprovação dos danos, dos abalos extrapatrimoniais sofridos pela empresa autora (...)". 4. Diante da situação fática descrita pela Corte de piso, descabe ao STJ, via Recurso Especial, contrariar as constatações obtidas pela instância ordinária, que é senhora da análise probatória. 5. O posicionamento do colegiado original acerca do caráter presumível do dano moral quanto à inscrição irregular nos cadastros de proteção ao crédito está em sintonia com o do STJ, atraindo-se a Súmula 83. 6. Rever o valor da indenização apenas é possível nos casos de exorbitância ou irrisoriedade do montante arbitrado, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nesse ponto, não provido.” (STJ – 2ª Turma – RESP 1820537 – Processo 2019.01.71010-6 – Relator Herman Benjamin – Data da publicação 11/10/2019) (grifei)
Quanto ao valor da compensação por dano moral, considerando os fatores exemplar e punitivo que devem se agregar na fixação da indenização; sopesando com as condições pessoais da parte autora e os valores envolvidos; e, por outro lado, o fato de que a negativação seria efetivamente legítima até o pagamento do débito, realizado em 06/2021; e, por fim, visando assegurar uma justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento indevido, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais)."
Pois bem. A controvérsia do caso em questão consiste em verificar a possibilidade de o credor da dívida tributária ou não tributária, porém, sujeita ao regime da execução fiscal, de indicar o nome do devedor para inclusão nos cadastros restritivos de crédito antes da inscrição em Dívida Ativa.
Sobre o ponto, conforme bem fundamentou o juízo a quo, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de que o protesto da Certidão de Dívida Ativa pelos entes públicos não retira a possibilidade de serem feitas indicações do nome do devedor junto aos cadastros restritivos de crédito. Todavia, a referida inscrição no SERASA deve ocorrer em momento posterior à inscrição em dívida ativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Colaciono o recente entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema:
ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. Consoante a jurisprudência do TRF4, a ANTT não tem o poder de inscrever o nome de seus devedores em cadastros restritivos de crédito antes que a infração administrativa cobrada esteja inscrita em dívida ativa. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Precedentes. (TRF-4 - AC: 50074980820184047009 PR 5007498-08.2018.4.04.7009, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 03/02/2021, QUARTA TURMA)
Conforme destacado na sentença guerreada, o Tribunal da Cidadania comunga do mesmo entendimento supra:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem ratificou a sentença primeva que declarou ilegal a inscrição da recorrida no Serasa, além de reiterar o valor razoável da indenização imposta em razão da natureza in re ipsa do dano moral. 2. Quanto ao mérito propriamente dito, vê-se que o Tribunal regional assim julgou (fls. 429-434, e-STJ): "Embora o auto de infração seja válido, como abordado acima, a autora tem razão ao impugnar a inscrição no Serasa. Isso porque não restou comprovada a prévia inscrição do débito em dívida ativa antes de ser encaminhado ao cadastro de inadimplentes privado (...). 3. Além disso, em sede de contestação, a ANTT não alegou, nem comprovou, que os débitos foram inscritos em dívida ativa antes do registro junto ao Serasa (...) Inscrito o nome da empresa autora no SERASA indevidamente, o dano é in re ipsa (...). Irrelevante, ante as lições que são extraídas da jurisprudência desta Corte, a comprovação dos danos, dos abalos extrapatrimoniais sofridos pela empresa autora (...)". 4. Diante da situação fática descrita pela Corte de piso, descabe ao STJ, via Recurso Especial, contrariar as constatações obtidas pela instância ordinária, que é senhora da análise probatória. 5. O posicionamento do colegiado original acerca do caráter presumível do dano moral quanto à inscrição irregular nos cadastros de proteção ao crédito está em sintonia com o do STJ, atraindo-se a Súmula 83. 6. Rever o valor da indenização apenas é possível nos casos de exorbitância ou irrisoriedade do montante arbitrado, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nesse ponto, não provido.” (STJ – 2ª Turma – RESP 1820537 – Processo 2019.01.71010-6 – Relator Herman Benjamin – Data da publicação 11/10/2019)
In casu, conforme consta dos autos, a inscrição no SERASA data de 01/11/2016 (evento 1, anexo 10), já a CDA foi gerada em 14/04/2021 (evento 21, anexo 3), o que ratifica a conclusão de que a inscrição nos cadastros restritivos de crédito ocorreu em momento anterior à inscrição em Dívida Ativa, gerando o dano moral pleiteado.
Assim, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que baseada em entendimento jurisprudencial recente, limitando-se a recorrente a repisar argumentos incapazes de modificar a conclusão pelo acolhimento parcial do pleito autoral.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ANTT, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente vencida em honorários no percentual de 10% do valor da condenação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem com as cautelas de praxe.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510006697039v11 e do código CRC 32472e20.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 10/2/2022, às 14:3:34