Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004003-37.2020.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pleito de levantamento do saldo do FGTS em razão da pandemia do COVID-19.

A sentença entendeu que a Medida Provisória 946 de abril de 2020 permite a retirada de até R$ 1.045 da conta vinculada do trabalhador, ativa ou inativa e que o limite ali previsto visa manter a sustentabilidade do Fundo, não encontrando amparo o pedido do Autor de saque da integralidade do saldo.

Em recurso, argumenta a autora que a retirada integral de seu FGTS cumpriria seu caráter social, ao permitir o sustento de seus dois filhos. Além disso, alega que o rol do art. 2º do Decreto 5.113/2004 é meramente exemplificativo e, por isso, a pandemia poderá ser considerada calamidade pública para fins de levantamento do FGTS.

É o breve relatório.

VOTO

Narra a parte autora que buscou a parte ré para que pudesse sacar seu FGTS em virtude da pandemia da COVID-19. Alega estar desempregada e que o valor seria utilizado para custeio de suas contas e sustento de sua família.

Sustenta que o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do COVID-19 justificaria o saque do FGTS, fundamentando seu pleito com base no art. 20, XVI da Lei 8036/90.

Observa-se que não há previsão em lei que autorize a concessão de liberação em caso de pandemia.

A título de contextualização, destaco que a MP nº 946 de 07/04/2020 é que possibilitava em virtude da pandemia do coronavírus, saques de até R$ 1.045,00 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 15 de junho até 31 de dezembro de 2020, conforme art. 6º. Contudo, a mesma não se encontre mais em vigor. 

Destaco por fim, que a hipótese de saque prevista no inciso XVI do art. 20 da Lei 8038/90, invocada como fundamento da hipótese de saque, é regulamentada pelo Decreto nº 5113/2004, cuja hipóteses de desastre natural são: 

"Art. 2o Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural:

I - vendavais ou tempestades;

II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais;

III - vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais;

IV - tornados e trombas d’água;

V - precipitações de granizos;

VI - enchentes ou inundações graduais;

VII - enxurradas ou inundações bruscas;

VIII - alagamentos; e

IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar."

Ademais, mesmo nessas hipóteses não é possível o saque total do montante depositado, ex vi do art.4º, como pretendido. Destaco, ainda, que não raras as vezes, mesmo nessas hipóteses decretos presidenciais e até mesmo leis reduzem, por vezes, esse limite previsto no art. 4º:

"Art. 4º O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses." (NR) - (inclusão conforme Decreto 7.428/2011.)"

Antes de 2001, esse limite era de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), por evento caracterizado como desastre natural. Ademais, em regra as hipóteses do inciso XVI (situação de emergência ou estado de calamidade pública) dependem de reconhecimento de tal pela espera federal e não estadual, até porque dizem respeito a recursos de "âmbito federal". A qual já estabeleceu a título de auxílio, o auxílio emergencial e o saque nos termos acima, sem qualquer comprovação.  

Desse modo, entendo que pretensão autoral não encontra respaldo legal, devendo ser julgada improcedente.

Por último, ressalto que esse entendimento pacificou-se na 8 Turma Recursal.

Gratuidade de justiça deferida pelo Juízo a quo (evento 9, despadec 1).

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do §3º do art. 98 do CPC. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa, com retorno dos autos à origem.

 



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510006696625v7 e do código CRC 2368f215.

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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004003-37.2020.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

CEF. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA FUNDIÁRIA. COVID-19. ESTADO DE CALAMIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE LIBERAÇÃO EM CASO DE PANDEMIA.  PRETENSÃO AUTORAL NÃO RESPALDADA EM LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do §3º do art. 98 do CPC. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa, com retorno dos autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510006696626v3 e do código CRC b6b2f70d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/12/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5004003-37.2020.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

PRESIDENTE: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA EM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO §3º DO ART. 98 DO CPC. INTIME-SE. APÓS, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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