RECURSO CÍVEL Nº 5001764-42.2020.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO em face da sentença de evento 31 que julgou procedente o pleito autoral consistente na condenação da União Federal ao pagamento da verba relativa à ajuda de custo, no valor de 27.500,17 (vinte e sete mil, quinhentos reais e dezessete centavos), tudo acrescido de juros e correção monetária.
Em suas razões recursais (evento 36), pugna a UNIÃO preliminarmente pela incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais. No mérito, sustenta a falta de previsão legal para o pagamento pretendido. Requer a reforma da sentença.
Contrarrazões pela manutenção da sentença.
É o relatório. Decido.
VOTO
Conheço do recurso pois tempestivo e adequado.
Inicialmente, em relação à preliminar de incompetência, discutiremos a aplicação do direito em um caso concreto, apenas surtindo efeitos em relação à parte autora. Ou seja, os efeitos não serão estendidos a toda Magistratura. Conforme fundamentou a sentença recorrida,
(...) não merece acolhida a questão preliminar suscitada. Isso porque a discussão trazida nos autos cinge-se à aplicação ao caso concreto de dispositivos legais, relativamente a direito subjetivo individual do autor ao recebimento de vantagem prevista em lei. Não vislumbro, portanto, interesse de toda a magistratura e tampouco interesse exclusivo da magistratura, motivo pelo qual não deve se falar em competência originária do Supremo Tribunal Federal, conforme reiteradas decisões, valendo citar apenas uma, em homenagem à sua objetividade, até mesmo em razão do fato de que se trata de matéria tranquila. Confira-se:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUDA DE CUSTO. INTERESSE DA MAGISTRATURA. 1. A jurisprudência do STF
firmou-se no sentido de que o art. 102, I, n, da Constituição não incide quando os interesses debatidos não sejam exclusivos dos magistrados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RCL 16064 AgR/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/11/2016).
No mérito, in casu, o autor, Juiz Federal Substituto foi designado para atuar nas Varas Federais e Juizados Especiais Federais da Capital de 11 de março a 09 de junho de 2015 (evento 1, anexo 7), havendo a remoção para a Vara Federal de Nova Friburgo a partir de 10/06/2015 (evento 1, anexo 8).
Inconteste a mudança de domicílio do autor, fato gerador da ajuda de custo requerida, conforme legislação pertinente que destaco:
“LC 35/79
Art. 65 – Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
I – ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; (...)
LC 75/93
Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens:
I – ajuda de custo em caso de:
a) remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até três meses de vencimentos;
b) serviço fora da sede de exercício, por período superior a trinta dias, em valor correspondente a um trinta avos dos vencimentos, pelos dias em que perdurar o serviço, sem prejuízo da percepção de diárias”.
Afirma que, inobstante tais fatos, a União não pagou ao autor a devida ajuda de custo, para custear as despesas de instalação na nova residência.
Pois bem. Em relação ao mérito em si, merece ser mantida a r. sentença recorrida, senão vejamos.
O referido dispositivo legal é claro ao prever o pagamento de ajuda de custo ao magistrado que, no interesse do serviço, teve despesas com a mudança permanente do domicílio profissional.
Ressalto ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no art. 129, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, reconheceu a existência de simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público (Pedido de Providências n.º 0002043-22.2009.2.00.0000 e Resolução n.º 133, de 21/06/2011). Em razão disso, como o Estatuto do Ministério Público prevê que a ajuda de custo será paga em caso de nomeação que importe em alteração do domicílio legal, tenho que o magistrado demandante faz jus a tal verba (art. 227, I, a, da Lei Complementar n.º 75/1993).
Destaco trecho da sentença recorrida:
"(...) Frise-se que todo ato praticado pela Administração Pública tem por premissa atingir o interesse público. Ademais, no caso específico de magistrado, a única remoção que não é realizada a pedido é a remoção por punição ou remoção compulsória, prevista no art. 93, VIII, c/c 95, II da Constituição da República, uma vez que esses agentes políticos gozam da garantia constitucional da inamovibilidade.
De acordo com o inciso XX, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988, fica isento de imposto de renda o rendimento percebido por pessoa física proveniente de ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte.
Do mesmo modo, o legislador ao editar a Lei nº 8.212/91, conforme art. 28, §9º, entendeu por bem excepcionar as verbas sobre as quais não deveria incidir a contribuição previdenciária, tendo em vista que a base de cálculo das referidas contribuições é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados. Ao fazê-lo, deixou claro que as rubricas que não fizessem parte do rol específico estariam, por consequência lógica, incluídas na denominada Folha de Salários. Dentre as verbas que não incidem contribuição previdenciária está a ajuda de custo (artigo 28, §9º, b, da Lei nº 8.212/1991).
Do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento da verba relativa à ajuda de custo, no valor de 27.500,17 (vinte e sete mil, quinhentos reais e dezessete centavos), tudo acrescido de juros e correção monetária, conforme em decorrência de sua lotação inicial na Vara Federal de Nova Friburgo (10/06/2015). Pronuncio a natureza indenizatória da ajuda de custo, de modo a não incidir contribuição previdenciária, tampouco imposto de renda pessoa física (IRPF).
Quanto aos juros e correção monetária, a questão foi consolidada pelo STJ, no julgamento do REsp.1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a compreensão que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...)"
No mais, tenho que a r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do parágrafo único do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, verbis:
“O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (art. 46 da Lei nº 9.099/95)
"Art. 40. As decisões das Turmas Recursais serão fundamentadas de forma objetiva e sucinta, podendo ser adotado o formato de ementa e acórdão.
Parágrafo único. Se o Relator votar no sentido de negar provimento ao recurso, poderá tomar como razão de decidir os fundamentos da sentença então confirmada, devendo tal aspecto constar do acórdão." (art. 40 do RITR).
Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.” (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 701043 RJ, Relator(a):Min. ELLEN GRACIE, Julgamento:04/08/2009, Órgão Julgador:Segunda Turma, Publicação:DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589 – v.g.)
O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "(...) aviabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo devalor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão,sem que tal medida encerre omissão ou ausência defundamentação no decisum." (REsp 662.272-RS - 2a Turma - rei. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - j . 4.9.2007; REsp 641.963-ES - 2a Turma - rei. Min. CASTRO MEIRA - j . 21.11.2005; REsp 592.092-AL - 2a Turma - rei. Min. ELIANA CALMON - j . 17.12.2004; e REsp 265.534- DF - 4a Turma - rei. Min. FERNANDO GONÇALVES - j 1.12.2003 – g.n.).
Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso da UNIÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de 10% do valor da condenação a título de honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510006681161v6 e do código CRC 29483c76.
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Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 10/2/2022, às 14:3:53