RECURSO CÍVEL Nº 5001557-16.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso inominado pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido deconversão em pecúnia de licença prêmio não gozada com fundamento na prescrição, nos termos do artigo 487, II, do NCPC..
Nas razões recursais, a autora reocorrente sustenta a não ocorrência da prescrição, haja vista o reconhecimento administrativo do direito postulado por meio da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 c/c art. 202, VI, do Código Civil), a contar da data de edição do referido ato normativo. Requer então a anulação da sentença proferida e retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.
Contrarrazões da União Federal pela manutenção da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Conheço do recurso pois tempestivo e adequado.
A licença especial era prevista no Estatuto dos Militares (lei nº 6.880/80), conforme artigo 681, e constituía numa autorização para o afastamento total do serviço, para cada 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado, concedida mediante requerimento.
Posteriormente, com a edição da medida provisória 2.215-10, de 31/08/2001, tal dispositivo foi revogado, tendo sido estabelecido no seu artigo 332 que os períodos adquiridos até 29/12/2000 poderiam ser usufruídos ou computados em dobro para fins de exlcusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade, ou ainda convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.
Cumpre reconhecer então que a MP reservou o direito ao gozo de licença especial àqueles militares que completaram o decênio de tempo de serviço até 29/12/2000.
Contudo, o direito de pleitear a conversão em pecunia da licença especial não gozada prescreve em cinco anos, contados da data da transferência do miitar para a inatividade.
No caso, verifico a ocorrência da prescrição quinquenal prevista Súmula 85 do STJ3, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada (2019) quando ultrapassados mais de cinco anos da data da transferência do autor para a inatividade, ocorrida em 2008, sendo este o termo inicial do prazo prescriocional.
Conforme precedente desta 6ª Turma Recural, de relatoria da Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende, nº 5007806-38.2019.4.02.5110, o próprio reconhecimento administrativo previsto no Despacho nº 2/GM-MD de 12 de abril de 2018 alegado pelo recorrente fez distinção entre as demandas prescritas e não-prescritas, da seguinte forma:
"i) o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de conversão de pecúnia dos períodos de licença especial terá por termo inicial:
- para o militar ainda em atividade, a data de sua transferência para a inatividade;
- para o inativo, a data de sua transferência para a reserva remunerada;
- para os sucessores do militar da ativa, a data do falecimento do militar;"
Desse modo, a sentença a quo não está a merecer reparos, na medida em que pronunciou a prescrição da pretensão autoral.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a improcedência do pedido, nos termos da fundamentação supra. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa encaminhe-se ao Juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510006427583v3 e do código CRC 575b9749.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 5/11/2021, às 16:19:13