Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001557-16.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido deconversão em pecúnia de licença prêmio não gozada com fundamento na prescrição,  nos termos do artigo 487, II, do NCPC..

Nas razões recursais, a autora reocorrente sustenta a não ocorrência da prescrição, haja vista o reconhecimento administrativo do direito postulado por meio da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018, a ensejar o reinício da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 c/c art. 202, VI, do Código Civil), a contar da data de edição do referido ato normativo. Requer então a anulação da sentença proferida e retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Contrarrazões da União Federal pela manutenção da sentença.

É o breve relatório. Passo a decidir.

VOTO

Conheço do recurso pois tempestivo e adequado.

A licença especial era prevista no Estatuto dos Militares (lei nº 6.880/80), conforme artigo 681, e constituía numa autorização para o afastamento total do serviço, para cada 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado, concedida mediante requerimento.

Posteriormente, com a edição da medida provisória 2.215-10, de 31/08/2001, tal dispositivo foi revogado, tendo sido estabelecido no seu artigo 332 que os períodos adquiridos até 29/12/2000 poderiam ser usufruídos ou computados em dobro para fins de exlcusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade, ou ainda convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.

Cumpre reconhecer então que a MP reservou o direito ao gozo de licença especial àqueles militares que completaram o decênio de tempo de serviço até 29/12/2000.

Contudo, o direito de pleitear a conversão em pecunia da licença especial não gozada prescreve em cinco anos, contados da data da transferência do miitar para a inatividade.

No caso, verifico a ocorrência da prescrição quinquenal prevista Súmula 85 do STJ3, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada (2019) quando ultrapassados mais de cinco anos da data da transferência do autor para a inatividade, ocorrida em 2008, sendo este o termo inicial do prazo prescriocional.

Conforme precedente desta 6ª Turma Recural, de relatoria da Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende, nº 5007806-38.2019.4.02.5110, o próprio reconhecimento administrativo previsto no Despacho nº 2/GM-MD de 12 de abril de 2018 alegado pelo recorrente fez distinção entre as demandas prescritas e não-prescritas, da seguinte forma:

"i) o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de conversão de pecúnia dos períodos de licença especial terá por termo inicial:

- para o militar ainda em atividade, a data de sua transferência para a inatividade;

- para o inativo, a data de sua transferência para a reserva remunerada;

- para os sucessores do militar da ativa, a data do falecimento do militar;"

Desse modo, a sentença a quo não está a merecer reparos, na medida em que pronunciou a prescrição da pretensão autoral.

Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a improcedência do pedido, nos termos da fundamentação supra. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa encaminhe-se ao Juízo de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510006427583v3 e do código CRC 575b9749.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 5/11/2021, às 16:19:13

 


1. Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.
2. Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.
3. “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” (grifei)

 



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Documento:510006427676
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001557-16.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

 

 

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ART. 68 DA LEI N° 6.880/1980. prescrição quinquenal. TERMO A QUO COM A ENTRADA NA RESERVA REMUNERADA. Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018. ausência de renúncia à prescrição. precedentes desta turma. recurso conhecido e improvido. improcedência mantida.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a improcedência do pedido, nos termos da fundamentação supra. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa encaminhe-se ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510006427676v4 e do código CRC a6c0e65f.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Extraordinária DE 03/11/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001557-16.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 E ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001). TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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