Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5093347-32.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por E. F. D. C. em face da UNIÃO a fim de que a parte ré fosse condenada a pagar a viagem de volta da parte autora de Macapá ao Rio de Janeiro, decorrente do licenciamento ex officio, no valor de R$ 1.752,12 (mil setecentos e cinquenta e dois reais e doze centavos), além de R$ 13.194,00 (treze mil cento e noventa e quatro reais), a título de indenização de transporte de passagens, mais R$3.166,56 (três mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), a título de indenização de transporte de automóvel. Por fim, requer a condenação em R$ 20.000,00, como indenização por danos morais.

A sentença julgou parcialmente o pedido, para para condenar a parte ré ao pagamento da indenização de transporte pessoal e de bagagem, referente ao retorno da parte autora à cidade de sua incorporação nas fileiras do Exército Brasileiro, qual seja, Rio de Janeiro (em julho de 2020), em valor a ser apurado na fase de cumprimento da sentença.

Em sede recursal, a parte ré pugna pela reforma da sentença. Para tanto, alega que o militar não faz jus à indenização de transporte já que o deslocamento não era obrigatório, isto é, não ocorreu no interesse do serviço. 

É o breve relatório.

VOTO

Em primeiro plano, cumpre evidenciar a sentença da qual se recorre:

"Trata-se de demanda em face da União Federal, na qual a parte autora, devidamente qualificada nos autos, objetiva a condenação da ré ao pagamento de indenização de transporte e passagens referente:

- a IDA para o Amapá (Rio de Janeiro-Macapá), quando da designação, o valor de R$ 1.752,12 (mil setecentos e cinquenta e dois reais e doze centavos), R$ 13.194,00 (treze mil cento e noventa e quatro reais) a título de indenização de transporte de passagens e 3.166,56 (três mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) a título de indenização de transporte de automóvel, totalizando R$ 18.112,68 (dezoito mil cento e doze reais e sessenta e oito centavos); e

- a VOLTA para o Rio de Janeiro (Macapá-Rio de Janeiro), decorrente do licenciamento ex officio, o valor de R$ 1.752,12 (mil setecentos e cinquenta e dois reais e doze centavos), R$ 13.194,00 (treze mil cento e noventa e quatro reais) a título de indenização de transporte de passagens e 3.166,56 (três mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) a título de indenização de transporte de automóvel, totalizando R$ 18.112,68 (dezoito mil cento e doze reais e sessenta e oito centavos).

Requer, ainda, indenização por danos morais.

Narra que, é natural da cidade do Rio de Janeiro e, após o término do curso de preparação de oficiais da reserva, em 2015, foi designado para servir em Macapá, no quartel do 34º BIS – Batalhão de Infantaria de Selva, vinculado à 22ª Brigada de Infantaria de Selva, a partir de 20 de junho de 2016.

Relata que, à época foi requerida a indenização para pagamento de passagens, transporte de bagagens e automóvel, mas não recebeu tais valores.

Registra que serviu na Amazônia por cinco anos, tendo sido licenciado de oficio das fileiras do Exército Brasileiro, em 19/06/2020, ainda lotado no 34º BIS/Macapá.

Elucida que ao desligado informou que voltaria a residir na sua cidade de origem, Rio de Janeiro e, requereu a indenização para pagamento de passagens, transporte de bagagens e automóvel, mas nada recebeu, sendo este o motivo da sua irresignação.

Inicial instruída com documentos.

Deferido o benefício de gratuidade de justiça (evento 4)

Devidamente citada, a União apresentou contestação (eventos 9 e 11). Impugnação ao deferimento da gratuidade. No mérito, requer a improcedência dos pedidos.

Informações do órgão administrativo competente (evento 33).

É o breve relatório. Decido.

Sem questões prévias a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e as condições da ação, passa-se de imediato à análise do mérito da causa, na forma do art. 355, I do Novo CPC.

Cinge-se a controvérsia na possibilidade de indenização de militar licenciado de ofício receber indenização de transporte pessoal, bagagem e automóvel, por seu deslocamento da cidade onde foi incorporado (Rio de Janeiro), para a cidapara qual foi designado para prestar o serviço militar (Macapá), bem como para a indenização das despesas realizadas para o seu retorno à cidade de origem, em virtude de seu desligamento (licenciamento ex officio), após cumprimento do tempo na instituição castrense.

Acerca do tema, confira-se o entendimento jurisprudencial abaixo transcrito:

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E BAGAgEM. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO.

- A indenização de bagagem e transporte é assegurada ao militar da ativa licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço, até a localidade onde tinha sua residência na ocasião da convocação.

- A legislação pertinente não impõe nenhuma condição para o recebimento da indenização de transporte e bagagem, bastando que o militar seja transferido para a inatividade ou licenciado.

(TRF4 - AC 5090703-89.2014.4.04.7100/RS, 3ª Turma, Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Julgamento 26/07/2016)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RETORNO AO DOMICÍLIO DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE BAGAGEM. ART. 29 DO DECRETO 4.307/2002 CABIMENTO. 1. O militar temporário licenciado ex officio, por conclusão do tempo de serviço, pretendendo retornar ao domicílio de origem, faz jus à indenização de transporte, na forma prevista no art. 29 do Decreto nº 4.307/2002 (Neste sentido: TRF1 - AC 00077675020034014000, Desembargador Federal Carlos Olavo, Primeira Turma, e-DJF1:02/03/2010 p:75). 2. Consoante ressaltado pela magistrada sentenciante, não cabe à Administração a interpretação limitativa questionada nos autos quanto ao disposto no artigo 29 do Decreto 4.307/2002. O autor foi licenciado por determinação exclusiva da Administração Pública, tendo sido inicialmente requisitado para a prestação do serviço militar obrigatório, em localidade diversa da cidade onde residia, faz jus, portanto, à indenização pleiteada. 3. Apelação da União e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas.


(AC 0001079-76.2005.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/06/2016 PAG.)

AGRAVO LEGAL. ART. 557. CABIMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. MÉDICO. CONVOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E BAGAGEM. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

O autor foi compelido a mudar de residência, o que implicou sua locomoção física, bem como o transporte da bagagem necessária para se instalar.

A legislação prevê, para tais hipóteses, o pagamento de ajuda de custo, indenização de transporte pessoal e indenização de transporte de bagagem.

O militar temporário, que se desloca da sede de sua residência para o desempenho de funções militares, incluída a prestação do Estágio de Adaptação e Serviço, faz jus ao pagamento, tanto da indenização de transporte de bagagem quanto da ajuda de custo.

Agravo legal a que se nega provimento.

(TRF3 - AGRAVO LEGAL EM AC 0003592-70.1999.4.03.6110 , 1ª Turma, Des. Fed. José Lunardelli, Julgamento 11/09/2012)


PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE E BAGAGEM. CABIMENTO. PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(AgRg no Ag 1405328/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011)

Na presente hipótese, conforme se extrai dos documentos constantes nos autos, o demandante ingressou no Exército no Estado do Rio de Janeiro e foi designado para 34º BIS/Macapá.

A parte autora, em sua exodial, alega que ingressou com pedido de indenização de transporte pessoal, bagagem e automóvel por seu deslocamento para Macapá, mas não apresentou o referido documento, portanto, quanto a este pedido, nada a prover, pois era ônus da parte demandante comprovar o direito por ele alegado.

Nos evento 1, out8 e out9 junta o requerimentos formulados, em 24/06/2020, visando a indenização de transporte, passagem, bagagem e automóvel.

O órgão administrativo se limita a informar que o requerente possui 30 dias para formular requerimento neste sentido, nos moldes do art. 62, “c”. da Lei 4.375/64.

A Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, estabeleceu o auxílio-transporte(art. 2º, II, "a") como direito remuneratório do militar, sendo certo que o dispositivo foi mantido no art. 11 da Lei nº 13.954/2019.

O Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, que, regulamentando a MP nº 2.215-10/2001, e não sofreu revogação quanto ao tema ora debatido, após o advento da Lei 13.954/2019, delineou o benefício ao militar da ativa licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço, estabelecendo que tem direito a transporte para si e seus dependentes:

Art. 29. O militar da ativa licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço, previsto nas alíneas "a" e "b" do § 3o do art. 121 da Lei no 6.880, de 1980, terá direito ao transporte para si e seus dependentes, até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor do transporte pessoal e de bagagem seja menor ou equivalente.

Desde logo deve ser afastado o argumento de que o Decreto nº 4.307/2002 garante ao militar apenas o direito ao transporte para a localidade onde possuía residência e não a uma indenização, como foi solicitado pela parte autora, tendo em vista as modalidades de execução do transporte e o procedimento para pagamento em espécie, previstos em seus artigos 37 e 38, verbis:

Art. 37.  Para a autorização e a execução do transporte para a movimentação do militar, serão observadas as seguintes modalidades:

I - pagamento em espécie ao militar; ou

II - por conta da União, mediante contratação de empresas particulares.

§ 1o  Quando não houver transporte regular adequado às necessidades previstas, poderão ser utilizados os meios de transporte disponíveis nas Forças Armadas ou em outros órgãos governamentais nas parcelas do trecho onde se fizer necessário.

§ 2o  Quando o transporte for efetuado por conta da União, a embalagem e a translação da bagagem, incluindo o seguro, para o local de embarque e dos pontos de desembarque para a residência serão atendidos sem ônus para o militar, nos casos em que este procedimento seja necessário.

Art. 38.  O pagamento em espécie do transporte, nas situações previstas neste Decreto, será efetivado pela autoridade requisitante e deverá ser objeto de comprovação posterior pelo militar, no prazo máximo de trinta dias após a execução do transporte.

§ 1o  O ato de concessão do pagamento em espécie do transporte deverá ser publicado em boletim interno ou ordem de serviço da unidade de origem.

§ 2o  O pagamento em espécie do transporte ao militar será processado e pago com antecedência mínima de cinco dias úteis da data em que ocorrer a viagem, nos casos previstos no art. 28 deste Decreto ou até a data do ajuste de contas, nas demais situações.

§ 3o  O pagamento em espécie do transporte, calculado com base nas tabelas dos Anexos I e II deste Decreto, eqüivale e substitui, para todos os efeitos legais, a correspondente execução do transporte por conta da União, inclusive o seguro e quaisquer outras despesas que vierem a ocorrer.

§ 4o  A tarifa básica de transporte de bagagem será estabelecida de acordo com os parâmetros fixados nos Anexos deste Decreto.

Aplicável ao caso o art. 29 do referido Decreto - licenciamento ex officio por conclusão do tempo de serviço e por conveniência do serviço -, que implica a passagem do militar para a inatividade, razão pela qual o exíguo prazo para solicitar o benefício não se justifica.

Art. 29. O militar da ativa licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço, previsto nas alíneas "a" e "b" do § 3o do art. 121 da Lei no 6.880, de 1980, terá direito ao transporte para si e seus dependentes, até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor do transporte pessoal e de bagagem seja menor ou equivalente.

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

 I - a pedido; e

  II - ex officio .

  § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

b) por conveniência do serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

No tocante ao que foi alegado nas informações da autoridade competente, relativamente ao prazo de 30 dias, não se pode desconsiderar que o ato que licenciou a parte autora foi publicado 24/06/2020 (BI nº 118) e o pedido foi feito na mesma data.

Não há qualquer controvérsia quanto à localidade onde a parte autora tinha residência à época de sua convocação para o serviço militar - cidade do Rio de Janeiro/RJ, bem como há a comprovação das despesas realizadas para o regresso da parte autora e dependentes para a referida cidade.

Quanto ressarcimento requerido, necessária se faz a conceituação de dano moral, como forma de verificação da existência de dano dessa natureza no caso que ora se analisa.

A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, excetuadas as situações em que a jurisprudência considera presumido, pressupõe a comprovação de dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao juiz, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada.

No caso em análise, não se verifica hipótese de dano moral a gerar a indenização pleiteada, uma vez que não restou demonstrado o constrangimento, vexame ou qualquer outro fato que teria acarretado efetivo abalo moral ao autor, em razão do indeferimento do pedido de de indenização de transporte por parte da Administração Militar. O dano moral não se caracteriza por causar frustração a alguém. A dor oriunda deste tipo de dano não provém da mera dor de sofrer-se uma frustração, provém, sim, da dor de ser ofendido em seus direitos da personalidade, como o direito à vida, à liberdade, à integridade física e psíquica, à privacidade, à honra, ao direito moral de autor, à imagem, à vida privada, e não há nos autos nenhuma comprovação de que tenha ocorrido tal fato.

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm-se posicionado no sentido de que só devem ser reputadas ou conceituadas como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada. O fato vivenciado pela parte autora- negativa ao pedido administrativo de indenização de transporte- situa-se entre os percalços comuns da vida, cujos incômodos não comportam a reparação pretendida, por se enquadrarem no que, habitualmente, se denomina pela jurisprudência dominante de mero dissabor.

Impõe-se, pois, o julgamento de improcedência do pedido de condenação da União ao pagamento de ressarcimento por  danos morais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar a União ao pagamento da indenização de transporte pessoal e de bagagem (passagens, bagagem e automóvel) quanto ao retorno da parte autora à cidade de sua incorporação nas fileiras do Exército Brasileiro, qual seja, Rio de Janeiro (em julho de 2020), em valor a ser apurado na fase de cumprimento da sentença/julgado, referente à data do licenciamento da parte autora (24/06/2020);

JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma da fundamentação supra (art. 487, I, do CPC).

Nas condenações impostas à Fazenda Nacional, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos monetariamente conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) desde quando devida cada parcela, e acrescidos de juros de mora (a contar da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.

No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.

O pagamento deverá se dar no prazo e forma tratados pelo art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e pelo Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF’s na data da distribuição do feito, tal como assentado no Enunciado 15 do FONAJEF.

Eventual pagamento administrativo da restituição ora vindicada objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença.

Mantido o deferimento da gratuidade de justiça.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença assinada digitalmente.

P.I."

Ora, a indenização em questão está prevista na Medida Provisória 2.215-10/01, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas e estabeleceu o auxílio-transporte (art. 2º, II, "a") como direito remuneratório do militar, tejndo ele sido mantido no art. 11 da Lei nº 13.954/2019.

Por outro lado, o Decreto nº 4.307/02 a regulamentou, dispondo sobre o benefício ao militar da ativa licenciado ex officio, por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço, verbis:

"Art. 29. O militar da ativa licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço, previsto nas alíneas "a" e "b" do § 3o do art. 121 da Lei no 6.880, de 1980, terá direito ao transporte para si e seus dependentes, até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor do transporte pessoal e de bagagem seja menor ou equivalente."

Também não é verdadeiro que o Decreto nº 4.307/2002 garanta ao militar apenas o direito ao transporte para a localidade onde possuía residência e não a uma indenização, como solicitado, verbis:

"Art. 37.  Para a autorização e a execução do transporte para a movimentação do militar, serão observadas as seguintes modalidades:

I - pagamento em espécie ao militar; ou

II - por conta da União, mediante contratação de empresas particulares.

§ 1o  Quando não houver transporte regular adequado às necessidades previstas, poderão ser utilizados os meios de transporte disponíveis nas Forças Armadas ou em outros órgãos governamentais nas parcelas do trecho onde se fizer necessário.

§ 2o  Quando o transporte for efetuado por conta da União, a embalagem e a translação da bagagem, incluindo o seguro, para o local de embarque e dos pontos de desembarque para a residência serão atendidos sem ônus para o militar, nos casos em que este procedimento seja necessário.

Art. 38.  O pagamento em espécie do transporte, nas situações previstas neste Decreto, será efetivado pela autoridade requisitante e deverá ser objeto de comprovação posterior pelo militar, no prazo máximo de trinta dias após a execução do transporte.

§ 1o  O ato de concessão do pagamento em espécie do transporte deverá ser publicado em boletim interno ou ordem de serviço da unidade de origem.

§ 2o  O pagamento em espécie do transporte ao militar será processado e pago com antecedência mínima de cinco dias úteis da data em que ocorrer a viagem, nos casos previstos no art. 28 deste Decreto ou até a data do ajuste de contas, nas demais situações.

§ 3o  O pagamento em espécie do transporte, calculado com base nas tabelas dos Anexos I e II deste Decreto, eqüivale e substitui, para todos os efeitos legais, a correspondente execução do transporte por conta da União, inclusive o seguro e quaisquer outras despesas que vierem a ocorrer.

§ 4o  A tarifa básica de transporte de bagagem será estabelecida de acordo com os parâmetros fixados nos Anexos deste Decreto."

Há de se levar em conta, igualmente, os termos do artigo 121 da Lei 6880/80, verbis: 

"Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

 I - a pedido; e

  II - ex officio .

  § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

b) por conveniência do serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)".

Por fim, quanto ao prazo de 30 dias, que teria sido, alegadamente desobedecido, deve ser observado que o ato que licenciou o Recorrido foi publicado 24/06/2020 e o requerimento administrativo foi feito na mesma data.

De igual modo, não há qualquer controvérsia quanto à localidade onde o Recorrido tinha residência à época de seu ingresso no serviço militar, bem como, há a comprovação das despesas realizadas para o regresso da parte autora e dependentes para o Rio de Janeiro/RJ.

Assim sendo, ao contrário do afirmado em recurso, o militar preenchia todos os requisitos legais e do regulamento, para fazer jus ao direito.

Interessante transcrever o argumento da Recorrente, para justificar o seu entendimento sobre a alegada inexistência do direito, verbis: 

"Entretanto, o art. 62, da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) estabelece: Art 62. Terão direito ao transporte por conta da União, dentro do território nacional: a) os convocados selecionados e designados para incorporação, da sede do Município em que residem à da Organização Militar para que forem designados; b) os convocados de que trata a alínea “a” do caput deste artigo que, por motivos alheios à sua vontade, devam retornar aos seus Municípios de residência; e (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) c) os convocados licenciados imediatamente após a conclusão do serviço militar obrigatório que, no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim do licenciamento, desejarem retornar às localidades em que residiam ao serem incorporados.” (grifei) Assim, os militares que não estão incluídos no serviço militar obrigatório não têm direito às indenizações em pauta."

Ora, o argumento não é lógico.

Se o militar em questão não fazia parte do serviço militar obrigatório, como recruta, porque a Lei do Serviço Militar está sendo aplicada pela Recorrente?

Não faz o menor sentido aplicar uma lei específica, que não se dirige à situação jurídica do Recorrido, para dizer que aquela lei não prevê determinado direito para ele. 

Mas não é mesmo para fazê-lo, porque não se destina a regulamentar aquela situação do Recorrido !

O que faz a Recorrente é, mais ou menos, como procurar telefones empresas de mudança no cardápio de um restaurante. É claro que não vai estar lá!

Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da União, mantendo a sentença, bem como, condenando a Recorrente nas verbas sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 



Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510006378694v17 e do código CRC 398d9c10.

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Documento:510006378695
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5093347-32.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

MILITAR. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE BAGAGEM, TRANSPORTE DE PESSOAL E AJUDA DE CUSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. o militar licenciado de ofício tem o direito à indenização de bagagem e transporte para a cidade de origem, mediante comprovação - como ocorreu - ou que o serviço seja realizado à conta da união, inexistindo o prazo de trinta dias para a situação em tela, nem tendo ele sido ultrapassado, assim mesmo.  RECURSO DA UNIÃO conhecido e improvido. sentença mantida.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da União, mantendo a sentença, bem como, condenando a Recorrente nas verbas sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510006378695v4 e do código CRC d2f03346.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2022

RECURSO CÍVEL Nº 5093347-32.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, MANTENDO A SENTENÇA, BEM COMO, CONDENANDO A RECORRENTE NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

Votante: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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