RECURSO CÍVEL Nº 5025177-71.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por M. F. D. C. F. em face da UNIÃO a fim de que seja reconhecida a eficácia da Lei nº 13.753/2018 desde a data em que entrou em vigor. Ainda, para que a ré seja condenada a pagar a diferença remuneratória devida no montante de R$ 10.115,33 (dez mil cento e quinze reais e trinta e três centavos).
A sentença julgou improcedente o pedido sob fundamentação de que a implementação do novo subsídio mensal é vedada pelo art. 97, § 2º, I, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, consequentemente, pelo art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal.
Em sede recursal, a parte autora pugnou pela reforma da sentença, uma vez que seu pedido estaria de acordo com decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em debate.
É o breve relatório.
VOTO
Pois bem, convém transcrever os termos da sentença recorrida, verbis:
"PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025177-71.2021.4.02.5101/RJ
AUTOR: M. F. D. C. F.
RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
SENTENÇA
Tipo B
Trata-se de demanda ajuizada em face da União em que a parte autora, devidamente qualificada nos autos, requer a condenação da parte ré ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da implementação dos efeitos financeiros da Lei 13.753/18, desde a data em que a referida norma entrou em vigor (26/11/2018), incluíndo-se todos os reflexos.
Para tanto, afirma em síntese, que a Lei 13.753/18 reajustou o subsídio mensal do Procurador-Geral da República para R$ 39.293,32, com efeitos a partir de 27 de novembro de 2018, data da publicação.
Registra ” (...) com base em Portaria Conjunta editada pelo Supremo Tribunal Federal, com aplicação interna à situação dos Ministros da Suprema Corte que, por seu turno, também tiveram reajuste concedido pela Lei n.º 13.752, publicada na mesma data (26 de novembro de 2018), sendo, contudo, a atualização dos vencimentos dos Ministros prevista para o exercício financeiro de 2019, o reajuste dos membros do Ministério Público Federal também só foi implementado em 2019, embora aqui se defenda que é devido o pagamento da diferença remuneratória decorrente da Lei n.º 13.753/2018, referente aos meses de novembro e dezembro de 2018.”
Argumenta que todas as disposições acima elencadas atingem o subsídio recebido pela parte autora, que é membro do Ministério Público da União.
Conclui que “(...) é inquestionável e, nessa esteira, a concessão dos reflexos financeiros em relação aos subsídios dos membros do MPF é medida constitucional, legal, adequada, justa e, portanto, imperiosa, sendo devido o pagamento retroativo do reajuste em tela, à parte autora, no que concerne ao proporcional do mês de novembro de 2018 e à integralidade do mês de dezembro de 2018.”
Inicial instruída com documentos.
Contestação (evento 8), pugnando pela improcedência dos pedidos.
É o relatório. Decido.
Para a concessão de vantagem ou aumento da remuneração dos servidores públicos, o texto constitucional exige: (1) prévia dotação orçamentária; e (2) autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O art. 169, § 1º, inc. I e II, da Constituição Federal, expressamente condiciona a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração de servidores à prévia dotação orçamentária e à autorização na lei de diretrizes orçamentárias, in verbis:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (grifei)
Obeservados tais requisitos a questão em debate foi tratada por meio da Portaria Conjunta nº 2, de 29/11/2018, editada pelo Poder Judiciário, através de seus órgãos superiores, e regulamentou a aplicação da Lei 13.752/18 determinando que os efeitos financeiros decorrentes do disposto na referida norma ocorreriam a partir do dia 01/01/2019.
Pois bem. Firme nas normas supracitadas, o Poder Judiciário, através do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, e os Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, editou a Portaria Conjunta nº 02, de 29/11/2018:
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, considerando o disposto no art. 169 § 1º, incs. I e II, da Constituição da República c/c os arts. 98 e 100 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentária de 2018), o art. 4º, inc. II, da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (Lei Orçamentária Anual de 2018), e o art. 3º da Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018, resolvem:
Art. 1º. Os efeitos financeiros decorrentes da Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018, ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.(Grifei).
Por sua vez, as Leis 13.752/2018 e 13.753/18, dispuseram, em seu artigo 3º, como seria implementado o novo subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, respectivamente:
Art. 3º. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal .
Art. 3º. A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Destarte, a implementação do novo subsídio mensal na data de publicação da Lei 13.753/18 é expressamente vedada pelo art. 97, § 2º, I, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, consequentemente, pelo art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, de modo que não há amparo à pretensão autoral.
Assim, o pleito não merece acolhimento.
Ademais, acerca do tema confira-se:
ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO SUBSÍDIO. EFEITOS FINANCEIROS. LEI N. 13.753/18. APLICABILIDADE IMEDIATA. OFENSA AO TETO CONSTITUCIONAL DO ART. 37, INCISO XI DA CF/88.
1. Considerando que o aumento do subsídio dos Ministros do STF previsto na Lei nº 13.752/2018 somente foi implementado a partir de janeiro de 2019 (art. 1º da Portaria Conjunta nº 2 de 29/11/2018), não há que se falar em aplicação imediata da Lei nº 13.753/2018, sem ofensa ao teto constitucional do art. 37, inciso XI da CF/88.
2. O aumento do subsídio do Procurador-Geral da República, considerando as medidas adotadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, só poderia ser implementado a partir de janeiro de 2019, sob pena de violar o teto constitucional.
3. Neste contexto, não há falar em violação à norma legal, tendo em vista que o implemento de seus efeitos exigia, além do cumprimento do requisito orçamentário, a observância do período de implementação fixado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
4. Recurso inominado improvido.
(TRF4, processo 50003083220204047103-RS, Relator Andrei Pitten Velloso, 5ª Turma Recursal - RS, Disponibilizada D.E. 31/05/2021)
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação e nos termos do art. 487, I, do CPC.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.
Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Sentença assinada digitalmente.
P.I.
Ora, a sentença define bem o quadro jurídico.
Muito embora a Portaria Conjunta nº 2 de 29/11/2018 seja, realmente, um ato administrativo normativo interna corporis, como alega o recurso, o fato é que a Constituição Federal criou uma limitação à remuneração dos servidores públicos, com base na remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal, que é o teto.
Assim, só é possível elevar-se a remuneração de qualquer outro servidor público, de qualquer Poder de Estado, quando essa elevação não supere tal teto constitucional.
Por isso, ainda que a Portaria Conjunta 2 seja um ato interna corporis, como ela estipulou que o reajuste da remuneração do Ministro de Supremo somente ocorreria a partir de primeiro de janeiro de 2019, somente a partir da referida data todos os demais servidores públicos só poderão ter o mesmo reajuste, quando o topo de sua tabela estiver próximo ao teto constitucional, sob pena de violação da Constitiição Federal, em seu artigo 37, XI.
Dessa forma, a pretensão autoral, de aplicação imediata da Lei 13.753/18, esbarraria em inconstitucionalidade, por violação ao artigo 37, XI, acima mencionado.
Muito embora discorde da visão kelseniana de hierarquia de normas, não há como negar que, caso cumpridas as previsões da Lei 13.753/18, segundo a interpretação dada pela Recorrente, haveria uma evidente vulneração do teto constitucional, o qual, deve prevalecer.
A decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal não aborda, ao menos, no trecho transcrito, a tensão existente entre o artigo 37, XI, da Constituição Federal, e o artigo 4o da Lei 13753/18, de modo que, não serve como paradigma.
De qualquer modo, a própria lei faz uma ressalva, em seu artigo 3o , muito bem observada pela sentença, verbis:
"LEI Nº 13.753, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
| Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Procurador-Geral da República, observados o inciso XI do art. 37 , o § 4º do art. 39 , o § 2º do art. 127 e a alínea “c” do inciso I do § 5º do art. 128 , todos da Constituição Federal, corresponderá a R$ 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União.
Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República."
Ora, se o próprio texto da lei fala em obedecer aos limites da LDO e em prévia dotação orçamentária, é obvio que não haveria prévia dotação orçamentária para reajuste anual em novembro de 2018, mas em janeiro de 2019, porque o reajuste anual é concedido no início do exercício financeiro seguinte, levando em conta as projeções da receita para o referido próximo exercício e a inflação do ano anterior e a projeção do vindouro.
Assim sendo, o recurso não merece prosperar.
Voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença. Condeno a Recorrente nas verbas sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Documento eletrônico assinado por LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510005563765v11 e do código CRC d9fb4d72.
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Signatário (a): LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
Data e Hora: 17/11/2021, às 15:25:29