RECURSO CÍVEL Nº 5003983-62.2024.4.02.5116/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação oposto pela parte autora em face da sentença proferida pelo Juiz a quo (evento 39), que julgou improcedente o pleito autoral, que objetiva a revisão da renda de seu benefício de pensão por morte.
Através de suas razões recursais (evento 47), solicita que a r. sentença seja reformada para que os pedidos autorais sejam julgados procedentes.
Contrarrazões apresentadas pela União no evento 54, pugnando pela manutenção da r. sentença.
Gratuidade de justiça deferida para a parte autora, nos termos da decisão do evento 04.
É o sucinto relatório. Passo a decidir.
VOTO
A parte autora ajuizou a presente ação objetivando que seja realizada a revisão da renda de seu benefício de pensão por morte para que corresponda ao valor integral recebido pelo trabalhador ferroviário da ativa (ou equivalente), ocupante do mesmo cargo do instituidor da pensão, ou para que corresponda a 100% daquilo que o falecido esposo estaria recebendo, se vivo estivesse, e que sejam pagas as diferenças relativas às prestações vencidas, desde a data do óbito, até a última competência acerca dos cálculos a serem realizados.
O valor dado à causa foi de R$ 162.798,31, conforme petição inicial juntada no evento 01 (INIC1).
Assim, verifico que o valor da causa supera os 60 salários mínimos, razão pela qual mostra-se evidente a incompetência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento da presente demanda, consoante prevê a Lei nº 10.259/2001:
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Nesse sentido, seguem as jurisprudências a seguir:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUÍZO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA . VALOR DA DÍVIDA IMPUTADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA PARTE AUTORA SUPERIOR AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O entendimento dominante desta Colenda Corte fixou-se no sentido de que o valor dado à causa deve corresponder efetivamente ao proveito econômico pretendido pelo autor, mesmo porque serve como parâmetro para a fixação da competência . Precedentes. 2. Nos termos do Art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará sempre da petição inicial e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. Outrossim, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos eles. 3. Consoante disposto no Art. 3º da Lei nº 10 .259/2021, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, verbis: "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver implantada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta". 4. Na espécie, o efetivo proveito econômico corresponde ao somatório do valor estipulado a título de indenização por danos morais, qual seja, R$ 39.920,00 (trinta e nove mil e novecentos e vinte reais), com a quantia da dívida que o autor busca declarar inexistente. É válido ressaltar que o autor não especificou na petição inicial o valor do débito. No entanto, a Caixa Econômica Federal noticiou que o valor da dívida imputada ao demandante corresponde à quantia de R$ 28.766,28 (vinte e oito mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos). 5. Estando o valor atribuído à causa em quantia que ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Federais à época do ajuizamento da ação, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo Federal suscitante. 6. Por oportuno, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, o suscitante, para o processo e julgamento do feito. (TRF-1 - (CC): 10406908820204010000, Relator.: JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV .), Data de Julgamento: 29/09/2023, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 29/09/2023 PAG PJe 29/09/2023 PAG) (Grifo nosso)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE À SOMA. RESCISÃO DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR DO CONTRATO . SOMA DOS PEDIDOS SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A Lei 10 .259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, fixa, no caput de seu artigo 3º, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o limite de 60 salários mínimos. 2. Segundo disposto no artigo 292, VI, do CPC, quando houver cumulação de pedidos o valor da causa corresponderá à soma de todos eles. 3 . Nos termos do artigo 292, II, do CPC, o valor da causa será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida 4. Hipótese em que o autor postulou a devolução dos valores pagos no montante de R$ 10.196,18 (dez mil cento e noventa e seis reais e dezoito centavos) e rescisão do contrato cujo montante importa em R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) . A soma dos valores dos pedidos supera a alçada do Juizado Especial Federal. 6. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso/MT, o suscitado, para processar e julgar o feito de origem. (TRF-1 - CC: 10025782120184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 24/07/2018, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 25/07/2018)
Então, diante das circunstâncias processuais expostas, cumpre reconhecer que falece competência a esta Turma Recursal para analisar o recurso interposto, diante da flagrante incompetência do rito dos Juizados Especiais Federais.
Assim, reconheço a incompetência dos Juizados Especiais Federais para a presente demanda.
Outrossim, considerando que a Vara de Macaé é Vara única, com Juizado adjunto, determino a devolução dos autos ao Juízo a quo para adequação de rito, em vez da extinção do feito, já que, fatalmente, seria prevento da redistribuição do feito por força do artigo 286, inciso II do CPC.
Desse modo, a devolução dos autos é medida mais adequada para aproveitar os atos processuais já praticados, em homenagem ao Princípio da Economia Processual, cabendo ao Juízo a quo apenas adequar o feito ao rito adequado.
Precedente da 6a. Turma Recursal, processo n. 5000998-86.2025.4.02.5116, desta relatoria, julgado por unanimidade na Sessão Ordinária de 22/10/2025.
Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso oposto pela parte autora, a fim de acolher a preliminar de incompetência do JEF, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, de forma a anular a sentença recorrida, DECLINANDO A COMPETÊNCIA para a Vara Federal, com remessa dos autos ao Juízo a quo para devida adequação de rito, na forma do voto da relatora. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se e intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017704030v4 e do código CRC 42f14621.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 18/11/2025, às 17:24:14