MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5030073-21.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo Substituto da 7ª Vara Federal de Niterói, que, nos autos do Processo n.º 5000502-07.2022.4.02.5102, negou seguimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, ora impetrante, sob o fundamento da impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, a teor do estatuído no artigo 5.º da Lei 10.259/2001.
Postula a impetrante, em apertada síntese, o deferimento de medida liminar, a fim de suspender a decisão ora impugnada, e, ao final, a concessão de segurança, para cassar a aludida decisão, porquanto o não conhecimento do recurso veiculado em face de sentença terminativa importa em negativa de jurisdição, passível de impugnação por meio de mandado de segurança.
A liminar requerida foi indeferida (evento 3).
A autoridade apontada como coatora foi notificada da referida decisão, não tendo, contudo, prestado informações (eventos 14 e 15).
Intimada para, na condição de interessada, se manifestar, a parte autora da ação originária quedou-se inerte.
Cientificado o MPF, também não houve manifestação.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo Substituto da 7ª Vara Federal de Niterói, que, nos autos do Processo n.º 5000502-07.2022.4.02.5102, negou seguimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, ora impetrante, sob o fundamento da impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, a teor do estatuído no artigo 5.º da Lei 10.259/2001.
A liminar requerida foi indeferida (evento 3), nos seguintes termos:
O art. 5º da Lei 10.259/2001 estabelece que "Somente será admitido recurso de sentença definitiva". De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sentença definitiva é aquela que resolve o mérito da causa, não cabendo, como regra, recurso contra sentença terminativa nos Juizados Especiais Federais.
Essa vedação legal comporta poucas exceções, como nos casos de manifesta negativa de jurisdição ou de decisão teratológica, circunstâncias não verificadas no presente caso.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/MG sob o regime da repercussão geral (Tema 350), estabeleceu que o interesse processual para ações previdenciárias depende de prévio requerimento administrativo.
A dispensa desse requisito em razão da apresentação de contestação de mérito pelo INSS foi admitida apenas para ações ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, ocorrida em 03/09/2014, não se aplicando ao caso em análise, cujo ajuizamento ocorreu em 27/01/2022.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/MG sob o regime da repercussão geral, estabeleceu que o interesse processual para ações que buscam a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo.
A dispensa dessa exigência em razão da apresentação de contestação de mérito pelo INSS foi admitida apenas para as ações ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, ocorrida em 03/09/2014:
Tema 350.
I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;
II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;
III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;
IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;
V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
Cito, por exemplo, o entendimento do STF no julgamento de reclamação relatada pelo Ministro Luis Roberto Barroso, também relator do recurso extraordinário paradigma do Tema 350:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 350. 1. O Código de Processo Civil de 2015 previu a possibilidade de ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão ao direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS (ARE 631.240-RG, julgado de minha relatoria - Tema 350).
3. A contestação da ação previdenciária pelo INSS, por si só, não configura notório e reiterado entendimento da Administração contrário à postulação do segurado, a justificar a dispensa do requerimento administrativo para interposição da ação.
4. Correta aplicação da tese firmada pelo STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.
(Rcl 30999 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 19-10-2018 PUBLIC 22-10-2018)
No voto do Ministro Luis Roberto Barroso reiterou-se que a exceção relativa à apresentação de defesa de mérito pelo INSS ficou limitada às ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG:
Ressalto que a presunção de que a contestação da ação dispensaria o prévio requerimento para a interposição da ação aplica-se somente às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014), o que não é o presente caso, em que a ação foi ajuizada em 27/01/2022.
O mandado de segurança é admitido, excepcionalmente, no procedimento dos Juizados Especiais Federais, para o caso de haver direito líquido e certo não amparado pelos recursos ordinários previstos na lei de regência.
Nesse sentido dispõe o art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009:
“Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.
O art. 5º da Lei 10.259/2001 estabelece que "Somente será admitido recurso de sentença definitiva". O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que sentença definitiva é aquela que resolve o mérito da causa. Assim, em regra, não cabe recurso contra sentença terminativa nos Juizados Especiais Federais.
O juízo impetrado baseou sua decisão na constatação da falta de interesse de agir da parte autora, que deixou de apresentar documentação essencial à análise do benefício, descumprindo a exigência do INSS no curso do processo administrativo.
Colho da sentença a seguinte fundamentação:
[...] Compulsando o processo administrativo juntado aos autos no Ev. 12, PROCADM3, fls. 33, 36/37, verifica-se que o indeferimento do benefício decorreu do não cumprimento das exigências formuladas para o prosseguimento do processo administrativo. Isso ocorreu porque o INSS intimou a autora para preencher o formulário de requerimento corretamente e para informar o parentesco com a senhora GLEYCE KELLY CARMO DA SILVA em relação a requerente, além de apontar a falta de inscrição ou atualização dos dados do CadÚnico, mas restou inerte. Vejamos: 
Assim, resta evidenciado que o pedido formulado nestes autos não foi submetido ao INSS de forma adequada na via administrativa. O não cumprimento das exigências pela parte autora inviabilizou a apreciação e a conclusão administrativa acerca do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício almejado.
Descabe revisar a juridicidade da decisão administrativa quanto ao direito ao benefício previdenciário pretendido, se a parte interessada sequer viabilizou a sua efetiva apreciação no âmbito administrativo.
Como não há indício de que a pretensão formulada nos autos tenha sofrido resistência por parte do réu, o feito será extinto sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir em Juízo. [...]
A impetrante sustenta que o INSS apresentou defesa contestando o mérito da demanda, o que, por si só, caracterizaria resistência à pretensão autoral, suficiente para configurar seu interesse de agir.
Entretanto, tal justificativa não é suficiente para afastar a ausência de interesse processual, pois a autora deveria ter dado cumprimento às exigências solicitadas pelo INSS, no prazo determinado.
Como bem pontuado pela sentença, a parte autora deixou de preencher corretamente o formulário de requerimento e de informar o parentesco com a senhora GLEYCE KELLY CARMO DA SILVA em relação à requerente, além de indicar a falta de inscrição ou atualização dos dados do CadÚnico.
Ressalto que a análise de documentos não apresentados administrativamente configuraria indevida substituição da função administrativa pelo Poder Judiciário, violando o princípio da separação dos poderes. O Judiciário não pode se transformar na instância originária de análise de documentos que deveriam ter sido submetidos primeiramente à apreciação administrativa.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/MG sob o regime da repercussão geral, estabeleceu que o interesse processual para ações que buscam a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo.
A dispensa dessa exigência em razão da apresentação de contestação de mérito pelo INSS foi admitida apenas para as ações ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, ocorrida em 03/09/2014.
No presente caso, por meio de mandado de segurança, pretende a parte impetrante utilizar-se de recurso incabível em sede de juizado, pois contra sentença terminativa não cabe recurso inominado. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida pela autoridade impetrada. A sentença reconheceu adequadamente a falta de interesse de agir da parte autora. Portanto, a segurança postulada há de ser denegada.
Ante o exposto, voto por DENEGAR A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se a autoridade apontada como coatora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017640375v4 e do código CRC 8c68146e.
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Signatário (a): RAFAEL ASSIS ALVES
Data e Hora: 18/11/2025, às 16:31:23