RECURSO CÍVEL Nº 5039999-26.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em face da Fazenda Nacional em que o autor pleiteia a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre a verba denominada “Adicional de Hora de Repouso e Alimentação” (AHRA) ou “Hora Repouso Alimentação” (HRA), após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, além da repetição do indébito tributário em relação ao imposto de renda incidente sobre a referida verba.
2. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral (Evento 21, SENT1).
3. O autor interpôs recurso inominado (Evento 27, RECLNO1), pela reforma da sentença, ao argumento, em síntese, de que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já decidiu sobre a matéria discutida nos autos, no julgamento do Tema 306 do representativo de controvérsia.
4. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso interposto (Evento 33, CONTRAZ1).
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pelo autor.
2. A controvérsia jurídica, no caso concreto, diz respeito à natureza da verba trabalhista denominada “Adicional de Hora de Repouso e Alimentação”, ou “Hora Repouso Alimentação” prevista no art. 3º, II, da Lei 5.811/1972, se remuneratória ou indenizatória, para efeito de incidência, ou não, do imposto de renda, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
3. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese sobre a matéria em discussão, no julgamento do Tema 306 do representativo da controvérsia:
(https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306)
4. Releva ressaltar que a decisão proferida no julgamento do Tema 306 transitou em julgado, pois o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 3.742 (PUIL 3.742), interposto contra aquela decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:
(...)
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2024.
Ministro Benedito Gonçalves
Relator
(https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF)
(https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea)
5. Então, como a sentença recorrida está em desacordo com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, em decisão transitada em julgado, tal sentença deve ser reformada.
6. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso inominado interposto pelo autor e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido autoral para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência de imposto de renda sobre a verba “Hora Repouso Alimentação” (Provento - 5088 - Hora 100% almoço, Provento - 58 - Hora 100% Jantar e Provento - 5188 - Diferença Judicial Alimentação) a partir da vigência da Lei 13.467/2017, bem como para condenar a ré na restituição dos valores indevidamente retidos de imposto de renda sobre a verba “Hora Repouso Alimentação”, com incidência da Taxa Selic e do IPCA e de juros simples de 2% ao ano, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 (com redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025), observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Os valores devidos serão apurados após o trânsito em julgado desta decisão, com posterior expedição de requisição de pequeno valor (art. 17 da Lei 10.259/2001). Vencedor o autor na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, na forma artigo 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017832469v2 e do código CRC 06a510b2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
Data e Hora: 19/11/2025, às 18:30:34