RECURSO CÍVEL Nº 5002643-79.2025.4.02.5106/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso da União, em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral, objetivando o reconhecimento do direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1233, e a condenação do Réu ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes aos reflexos do abono de permanência no 13º salário e no terço constitucional de férias, correspondentes ao período de agosto de 2021 a março de 2023 ().
Em Razões Recursais (EVENTO 19), a União, inicialmente, requer a suspensão do feito com base nos Temas n° 346 da TNU e 1.233 do STJ. No mérito, alega a impossibilidade de o valor do 13° salário ser superior ao valor da remuneração já integrada pelo abono, e a consequente ofensa aos arts. 7º, VIII, e 201, § 6º, da CF/88, e ao art. 63, caput, da Lei 8.112/90. Aduz que na realidade, o servidor com direito ao abono de permanência recebe a gratificação natalina também com o abono, mas em rubrica específica, distinta da rubrica própria do 13º salário. Sustenta a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e da consequente impossibilidade de o abono de permanência, que corresponde ao valor do PSS, integrar a base de cálculo do adicional, e da violação ao art. 40, § 19 e ao art. 7º, XVII da Constituição da República e ao art. 3º, § 3º da EC 103/2019. Argumenta, também, no que tange ao aumento de remuneração sem previsão de lei específica e da ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como de eventual violação ao art. 37, X e ao art. 2º da Constituição e à Súmula vinculante 37 do STF. Sustenta a inaplicabilidade da jurisprudência do STJ ao caso em tela. Pugna, portanto, pela reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos autorais.
Contrarrazões da parte autora (EVENTO 21), pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório, passo a decidir.
VOTO
Eis o teor da sentença recorrida:
"(...) II. FUNDAMENTAÇÃO
Do sobrestamento
Não há que se falar em sobrestamento da presente demanda em razão dos temas 346 da TNU e 1233 do STJ, vez que as determinações destes somente atingem os feitos em grau recursal.
Da renúncia ao teto do JEF
Nada a prover, tendo em vista que a renúncia integra a petição inicial .
Da impugnação a gratuidade de justiça.
Deixo de apreciar a impugnação apresentada, uma vez que não houve requerimento de concessão de gratuidade de justiça nos autos, razão pela qual a matéria é insuscetível de análise.
Da inépcia
Não há que se falar em inépcia, seja por incorreção do valor da causa ou pela ausência de documentação apta, uma vez que todas as condições encontram-se supridas na exordial.
Da prescrição
Reconheço a prescrição de eventuais parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 (STJ, Súmula 85).
Do mérito
Cinge-se a controvérsia no pedido para que o abono de permanência integre a base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.
Inicialmente convém esclarecer que o abono de permanência de que tratam o §19 do art. 40 da Constituição Federal; o §5º do art. 2º e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; e §3º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 é o valor da contribuição previdenciária devolvida ao servidor que já preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer em atividade.
Já o adicional de férias, conforme prevê o art. 76 da Lei nº 8.112/90, em consonância com o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é calculado com base na remuneração do servidor, que consiste no vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Por sua vez, "a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor faz jus na competência de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano" (art. 63, Lei nº 8.112/90).
Extrai-se da leitura dos artigos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais que tratam do adicional de férias e da gratificação natalina que sua base de cálculo é a remuneração do servidor.
Com isso, faz-se necessário esclarecer se a natureza jurídica do abono permanência é remuneratória, hipótese em que ele integraria a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, ou indenizatória, caso em que o adicional e a gratificação mencionadas não seriam calculadas sobre o abono.
Entendo que o abono de permanência possui caráter remuneratório, pois, além de integrar a remuneração do cargo efetivo, não se trata de parcela eventual, provisória, de caráter indenizatório.
A este respeito o STJ já se manifestou, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório (EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010). Assim, considerando que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e que o abono de permanência tem caráter remuneratório, merece reparo o acórdão recorrido. 3. Merece provimento também quanto ao pedido de exclusão da multa aplicada pelo Tribunal a quo com lastro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Da leitura dos Embargos de Declaração constata-se que os Aclaratórios foram manifestados, também, com o intento de prequestionar a matéria a ser enfocada no âmbito do apelo especial, razão pela qual não há por que inquiná-los de protelatórios. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, com amparo no art. 85, § 11, do CPC/2015, que são devidos honorários recursais "quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017. 5. Agravo Interno não provido.
(STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp: 1923324 RJ 2021/0049849-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021)
Também sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização reconheceu o caráter remuneratório e permanente do Abono de Permanência, reconhecendo ser devida sua inclusão na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. Confira-se:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PUIL). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. INCLUSÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, AJUIZADO POR SINDICATO DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE COM O TEMA 184/TNU. DECISÃO RECONHECENDO QUE O VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, POR TER CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE COM O JULGADO DO STJ PONTADO PARADIGMA, O QUAL DECIDIU NÃO INCIDIR SOBRE A VERBA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, POR OUTRO FUNDAMENTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ DE O ABONO DE PERMANÊNCIA CONSTITUIR VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE. NÃO ADMISSÃO DO PUIL (ART. 14, INCISO V, ALÍNEAS "C" E "G", DO RITNU). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002144- 53.2019.4.04.7110, DAVID WILSON DE ABREU PARDO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/08/2021.)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI Nº 9099/95). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a incluir na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, o valor do abono permanência recebido pela parte autora. 2. Na linha de precedentes do STJ, o abono de permanência tem natureza remuneratória. 3. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 00000390420214036317 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 26/11/2021, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/12/2021)
Ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como das Turmas Recursais, caminha no sentido de reconhecer o caráter remuneratório do abono de permanência, conferindo uniformidade e segurança jurídica à tese de sua inclusão na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. Esse entendimento é reiterado em julgados recentes, que reforçam a natureza permanente da verba e sua integração ao conceito de remuneração do servidor.
Ademais, a questão foi submetida a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1993530/RS e REsp 2055836/PR), tendo sido fixada a tese, embora os processos paradigmas estejam pendente de trânsito em julgado, de que:
"O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)".
Assim, fixada a premissa de que o abono possui caráter remuneratório, ele deve integrar, para todos os efeitos, a base do adicional de férias e da gratificação natalina.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, bem como a pagar as diferenças pretéritas delas decorrentes, que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal".
Inicialmente, quanto ao pedido de sobrestamento do feito, entendo que o mesmo não merece prosperar, uma vez que o Tema 346 da TNU não determina qualquer ordem de suspensão, bem como no Tema 1.233 em recursos repetitivos, a ordem de sobrestamento se restringe aos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça.
Passo a adentrar no mérito.
A questão a ser reapreciada diz respeito à natureza jurídica da verba abono de permanência, que se for remuneratória e permanente deverá integrar a base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, nos termos pedidos pela parte autora.
O abono de permanência é uma vantagem concedida aos servidores públicos que, tendo condições de se aposentar, optam por permanecer em atividade. Seu valor corresponde exatamente àquele pago pelos servidores na ativa a título de contribuição previdenciária, lançado como estorno no mesmo contracheque cuja contribuição PSS é descontada, correspondendo a uma nítida isenção fiscal previdenciária, porém, com lançamento e concomitante estorno, em vez na simples não incidência do tributo.
Os artigos 63, caput, e 76, caput, da Lei nº 8.112/1990 dispõem que a remuneração do servidor é a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, respectivamente. Da análise do artigo 41, caput, da Lei nº 8.112/1990, extrai-se que o conceito de remuneração do servidor público abarca o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Quanto à natureza jurídica da verba abono de permanência, se indenizatória ou remuneratória, o STJ sempre adotou entendimento de que é verba é de natureza remuneratória. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ.
2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado.
Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito.
3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007).
4. Embargos declaratórios rejeitados.
(EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010)
Em sequência, o STJ também tem forte jurisprudência sobre ser o abono de permanência verba permanente, afastando o caráter transitório, posto que somente se extinguirá com a aposentadoria do beneficiário. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A orientação da Corte Especial do STJ é no sentido de que, em Execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de Embargos à Execução.
3.Cumpre registrar que, no âmbito federal, a orientação do STJ foi consolidada na Súmula 31/AGU, in verbis: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública."
4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele cessará. (grifei).
5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório.
6. O mesmo se diga em relação ao auxílio-alimentação, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que tal verba, quando paga em dinheiro, possui natureza remuneratória.
7. Recurso Especial desprovido.
(REsp 1607418/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016)
Ressalte-se que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a discussão sobre a natureza do abono de permanência é de âmbito infraconstitucional (ARE 1273308 / RS - Relator(a): Min. GILMAR MENDES - Julgamento: 27/08/2020; RE 758345 AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2017, DJe em 17/04/2018).
Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça, ao tempo do julgamento do Recurso Especial 1192556/PE (Tema 424), segundo a sistemática de recursos repetitivos, fixou que o abono de permanência tem natureza remuneratória (e não indenizatória), ao definir que sobre tal verba incide o Imposto de Renda, o que autoriza o julgamento monocrático do presente recurso.
Assim, não obstante o abono de permanência corresponder apenas a um estorno da contribuição previdenciária, significando um incentivo ao trabalho do servidor e o desonerando no ônus fiscal, a jurisprudência concebeu tal verba como remuneratória e componente da remuneração e desta forma deve ser concebida para todos os efeitos.
Portanto, ainda que o referido julgado tenha sido prolatado para fins de arrecadação tributária, ele repercute sobre o caso em tela, ao definir a natureza jurídica do abono de permanência, devendo ser aplicada para outros fins, qual seja, para se definir se tal verba integra o conceito de remuneração para fins de cálculo de gratificação natalina e terço de férias.
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, no TEMA 1.233 consolidou seu posicioamento a respeito do caráter “remuneratório e permanente” do abono de permanência, por entender que, uma vez concedido, não pode ser suprimido do pagamento do servidor:
O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e gratificação natalina."
Portanto, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são incontroversas a natureza remuneratória e o caráter permanente do abono de permanência, o que o enquadra no conceito de remuneração estabelecido pelo art. 41, caput, da Lei nº 8.112/1990, e impõe a sua integração na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, nos termos dos artigos 63, caput, e 76, caput, da referida nº Lei 8.112/1990.
Precedente, mutatis mutandis, da 6ª Turma Recursal (Processo n° 5080130-19.2020.4.02.5101, julgado na Sessão Extraordinária de 10/03/2021, de relatoria da Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE).
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017810595v2 e do código CRC 13528070.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 25/11/2025, às 17:06:31