RECURSO CÍVEL Nº 5075463-82.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de novos embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática que negou provimento aos primeiros embargos de declaração, interposto contra acórdão que concedera à autora aposentadoria por idade, com data de início do benefício (DIB) fixada em 25/07/2023, correspondente à data da citação.

A embargante alega, em síntese, a existência de erro material na contagem do tempo de contribuição e a fixação incorreta da DER e da DIB. Afirma que a soma dos períodos reconhecidos no processo permitiria o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria já na DER original (01/09/2021), e que a reafirmação da DER para 02/01/2022, com efeitos financeiros apenas a partir da citação, incorreu em vício.

VOTO

No evento 34.1, esta turma deu provimento parcial ao recurso interposto pela autora, para conceder-lhe  aposentadoria por idade, com data de início (DIB) em 25/07/2023 (data da citação), porque os requisitos de concessão do benefício, segundo a decisão, foram cumpridos após a conclusão do processo administrativo concessório e antes do ajuizamento da demanda.

A autora interpôs embargos de declaração, em que alegou, de forma expressa, que o período de 20/04/1983 a 27/07/1983, embora reconhecido na sentença como de tempo de contribuição válido, não foi computado no cálculo final do tempo de contribuição, o que impactaria diretamente na reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) e na fixação da DIB. Alegou omissão nesse ponto, que não teria sido adequadamente enfrentado no voto condutor. Esses primeiros embargos foram rejeitados por decisão monocráica, sob o fundamento de que o intervalo entre 01/05/1981 e 24/09/1983 havia sido integralmente computado, não havendo omissão a sanar.

Em face de novo recurso, verifico que, de fato, embora a sentença tenha reconhecido expressamente todo o período de 01/05/1981 e 24/09/1983 como tempo de contribuição, o intervalo de 20/04/1983 a 27/07/1983 não foi computado no tempo de contribuição.

Trata-se, portanto, de erro material, que pode ser retificado na apreciação destes embargos.

De fato, com o cômputo do período de 20/04/1983 a 27/07/1983 (3 meses e 8 dias), a autora reúne os requisitos para a concessão do benefício em 24/09/2021, mediante reafirmação da data de entrada do requerimento, conforme abaixo:

QUADRO CONTRIBUTIVO

- Aposentadoria por idade

Em 01/09/2021 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 0 meses e 23 dias).

Em 24/09/2021 (reafirmação da DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional.

Uma vez que os requisitos de concessão do benefício achavam-se cumpridos ainda antes da conclusão do processo administrativo concessório, a reafirmação da DER tem por fundamento a norma do artigo 577, II, da Instrução Normativa INSS n.º 128, de 28 de março de 2022 e as prestações são devidas desde a DER reafirmada, indicindo juros de mora conforme a partir da citação.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para integrar a sentença nos termos da fundamentação, com efeito modificativo, para:

(1) CONCEDER aposentadoria à autora, com data de início (DIB) em 24/09/2021; e

(2) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações e/ou diferenças devidas desde a DIB / restabelecimento, com correção monetária e, desde a citação, juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite de alçada dos juizados especiais federais (60 salários mínimos), que incide sobre as prestações vencidas na data do ajuizamento, bem como sobre as doze que venceram imediatamente após.

Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55).

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017759180v6 e do código CRC d3d0dc0c.

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Signatário (a): MARCELLO ENES FIGUEIRA
Data e Hora: 19/11/2025, às 15:26:29

RECURSO CÍVEL Nº 5075463-82.2023.4.02.5101/RJ

embargos de declaração. pretensão de concessão de aposentadoria por idade. correção de erro material. vínculo previdenciário reconhecido na sentença de primeiro grau e não considerado no cálculo de tempo de contribuição. implemento dos requisitos de concessão do benefício em momento anterior à conclusão do processo administrativo concessório. direito às prestações do benefício. desde a reafirmação da der. recurso conhecido e provido. 

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para integrar a sentença nos termos da fundamentação, com efeito modificativo, para:(1) CONCEDER aposentadoria à autora, com data de início (DIB) em 24/09/2021; e(2) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações e/ou diferenças devidas desde a DIB / restabelecimento, com correção monetária e, desde a citação, juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite de alçada dos juizados especiais federais (60 salários mínimos), que incide sobre as prestações vencidas na data do ajuizamento, bem como sobre as doze que venceram imediatamente após.Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55).Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017759181v3 e do código CRC 4ad177fb.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 17/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5075463-82.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária