RECURSO CÍVEL Nº 5000271-51.2025.4.02.5109/RJ
RELATOR: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão retro. Narra a embargante que o recurso inominado limitou-se a requerer a anulação da sentença para que o processo retornasse à origem e tivesse regular prosseguimento, não tendo sido devolvida ao Tribunal a apreciação do mérito da demanda. Frisa que o acórdão recorrido, após reconhecer a desnecessidade da intimação e anular a sentença, avançou na análise de mérito do pedido principal, concluindo pela improcedência do pedido autoral, com condenação em honorários advocatícios. Conclui que, assim procedendo, o acórdão extrapolou os limites da devolutividade recursal, violando o disposto nos arts. 492 e 1.013, §1º, do CPC, bem como o princípio do devido processo legal e da não surpresa (art. 10 do CPC). Requer o acolhimento dos embargos para restringir o alcance do acórdão de modo que o julgamento se limite à anulação da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito pelo juízo de primeiro grau.
VOTO
Não há vício a ser sanado.
O acórdão recorrido expressamente registrou que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito deveria ser anulada e que, como a matéria era exclusivamente de direito e a UNIÃO já havia se nos autos, passou-se a apreciar a questão de fundo.
Trata-se de providência plenamente admitida pelo art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC:
"Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
[...]
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485 ;"
Recordo que a jurisprudência do STJ admite o julgamento imediato da causa após a anulação da sentença. A título de exemplo, cito o seguinte precedente:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FATO DO PRODUTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM RAZÃO DE FALHA NO ARMAMENTO. CONSUMIDOR BYSTANDER. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
[...]
6. A teoria da causa madura é aplicável às hipóteses em que o tribunal, ao julgar apelação, anula a sentença e julga imediatamente o mérito da causa, não sendo necessário o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau e desde que o processo esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória.
[...]
(REsp n. 1.959.787/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)
Deste modo, não vislumbro violação aos arts. 492 e 1.013, §1º, do CPC, bem como o princípio do devido processo legal e da não surpresa (art. 10 do CPC).
Reitero, por fim, que a controvérsia em julgamento não demanda dilação probatória e que, sobre o tema, há precedente vinculante da TNU (Tema 364) e precedente da TRU da 2ª Região (5024042-82.2025.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Federal Cassio Murilo Monteiro Granzinoli, julgado em 22/09/2025).
Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. Sem custas, nem honorários. Referendada a presente decisão, intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Origem.
Documento eletrônico assinado por REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017891388v4 e do código CRC c8b3ad6a.
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Data e Hora: 25/11/2025, às 19:41:26