Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5031006-28.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que jugou procedente o pedido para condenar o INSS a "a revisar o benefício de aposentadoria por idade da parte autora desde ​​a data de entrada do requerimento administrativo (08/11/2023) de modo que a renda mensal inicial do benefício seja calculada nos termos do art. 18 da EC 103/2019 sem observar um divisor mínimo, garantindo o descarte das menores contribuições a partir de julho de 1994 até restar pelo menos 15 anos de contribuição e 180 carências, pagando-lhe os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, tudo nos termos da fundamentação.."

Alega a autarquia que "A tese do conhecido  "milagre da contribuição única", (i) nada mais é do que abuso do direito (art. 187 do Código Civil); (ii) comportamento injusto e anti-isonômico com milhões de segurados que, apesar de dificuldades, contribuem com a previdência pública e obtém o benefício de acordo com a média das contribuições vertidas ao longo da sua vida  e (iii) que causaria grave prejuízo ao equilíbrio financeiro e atuarial das já combalidas contas da previdência pública, sendo evidente que não poderá ter acolhida no Poder Judiciário. O objetivo do constituinte reformador foi permitir a exclusão de salários-de-contribuição de baixo valor, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido para a concessão da prestação previdenciária, delimitando de forma objetiva que essa regra se aplica apenas às aposentadorias programadas, as quais possuem tempo mínimo de contribuição. A  "regra do descarte"  obrigatoriamente deve ser  mantido o tempo mínimo de contribuição exigido. Assim, deve ser aplicado  também o divisor mínimo de 108 meses, supratranscrito."

. Requer a reforma da sentença.

Contrarrazões no Evento 30.

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

Da leitura da inicial, extrai que pretende a autora a aplicação da "regra dos descartes" prevista no art. 26, §6º, da EC 103/2019, no cálculo da RMI de sua aposentadoria por idade, concedida em 08/11/2023, de modo a aproveitar, no PBC, apenas uma UNICA contribuição.

Para tanto, instrui a inicial com o demonstrativo de cálculo da RMI no Evento 1, item20, sugerindo a revisão da renda mensal para R$ 4.491,73, em contraposição à apurada pelo INSS, de R$ 1.320,00 (vide carta de concessão de Evento 1, item7).

Com base na ideia do "milagre da contribuição única", o cálculo proposto pretende o aproveitamento de um único salário de contribuição no valor de R$ 6.433,55  (junho de 2021).  

Note-se que em momento algum a autora apresenta irresignação quanto ao tempo contributivo apurado pelo INSS.  Ele não indica na inicial de forma objetiva e clara quais períodos contributivos teriam ficado de fora do cálculo da autarquia, por exemplo. E mais! Não foi deduzido qualquer pedido em relação a isso, ou seja, em relação ao tempo contributivo que deveria ser considerado para fins de cálculo.

Mas, ainda que esse problema seja superado, o cálculo apresentado não está de acordo com os preceitos legais.

O que ocorre, na verdade, é que a parte autora procura se privilegiar de um descuido do legislador que, ao instituir a reforma da Previdência, não manteve expressamente o divisor mínimo no cálculo das aposentadorias, fazendo exsurgir a técnica de cálculo alcunhada pela doutrina de 'milagre da contribuição única'.

Por que ela é considerada um "milagre" e por que é injusta?  Porque ela permite àquele segurado que contribuiu por 15 anos antes de 1994 em valores mínimos ou próximos do mínimo, através de uma única contribuição no teto, se aposentar com uma RMI equivalente a 60% do teto.

Essa situação é tão desarrazoada, injusta e causa tanto desequilíbrio no sistema previdenciário que, quando a leitura inviezada que a admite foi detectada pelo legislador ordinário, a situação foi contornada com a Lei n. 14.331/2022, que incluiu o art. 135-A da Lei 8.213/91 a partir de 05/05/2022.

“Art. 135-A. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses.”

Para que se conceba o dito "milagre da contribuição única", é necessária uma leitura da EC 103/19 que a remete à injustiça, ao tempo em que se pode fazer uma leitura perfeitamente compatível com o que é justo. Vamos à redação do art. 26 § 6º:

Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição (...) correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

(...)

§ 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade(...).

Como se vê, o caput do art. 26 da EC 103/19 apenas se incompatibiliza com art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;   

Em suma, deixa-se de lado a ideia dos 80% maiores salários de contribuição e passam a valer todos os salários de contribuição. Aliás, este foi o norte da EC 103/19: criar regras mais duras para a aposentadoria, em razão dos desequilíbrios atuariais do sistema. 

Mas, no § 6º do aludido artigo 26 da EC 103/19, acrescentou-se uma nova regra. Tal regra possibilita ao segurado excluir remunerações que afetem negativamente seu cálculo. Pergunta-se: o § 6º do art. 26 da EC 103/19 é incompatível com o divisor mínimo? 

A resposta pode ser encontrada na comparação de sua redação com a norma que institui o divisor mínimo no ano de 1999. Vejamos o art. 3º § 2º da Lei 9.876/99:

§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Como se vê, não há incompatibilidade do art. 26 § 6º da EC 103/19 com o art. 3º § 2º da Lei 9.876/99. Podem ser excluídas as contribuições que resultem redução do valor (art. 26 § 6º da EC 103), preservando a justiça da regra do divisor mínimo (considerar ao menos 60% do tempo contributivo). Em outras palavras, não há motivo para que se diga que o art. 3º § 2º da Lei 9.876/99 não foi recepcionado pela Reforma Constitucional da Previdência (EC 103/19) ou que o primeiro é inconstitucional.

E o que faz a nova redação do art. 135-A da Lei 8.213/91 (dada pela Lei 14.331/22)? Apenas reduz o divisor mínimo (antes 60%¨de todo o tempo contribuitivo) para 108 meses. 

Essa leitura é harmônica, justa e razoável, aliás, na linha do que se espera de uma leitura constitucional.

Portanto, não merece prosperar o pleito autoral, devendo ser reformada a sentença.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem condenação em honorários (recorrente vencedor). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014835566v5 e do código CRC 57b45395.

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Documento:510014835567
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5031006-28.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

EMENTA

prevideciário. revisão de aposentadoria por idade. milagre da contribuição uníca. impossibilidade. não há incompatibilidade  do art. 26 § 6º da EC 103/19 com o art. 3º § 2º da Lei 9.876/99. aplicação do divisor mínimo é constitucional, mesmo para SEGURADO QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA antes da Lei n. 14.331/2022. Recurso do inss provido. sentença reformada.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem condenação em honorários (recorrente vencedor). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014835567v5 e do código CRC fc040679.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5031006-28.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/12/2024, na sequência 7, disponibilizada no DE de 21/11/2024.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (RECORRENTE VENCEDOR). APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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