RECURSO CÍVEL Nº 5006377-76.2023.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de petição interposta pela parte demandante (evento 79-PET1) em face do acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS e entendeu que a legitimidade exclusiva é da União para figurar no polo passivo e declarou extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC.
Alega, em síntese, que corretamente foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que é mera fonte pagadora dos proventos de aposentadoria e destacou que a União é a única legitimada para figurar no polo passivo. E destaca que não pleiteou a restituição de valores pagos a título de imposto de renda, mas apenas a declaração de inexigibilidade do imposto de renda e a suspensão dos descontos. Postula que seja sanado o equívoco material apontado, qual seja a declaração de inexigibilidade do imposto de renda e ressalta que pretende buscar a restituição de eventuais valores por outros meios, não sendo este objeto da presente demanda.
VOTO
Inicialmente recebo a petição (evento 79-PET1) como embargos de declaração.
Em relação a alegação de existência de erro material no acórdão, por sustentar que não pleiteou a restituição de valores pagos a título de imposto de renda, mas apenas a declaração de inexigibilidade do imposto de renda e a suspensão dos descontos, carece de interesse recursal.
Destaca-se que o suposto equívoco no relatório do voto na referência à restituição de valores (evento 76) não gera qualquer prejuízo à parte na medida em que os embargos anteriormente opostos pelo INSS foram acolhidos para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e julgar extinto sem resolução de mérito (), ou seja, não houve julgamento de mérito, podendo ser ajuizada nova demanda com pedido de declaração de isenção de imposto de renda e/ou restituição de valores, sem que haja coisa julgada.
Ante todo o exposto, VOTO por NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Referendada por esta Turma, intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014652540v7 e do código CRC 70056679.
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Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 6/11/2024, às 14:56:0