Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006377-76.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

RELATÓRIO

Trata-se de petição interposta pela parte demandante (evento 79-PET1) em face do acórdão evento 76, ACOR2 que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS e entendeu que a legitimidade exclusiva é da União para figurar no polo passivo e declarou extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC.

Alega, em síntese, que corretamente foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que é mera fonte pagadora dos proventos de aposentadoria e destacou que a União é a única legitimada para figurar no polo passivo. E destaca que não pleiteou a restituição de valores pagos a título de imposto de renda, mas apenas a declaração de inexigibilidade do imposto de renda e a suspensão dos descontos. Postula que seja sanado o equívoco material apontado, qual seja a declaração de inexigibilidade do imposto de renda e ressalta que pretende buscar a restituição de eventuais valores por outros meios, não sendo este objeto da presente demanda.

VOTO

Inicialmente recebo a petição (evento 79-PET1) como embargos de declaração.

Em relação a alegação de existência de erro material no acórdão, por sustentar que não pleiteou a restituição de valores pagos a título de imposto de renda, mas apenas a declaração de inexigibilidade do imposto de renda e a suspensão dos descontos, carece de interesse recursal. 

Destaca-se que o suposto equívoco no relatório do voto na referência à restituição de valores (evento 76) não gera qualquer prejuízo à parte na medida em que os embargos anteriormente opostos pelo INSS foram acolhidos para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e julgar extinto sem resolução de mérito (evento 76, ACOR2), ou seja, não houve julgamento de mérito, podendo ser ajuizada nova demanda com pedido de declaração de isenção de imposto de renda e/ou restituição de valores, sem que haja coisa julgada.

Ante todo o exposto, VOTO por NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Referendada por esta Turma, intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. 



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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006377-76.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

embargos de declaração. declaração de ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.  MERO ARRECADADOR. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO EM CAUSAS QUE ENVOLVEM ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. retificação do relatório. interesse recursal. ausência. não conhecimento.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Referendada por esta Turma, intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/10/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5006377-76.2023.4.02.5116/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFERENDADA POR ESTA TURMA, INTIME-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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