RECURSO CÍVEL Nº 5000329-50.2022.4.02.5112/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Recorre a autora de sentença que rejeitou pedido de indenização por danos morais.
Alega a recorrente que teve o pagamento do seu benefício previdenciário invalidado sem prévia notificação, o que configura ato ilegal que afeta o núcleo essencial dos seus direitos fundamentais, especialmente considerando a natureza alimentar do benefício. Requer a reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Não houve contrarrazões.
VOTO
A controvérsia consiste em definir se a invalidação do pagamento do benefício previdenciário, sem prévia notificação à parte autora, configura dano moral.
Segundo entendimento firmado pela TNU, "a condenação em danos morais em virtude do cancelamento de benefício previdenciário demanda a fundamentação no contexto fático-probatório, não havendo presunção de dano pela simples cessação" (PEDILEF 5000304-31.2012.4.04.7214, 22.6.2017).
No caso, a autora esteve em gozo de auxílio-doença no período de 18/05/2013 até 25/11/2021. O pagamento previsto para 29/11/2021 foi invalidado pelo INSS sem prévia comunicação à segurada.
O juízo singular rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não foi provada situação extraordinária que demonstre dano moral.
A sentença merece ser mantida.
Embora a invalidação do pagamento sem prévia notificação constitua irregularidade administrativa, não há nos autos elementos que demonstrem prejuízos concretos sofridos pela autora. Na petição inicial, a recorrente limita-se a alegar genericamente a ocorrência de "severos prejuízos econômicos" e "danos de cunho psicológico", sem especificar quais foram esses danos ou apresentar qualquer prova nesse sentido.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014613859v9 e do código CRC a59360ef.
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Data e Hora: 27/11/2024, às 12:30:38