RECURSO CÍVEL Nº 5005750-83.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício por incapacidade, pelo não cumprimento da carência.
Alega a recorrente (evento 52) que a informação de que recolheu contribuições menores do que o salário mínimo é equivocada, observando que a contribuição foi feita pela empresa e não ser culpado por este fato. Aduz que a própria ré no evento 30 – PET2 aduna a comprovação de que o início das contribuições pela empresa contratante aconteceu em 08/09/2022, ou seja, seriam contabilizados 5 meses, setembro, outubro, novembro, dezembro e janeiro de 2023. Mas o início em 08/09/2022 está incorreto e estava tentando junto à empresa a comprovação de que, na verdade, seu vínculo se iniciou em 22/08/2022 um mês antes, porém, por questões burocráticas, a empresa só conseguiu realizar a assinatura do contrato no dia 08/09/2022. Mas, para fins legais tem 6 meses de contribuição.
É o relatório. Decido.
VOTO
O autor efetuou 3 requerimentos administrativos, o primeiro NB 642.293.561-0, DER 26/01/2023, NB 644.989.995-0, DER 12/08/2023 e NB 646.279.919-0, DER 26/10/2023, todos indeferidos pela autarquia.
A perícia judicial foi feita em 11/04/2022, por psiquiatra, que atestou ser o autor portador de F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e F41.1 - Ansiedade generalizada, com incapacidade total e temporária, DII em 03/01/2023 (evento 20).
Na perícia administrativa feita em 28/02/2023, o perito da autarquia também fixou a DII em 03/01/2023 (evento 2 - laudo1).
Ocorre que o autor laborou até 01/2019, retornando ao RGPS na competência de 09/2022, consoante consta no CNIS:
Ainda que se considerassem as contribuições recolhidas abaixo do mínimo, o autor perfaz apenas 4 contribuições, uma vez que a de 01/2023 é recolhida pelo empregador até dia 20 do mês subsequente ao da competência, existindo, de fato, falta de cumprimento de carência na DII fixada pela autarquia e pelo perito judicial (03/01/2023), sendo irrelevante que a declaração da empresa de que exerceu a atividade desde 22/08/2022 (evento 52).
Assim, merece ser mantida a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014601849v6 e do código CRC 616863ce.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 30/10/2024, às 14:36:51