Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005750-83.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício por incapacidade, pelo não cumprimento da carência.

 Alega a recorrente (evento 52) que  a informação de que recolheu contribuições menores do que o salário mínimo é equivocada, observando que a contribuição foi feita pela empresa e  não ser culpado por este fato. Aduz que a própria ré no evento 30 – PET2 aduna a comprovação de que o início das contribuições pela empresa contratante aconteceu em 08/09/2022,  ou seja, seriam contabilizados 5 meses,   setembro, outubro, novembro, dezembro e janeiro de 2023. Mas o início em 08/09/2022 está incorreto e estava tentando junto à empresa a comprovação de que, na verdade, seu vínculo se iniciou em 22/08/2022 um mês antes, porém, por questões burocráticas,  a empresa só conseguiu realizar a assinatura do contrato no dia 08/09/2022. Mas, para fins legais tem 6 meses de contribuição.

É o relatório. Decido.

VOTO

 O autor efetuou 3 requerimentos administrativos, o primeiro NB 642.293.561-0, DER 26/01/2023, NB 644.989.995-0, DER 12/08/2023 e NB 646.279.919-0, DER 26/10/2023, todos indeferidos pela autarquia.

A perícia judicial foi feita em 11/04/2022, por psiquiatra, que atestou ser o autor portador de F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e F41.1 - Ansiedade generalizada, com incapacidade total e temporária, DII em 03/01/2023 (evento 20).

Na perícia administrativa feita em 28/02/2023, o perito da autarquia também fixou a DII em 03/01/2023 (evento 2 - laudo1). 

Ocorre que o autor laborou até 01/2019, retornando ao RGPS na competência de 09/2022, consoante consta no CNIS:

Ainda que se considerassem as contribuições recolhidas abaixo do mínimo, o autor perfaz apenas 4 contribuições, uma vez que a de 01/2023 é recolhida pelo empregador até dia 20 do mês subsequente ao da competência, existindo, de fato, falta de cumprimento de carência na DII fixada pela autarquia e pelo perito judicial (03/01/2023), sendo irrelevante que a declaração da empresa de que exerceu a atividade desde 22/08/2022 (evento 52).

Assim, merece ser mantida a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014601849v6 e do código CRC 616863ce.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 30/10/2024, às 14:36:51

 


 



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Documento:510014601850
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005750-83.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.  AUTOR LABOROU ATÉ 01/2019 E SÓ RETORNOU AO RGPS NA COMPETÊNCIA DE 09/2022. PERÍCIAS DA AUTARQUIA E JUDICIAL FIXARAM A DII EM 03/01/2023. FORAM RECOLHIDAS APENAS 4 CONTRIBUIÇÕES ANTES DA DII FIXADA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014601850v3 e do código CRC 770484c2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5005750-83.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: PEDRO HENRIQUE DA SILVA por R. D. S. D.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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