RECURSO CÍVEL Nº 5000326-97.2024.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora () em face da sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.
Em sede recursal, a parte recorrente alega que "conforme consta no Laudo de evento 23, o autor é portador de deficiência sensorial do tipo visual devido cegueira irreversível em olho esquerdo (visão monocular), sendo considerado pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física e sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em consonância com o parágrafo segundo do artigo 20 da LOAS".
Assim, requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido.
Segundo a Lei 8.742/93, o requerente deve preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Do caso concreto
A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 24/07/2023, o qual restou indeferido administrativamente por não cumprimento de exigências ().
A sentença recorrida julgou improcedente o pedido por entender que o autor não se enquadra no conceito legal de deficiente.
É o que passo a analisar.
O laudo pericial (), elaborado por perita médica nomeada pelo juízo a quo, atestou que a parte autora apresenta " H54.4 - Cegueira em um olho - H31.0 - Cicatrizes coriorretinianas".
A anamnese e o exame clínico realizados pela perita apresentaram os seguintes resultados:
Idade: 34
Formação técnico-profissional: Ensino fundamental incompleto
Última atividade exercida: Ajudante de caminnhão
Experiências laborais anteriores: Frentista
Histórico/anamnese: Autor pouco esclarecido, relata que em 2020 acordou um dia com olho esquerdo turvo e foi perdendo a visão. Declara que chegou a fazer tratamentos com colírios prescritos na época, mas não recuperou a visão.
Exame físico/do estado mental: Acuidade Visual sem correção
Olho direito: 20/20 com trocas (visão normal)
Olho esquerdo: Movimento de mãos (cegueira)
Biomicroscopia:
Ambos os olho: Fácico, pupila foto reagente
Fundoscopia:
Olho direito: disco óptico com escavação 0,7 x 0,6
Olho esquerdo: disco óptico algo pálido, lesões hipercromicas sugestivas de cicatriz de retinocoroidite peripapilares fazendo tração gerando pucker macular
Diagnóstico/CID:
- H54.4 - Cegueira em um olho
- H31.0 - Cicatrizes coriorretinianas
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: O autor é portador de deficiência sensorial do tipo visual devido cegueira irreversível em olho esquerdo. A visão monocular leva a perda de estereopsia (noção de profundidade) e diminuição do campo de visão, mas não impede a realização das atividades habitualmente exercidas pelo autor. O mesmo afirma que perdeu a visão em 2020 e que parou de trabalhar em 2023, 3 anos após. Justifica afirmando que ''forçou demais o olho direito'', o que não é coerente pela literatura médica. A atividade laboral de frentista, que também já exerceu, também não é incapacitada pela visão monocular.
- Esclarecimento: O periciado alega ter ficado cego de um olho em 2020, após isso, continuou trabalhando na mesma função e depois de 3 anos, sem haver nenhuma alteração em seu quadro clínico oftalmológico, afirma não conseguir mais trabalhar pois forçou muito a vista direita nesse período. Tais queixas não são coerentes com seu quadro clínico.
A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os fins legais:
Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.
Entretanto, o fato de a parte autora ser portadora de visão monocular não caracteriza necessariamente deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. É necessária a análise do contexto socioeconômico e cultural para se concluir pela existência de impedimento de longo prazo do portador de visão monocular.
Transcrevo jurisprudência da Turma Nacional de Uniformação nesse sentido:
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE AFERIR O CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E CULTURAL. PERÍCIA SOCIAL REALIZADA, MAS CUJAS CONCLUSÕES NÃO FORAM EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 80/TNU. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022.)
No caso concreto, analisando o contexto social e econômico descrito na avaliação feita pelo oficial de justiça (), não verifico a existência de barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Com efeito, ainda que com início em 2020, a visão monocular não impediu que o autor se mantivesse no mercado formal de trabalho, segundo o que consta no :
Por fim, em que pese as condições de moradia serem muito humildes, o autor é jovem, apenas 34 anos, já exerceu diversas atividades laborativas e não possui outras patologias ou limitações que obstruam sua participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demias pessoas.
Portanto, diante do conjunto probatório presente nos autos, constata-se que não houve o preenchimento do requisito da deficiência, necessário para a concessão do benefício de prestação continuada previsto na LOAS.
Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014595768v5 e do código CRC 3e6d56f5.
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Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 25/10/2024, às 19:22:21