RECURSO CÍVEL Nº 5002259-86.2020.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União e pela 2ª Ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com resolução do mérito, para, condenar a UNIÃO FEDERAL a conceder a pensão por morte à parte autora E. D. F. C., com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (14/01/2021 ), em concorrência com a Sra. L. M. D. B. S..
O valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça da parte autora.
Indefiro o pedido de gratuidade de justiça da ré L. M. D. B. S., diante da ausência de comprovação da situação de hipossuficiência, a teor do § 3º do art. 98 do CPC/15.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Entendeu a sentença que a parte autora (EDINA) logrou produzir farta documentação sobre a existência de união estável, como fotos em família, comprovantes de residência em comum e requerimento de inclusão no rol de dependentes do falecido do nome da Autora e dos filhos do casal, além dos relatos de amigos que, em audiência, confirmaram a relação.
Destacou também que apesar da 2ª Ré (LUCIA MARIA) estar recebendo a pensão militar na condição de viúva ficou amplamente comprovado nos autos a sua separação de fato há anos do falecido.
Em seu recurso, a 2ª Ré (LUCIA MARIA) alega a nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não pode se fazer presente à audiência por motivos médicos, não tendo sido marcada nova audiência, mesmo após requerimento para tanto.
Sustenta que a ausência de nova audiência impediu que a mesma apresentasse sua alegações e provas de forma mais plena e eficaz. Ressalta que não teve oportunidade de contestar adequadamente as provas apresentadas pela parte autora nem de apresentar suas próprias evidências, inclusive documentais, que por exemplo, comprovassem a continuidade de sua relação com o falecido, mesmo após a alegada separação de fato.
Por fim, alega que o relacionamento da Autora com o falecido não era dotado de publicidade e continuidade pois quem ficou à frente dos trâmites funerários foi a 2ª Ré (LUCIA MARIA) e não a parte autora.
A União recorre afirmando que nos termos da legislação a pensão por morte deve ser paga integralmente à viúva ou à companheira, mas nunca distribuída em partes iguais entre elas. Sustenta que a parte autora não faz jus ao benefício, eis que no momento do falecimento o estado civil do falecido era casado, havendo portanto impedimento legal para o reconhecimento da união estável.
Além disso, entende que o conjunto probatório apresentado não é suficiente para comprovar a existência da união estável alegada.
Por fim, subsidiariamente, requer que o benefício seja fixado a partir da sentença, tendo em vista a existência de outra beneficiária que já vem recebendo 100% da pensão, não podendo a Administração ser penalizada pela irregularidade da situação familiar do falecido, vez que não houve averbação do divórcio na certidão de casamento.
É o breve relatório.
VOTO
I - Do Direito:
A pensão militar encontra-se regulada pela Lei n.º 3.765/60. Ressalta-se que, em razão do óbito ter ocorrido no ano de 2020, devem ser aplicados os dispositivos legais vigentes por ocasião do óbito, ou seja, a mencionada lei com a redação já com as alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019.
De acordo com o artigo 7º, na redação incluída pela Lei nº 13.954/201, a companheira teria direito à pensão por morte quando designada ou quando comprovar a existência de união estável como entidade familiar. Vejamos:
Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar;
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
c) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no § 2º-A deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
III - terceira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; (Incluída pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, exceto se for constatada a existência de beneficiário que se enquadre no disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” do referido inciso. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º-A. A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 3º Após deduzido o montante de que trata o § 2º-A deste artigo, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários indicados nas alíneas “d” e “e” do referido inciso. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
Verifica-se, portanto, que a dependência econômica será presumida caso comprovada a existência da união estável.
Destaco que podem até existir familiares com dependência econômica comprovada em relação ao militar falecido, contudo, se não forem dependentes estabelecidos em lei não têm direito ao benefício de pensão. Por exemplo, um filho solteiro com 25 anos de idade, válido, que resida com o pai e que esteja fazendo mestrado ou ainda terminando o curso universitário.
Para caracterização da união estável, necessário verificar se estamos diante de um relacionamento público, notório, com animus de formar família mantido por ocasião do óbito.
II - Do caso concreto:
O militar faleceu em 10/05/2020 (). A presente ação foi ajuizada dois meses depois.
A declarante da certidão de óbito foi a 2ª Ré (LUCIA MARIA) que apresentou certidão de casamento com o falecido em 1995.
De acordo com o título de pensão apresentado, a 2ª Ré é beneficiária habilitada recebendo a pensão por morte do militar de forma integral, desde a data do óbito ().
Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa alegada pela 2ª Ré (LUCIA MARIA), tendo em vista que mesma não logrou comprovar que não pode comparecer à audiência por estar acometida por COVID.
Na verdade o único documento apresentado é uma prescrição de medicamento sem data e sem referência à CID ().
A sentença determinou a divisão da pensão entre a parte autora na qualidade de companheira e a 2ª ré, na qualidade de esposa.
Ocorre que de acordo com a instrução dos autos, a 2ª Ré (LUCIA MARIA),teria se divorciado do instituidor em 18/03/2015, conforme noticiado no documento .
Observo que o documento acima mencionado refere-se à certidão de registro de sentença da ação de divórcio nº 002797-56.2012.8.19.0055. Em consulta ao site do TJRJ foi possível obter a íntegra da sentença, na qual não há a fixação de alimentos:
Trata-se de ação de Divórcio Litigioso proposto por ANTONO MARCIO FRANÇA DE SOUZA em face de LUCIA MARIA DE BRITO SOUZA, ambos devidamente qualificados a fls. 02. À inicial foram anexados os documentos de fls. 05/16, em especial a certidão de casamento de fl.08. Alega o autor que se casou com a ré em 17.01.1995 e se encontram separados de fato há aproximadamente cinco anos. Da união foi gerado um filhos e possuem bens a partilhar. Decretado o divórcio o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, ou seja, LUCIA MARIA CARDOSO DE BRITO. As fls 48/50, em petição conjunta, as partes requerem a convolação da presente ação em ação de divórcio consensual e a homologação do acordo nos termos ali avençados. A fls 52, em aditivo ao acordo, ajustam as partes quanto a guarda e os alimentos devidos ao filho do casal. Manifestação do Ministério Público a fls, 52 v, pela homologação do acordo. É o relatório. Decido. Defiro como requerido a fls. 48/50, convolando o presente para ação de Divórcio Consensual. Anote-se no D.R.A. e onde mais couber. Quanto ao pedido de divórcio direto do casal, dúvidas não há que o mesmo pode ser decretado sem necessidade de prévia separação judicial, diante do nosso atual ordenamento jurídico, mormente como advento da EC 66/10. A inicial veio instruída com cópia da certidão de casamento (fl. 08), tendo as partes celebrado livremente acordo sobre as questões discutidas no presente processo, pactuando, em síntese que: 1 - As partes requereram a convolação da presente ação em divórcio consensual; 2 - As partes dispensam reciprocamente alimentos; 3 - O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, ou seja , LUCIA MARIA DE BRITO 4 - Os bens imoveis adquiridos na constância do casamento serão partilhados de forma proporcional entre os cônjuges, cabendo a cada um deles 50 % do direito e ação sobre cada um dos bens imóveis descritos a fls 49 dos autos e identificados como "Imovel 1" e "Imóvel 2". 5 - A guarda e visitação do filho do casal será exercida por ambos os genitores, de forma livre, arcando cada um com metade das necessitades do menor. Dessa forma, atendido o pressuposto legal, demonstrada a impossibilidade de reconciliação, HOMOLOGO O ACORDO de fls.49/50 e 52 e DECRETO o DIVÓRCIO do casal ANTONO MARCIO FRANÇA DE SOUZA e LUCIA MARIA DE BRITO SOUZA, tendo por base o disposto no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e artigo1580, § 2º do C.C.. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente, e demais peças pertinentes, que servirão como mandado de averbação no Cartório do RCPN competente, nos termos do art. 97, da Lei 6.015/73. Do registro deverá constar que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, ou seja, LUCIA MARIA DE BRITO e que os bens foram partilhados nesta ocasião. Ficam os interessados, desde já intimados que decorridos os prazos legais e nada sendo requerido, os autos serão remetidos à Central/Núcleo de Arquivamento, independentemente de nova intimação. Transitada em julgado e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. ( GRIFOS NOSSOS)
Constando, inclusive, certidão de retirada das cópias dos autos para cumprimento da sentença junto ao Cartório de Registro Civil competente.
Cumprimento este que, ao que parece, não chegou a ser efetivado, uma vez que na certidão de casamento não constou tal averbação como se pode denotar do documento do .
A União apresenta impugnação no sentido de que a pensão não pode ser partilhada entre a esposa e a companheira. Justamente porque são dois institutos que não podem coexistir. conforme precedente do STF.
EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Tema nº 526. Pensão por morte. Rateio entre a concubina e a viúva. Convivência simultânea. Concubinato e Casamento. Impossibilidade. Recurso extraordinário provido. 1. Assentou-se no acórdão recorrido que, comprovada a convivência e a dependência econômica, faz jus a concubina à quota parte de pensão deixada por ex-combatente, em concorrência com a viúva, a contar do pedido efetivado na seara administrativa. Tal orientação, contudo, contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo paradigma do Tema nº 529 sob a sistemática da repercussão geral, in verbis: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 2. Antes do advento da Constituição de 1988, havia o emprego indistinto da expressão concubinato para qualquer relação não estabelecida sob as formalidades da lei, daí porque se falava em concubinato puro (hoje união estável) e concubinato impuro (relações duradoras com impedimento ao casamento). Erigida a união estável, pelo texto constitucional (art. 226, § 3º, da CF), ao status de entidade familiar e tendo o Código Civil traçado sua distinção em face do concubinato (art. 1.723, § 1º, c/c art. 1.521, VI e art. 1.727 do CC), os termos passaram a disciplinar situações diversas, o que não pode ser desconsiderado pelo intérprete da Constituição. 3. O art. 1.521 do Código Civil – que trata dos impedimentos para casar -, por força da legislação (art. 1.723, § 1º), também se aplica à união estável, sob claro reconhecimento de que a ela, como entidade familiar, também se assegura proteção à unicidade do vínculo. A espécie de vínculo que se interpõe a outro juridicamente estabelecido (seja casamento ou união estável) a legislação nomina concubinato (art. 1.727 do CC). Assim, a pessoa casada não pode ter reconhecida uma união estável concomitante, por força do art. 1.723, § 1º, c/c o art. 1.521, VI, do Código Civil. 4. Considerando que não é possível reconhecer, nos termos da lei civil (art. 1.723, § 1º, c/c art. 1.521, VI e art. 1.727 do Código Civil Brasileiro), a concomitância de casamento e união estável (salvo na hipótese do § 1º, art. 1.723, do CC/02), impende concluir que o concubinato – união entre pessoas impedidas de casar - não gera efeitos previdenciários. 5. A exegese constitucional mais consentânea ao telos implícito no microssistema jurídico que rege a família, entendida como base da sociedade (art. 226, caput, da CF), orienta-se pelos princípios da exclusividade e da boa-fé, bem como pelos deveres de lealdade e fidelidade que visam a assegurar maior estabilidade e segurança às relações familiares. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”. 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
(RE 883168, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021) grifos nossos
Apesar de ter seu vínculo matrimonial dissolvido por sentença judicial transitado em julgado, a mesma realizou o requerimento de pensão por morte na qualidade de esposa/viúva com base em certidão de casamento. sem averbação da sentença, ao que tudo indica.
Por outro lado, a 2ª Ré (LUCIA MARIA) não juntou documentos que comprovem a existência de uma relação de união estável após o divórcio, como alegado no recurso. Entretanto, não houve possibilidade de produção plena de prova ante ao já mencionado acima. Entretanto, considerando a tese fixada pelo STF e vinculante.
No caso concreto, a tese exige aprofundado conhecimento do quadro fático, até porque pode ter como resultado a não concessão de benefício permanente ou a supressão de benefício concedido.
Com relação à parte autora há certas inconsistências que também merecem esclarecimento e aprofundamento.
Apesar de afirmar que seu relacionamento com o instituidor remonta a 2010, os comprovantes de residência trazidos são posteriores ao falecimento, referentes a 06/2020 ( ).
Em audiência, a parte autora afirmou que o casal mantinha dois endereços um na Rua da Conceição, nº 50 - endereço dos comprovantes acostados, e outro num condomínio no centro de São Pedro, no qual ela não soube precisar o endereço. Afirma até que chegaram a passar mais tempo nesse segundo local porque a casa do primeiro endereço entrou em obras.
Também afirma a existência de brigas, uma inclusive próxima ao óbito, afirma que ele teve "seus casos", mas que nunca houve ruptura no relacionamento.
No momento do óbito, resultante de um acidente de carro, a Autora estava viajando a trabalho; afirma que ninguém pode comparecer ao hospital ou ao enterro por causa da pandemia, sendo que o corpo do instituidor foi enviado a sua terra natal.
Naquela época afirma que o instituidor e ela estavam hospedados na casa de sua amiga Lena, porque o instituidor queria voltar para Fortaleza e por isso não renovou o aluguel do local onde eles estavam ficando antes.
No termo de declaração do procedimento referente ao acidente de trânsito que vitimou o instituidor da pensão, nota-se que Maria Helena, a amiga acima citada como "Lena", conforme esclarecido na audiência, refere-se ao militar como "marido", o que causa estranheza. ()
Ainda que o tema 526 do STF acima mencionado não tenha sido acolhido pelo juízo a quo, foi objeto de recurso específico da União o que é suficiente por si só para a anulação da sentença e realização de nova audiência e aprofundamento da instrução, posto que a possível extinção/concessão de benefício previdenciário permanente é direito que exige ampla defesa e contraditório em sua extensão máxima, sobretudo em processo com quadro fático tão peculiar.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA ANULAR A SENTENÇA PARA MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Sem condenação em honorários. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014579384v32 e do código CRC b84d0d43.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 11/12/2024, às 12:33:41