RECURSO CÍVEL Nº 5007309-58.2023.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 42) contra a sentença (evento 38) que julgou improcedente o pedido.
Alega a recorrente que em 13/03/2023 (DER) tinha 60 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, computando o total de 90 pontos e fazendo jus à aposentadoria programada com base no art. 15 §1º da EC 103/2019; que o juízo a quo deixou de considerar os períodos de os períodos de 07/2012 a 11/2012, de 01/2013 a 05/2013 e de 07/2017 a 09/2017 (13 meses), pagos com a alíquota de 11%. Por fim, requer a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes.
É o relatório. Decido.
VOTO
Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria programada pelas regras do artigo 15 da EC 103/2019, com o reconhecimento dos períodos de 07/2012 a 11/2012, de 01/2013 a 05/2013 e de 07/2017 a 09/2017.
O juízo não reconheceu os períodos para fins previdenciários porque foram recolhidos abaixo do salário-mínimo legal, computando na DER 24 anos, 03 meses e 13 dias de tempo de contribuição.
Analisando o dossiê previdenciário do evento 11 – out 8, verifica-se que as contribuições dos períodos de 07/2012 a 11/2012, de 01/2013 a 05/2013 e de 07/2017 a 09/2017 foram recolhidas pelo plano simplificado da LC 123/2006, ou seja, com alíquota reduzida (11% e 5%), previsto no art. 21, §2º da Lei 8.212/1991, para os segurados que optam pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Deste modo, tais contribuições não podem ser aproveitadas para o tempo de contribuição da aposentadoria programada, conforme § 2º do artigo 199-A do Decreto 3.048/1999:
§ 2º O segurado, inclusive aquele com deficiência, que tenha contribuído na forma do caput e do § 1º e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca do tempo de contribuição deverá complementar a contribuição mensal.
Assim, como não houve complementação, as contribuições do período de 07/2012 a 11/2012, de 01/2013 a 05/2013 e de 07/2017 a 09/2017, recolhidas conforme a LC 123/2006, não podem ser consideradas para a aposentadoria programada pretendida pela parte autora.
Portanto, a sentença deve ser mantida.
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação em honorários suspensa, por se tratar de recorrente beneficiário de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença como proferida.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014437766v4 e do código CRC 3533ec90.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 11/10/2024, às 14:40:28