RECURSO CÍVEL Nº 5004848-92.2022.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de declaração como tempo de labor o período em que a autora permaneceu no Colégio Agrícola Nilo Peçanha com a consequente condenação da Ré na emissão de Certidão de Tempo de Serviço na condição de aluno aprendiz.
Em suas razões recursais de , suscita, preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista que o juízo a quo não teria efetuado a citação do IFRJ para responder a demanda, além de não ter deferido a produção de prova testemunhal que seria apta a comprovar os fatos constitutivos do direito requerido.
Já no mérito, pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que os alunos do Curso Técnico em Agropecuária recebiam alimentação, hospedagem, assistência médica e odontológica, materiais e equipamento necessários às suas atividades diárias e tais fatos não foram negados pela UFF. Assim, sustenta ser cristalino o exercício de labor durante o Curso Técnico em Agropecuária e a retribuição pecuniária recebida, devendo o pleito autoral ser integralmente acolhido.
Contrarrazões em .
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que, diferentemente do que foi alegado pela recorrente, não houve determinação para inclusão do IFRJ no polo passivo, não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário. Isso porque a própria recorrente afirma ter ter sido aluno aprendiz junto ao Colégio Agrícola Nilo Peçanha no período de 01/02/1978 à 19/12/1980, época em que a referida instituição era vinculada ao Ministério da Educação, através da Universidade Federal Fluminense (UFF). Logo, não vislumbro necessidade de inclusão do IFRJ no polo passivo em razão de ausência de pertinência subjetiva com o caso narrado nos autos.
Já em relação ao não deferimento da prova testemunhal, nada a prover, pois a referida espécie probatória revela-se prescindível à comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Em outras palavras, a prova testemunhal não teria o condão de suprir todas lacunas probatórias referentes aos requisitos necessários ao direito pleiteado, a saber, a retribuição pecuniária (ainda que indireta), à conta do orçamento, e a execução de bens ou prestação de serviços a terceiros, as quais notadamente seriam de cunho documental.
Passo, assim, à análise do mérito.
No caso em questão, a recorrente objetiva o reconhecimento e averbação do período trabalhado junto ao Colégio Agrícola Nilo Peçanha na condição de aluno aprendiz. O Juízo a quo, por sua vez, ao apreciar a questão concluiu pela improcedência dos pedidos nos seguintes termos:
"A questão do aluno de escola técnica federal passou por mudanças quanto aos entendimentos dos critérios necessários para que o período de atividade seja considerado.
O parâmetro que era adotado estava previsto no Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência do TCU, que em sua redação original estabelecia que:
Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.
Acompanhando a evolução histórica da jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria, em 2005 houve modificação acerca dos critérios necessários para se considerar o tempo de aluno aprendiz como de serviço para fins previdenciários (Acórdão 2.024/2005-Plenário, TCU).
A TNU, por sua vez, editou o Enunciado 18 (07/10/2004) da Súmula de jurisprudência com a seguinte redação: Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.
Atualmente, na TNU a questão vinha sendo debatida sob o Tema 216 e, em decisão publicada em 20/02/2020 estabeleceu-se que:
Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.
Conforme se observa, para que o aluno aprendiz faça jus ao tempo de atividade como tempo de contribuição, deve preencher simultaneamente os critérios de retribuição pecuniária (ainda que indireta), à conta do orçamento, como contraprestação por seu labor e na execução de bens e serviços para terceiros.
Foi esta tese firmada que passou a compor a atual redação do Enunciado 18 da Súmula da TNU.
No caso dos autos, o autor apresentou certidão de tempo de serviço em nome de JORGE ADÃO DE SOUZA, onde consta o exercício de atividades como aluno interno aprendiz do curso de técnico em agropecuária no período de 1978 a 1980 (evento 1, anexo3, página 1).
Também há um diploma em nome de JORGE ADÃO que comprova sua formação no referido curso junto ao mesmo centro formador do autor (evento 1, anexo8, página 3 e seguinte).
Como prova de sua alegação o autor apresenta sentença proferida em outro processo onde houve o reconhecimento do tempo de estudo como tempo de contribuição em favor de JORGE ADÃO, com reconhecimento da condição de aluno aprendiz (evento 1, anexo3, página 5 e seguintes).
Especificamente em relação à autora, apenas um convite de formatura com seu nome foi juntado (Evento 75, ANEXO2, Página 12), nem mesmo a certidão de conclusão de curso de técnico em agropecuária foi apresentada.
Conforme se observa, a autora se vale de entendimentos referentes a outras pessoas, apesar de ter, supostamente, realizado o mesmo curso de formação junto ao mesmo estabelecimento. No entanto, não há outros comprovantes, como recebimento de salários ou outras vantagens à custa do orçamento da UNIÃO de modo que haja o preenchimento dos critérios estabelecidos para fins de reconhecimento do tempo de estudo como tempo de contribuição.
A autora pede utilização da prova emprestada consistente nas mesmas testemunhas ouvidas nos autos do processo Nº 5004864-46.2022.4.02.5104.
Em consulta ao referido processo é possível verificar que a sentença foi improcedente, pois considerou que:
(...)
Em seu depoimento, o próprio autor afirmou “que não recebia nenhum pagamento do colégio; que não recebia nenhum auxílio material da instituição; que ele próprio arcava com as suas despesas de alimentação, transporte e vestuário (...)”.
As demais testemunhas ouvidas em juízo, em síntese, confirmaram que o autor frequentou o curso de técnico agrícola na instituição de ensino, que os alunos de fato não recebiam pagamentos ou auxílios materiais da escola - salvo alimentação e alojamento, que não equivalem àquele tipo de custeio, diga-se - e que, frequentemente, os alunos, em suas aulas práticas, eram responsáveis pela realização de tarefas que resultavam na produção de itens utilizados não só na alimentação dos próprios alunos, como também comercializados a terceiros pela instituição.
Contudo, todas as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que a receita da venda de tais produtos era integralmente destinada aos próprios cofres públicos, e não aos alunos, que nada recebiam por seus serviços ou vendas deles decorrentes.
Mais que isso: ainda que os alunos fossem os destinatários de tais recursos, por não se tratar de verba "à conta do Orçamento", não se atenderia ao item "ii" do referido enunciado.
Não é ocioso lembrar, por outro lado, que os auxílios prestados pela instituição - alimentação e alojamento, repise-se - eram disponibilizados a todos os seus alunos, indistintamente, não importando se atuaram ou não na produção daqueles bens que posteriormente foram comercializados, o que afasta o caráter contraprestacional de tais auxílios.
(...)
Assim, não deve esse período ser reconhecido como tempo de contribuição para fins de aposentadoria."
Pois bem. Em seu recurso, a autora limita-se a repisar argumentos que já foram devidamente apreciados pelo juízo singular e que são incapazes de modificar a conclusão pelo não acolhimento dos pedidos formulados.
Para o reconhecimento do tempo de serviço como aluno aprendiz para fins previdenciários, conforme entendimento consolidado no Enunciado 18 da TNU e no Tema 216, é necessária a comprovação de quatro requisitos simultâneos: (i) retribuição pecuniária, ainda que indireta, consubstanciada em pagamentos ou auxílios materiais (como alimentação, fardamento, material escolar); (ii) essa retribuição deve ser custeada à conta do Orçamento da União; (iii) deve haver vínculo de contraprestação por labor prestado pelo aluno; (iv) o trabalho deve ser realizado em bens ou serviços destinados a terceiros.
No caso dos autos, a recorrente não apresentou documentos que comprovassem a conclusão do curso ou a percepção de qualquer forma de retribuição à conta do orçamento público, como exige a legislação. Como bem observado na sentença, o único documento juntado foi um convite de formatura (, fls. 12), o que é insuficiente para atender aos requisitos exigidos pela jurisprudência, principalmente a comprovação de que a autora tenha recebido qualquer tipo de retribuição financeira ou material vinculada ao orçamento federal e como contraprestação por atividades laborais.
Ademais, o fato de outro aluno, JORGE ADÃO DE SOUZA, ter obtido reconhecimento judicial de seu período como aluno aprendiz não implica automaticamente o direito da autora a essa contagem. A utilização de prova emprestada, neste caso, não é admissível, pois não houve comprovação de que as condições de ambos os alunos eram idênticas. Inclusive, no processo indicado pela autora como paradigma, a sentença foi desfavorável ao autor, uma vez que, em seu depoimento, ele mesmo confirmou que não havia qualquer pagamento ou auxílio material significativo que configurasse retribuição à conta do orçamento da União.
Sobre as testemunhas ouvidas no processo supracitado, também afirmaram que, embora os alunos participassem de atividades produtivas na escola, como a confecção de bens vendidos a terceiros, os valores arrecadados eram revertidos integralmente aos cofres públicos, sem qualquer repasse direto ou indireto aos alunos. Além disso, os auxílios prestados pela instituição – como alimentação e alojamento – eram oferecidos de forma indistinta a todos os alunos, não configurando contraprestação por labor. Assim, a situação fática apresentada pelas testemunhas no processo relacionado reforça a improcedência do pedido da autora, uma vez que não há elementos que preencham os critérios exigidos pelo Enunciado 18 da TNU.
Portanto, a ausência de comprovação documental específica, somada à improcedência do processo indicado como prova emprestada, conduz ao não reconhecimento do período como aluno aprendiz para fins de contagem de tempo de contribuição previdenciária, devendo ser mantida a sentença guerreada.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na forma da fundamentação supra. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014388600v29 e do código CRC 7f73cbdc.
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Data e Hora: 18/10/2024, às 15:11:18