RECURSO CÍVEL Nº 5025732-20.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 15), integrada pela decisão dos embargos de declaração (ev. 22), que julgou a sua demanda improcedente.
A recorrente alega que devem ser validadas as suas contribuições mensais relativas às competências de 11/2017 a 12/2021 para efeito de cumprimento do tempo de contribuição e da carência contributiva, pois, embora originalmente recolhidas com aplicação da alíquota de 5%, relativa aos segurados facultativos de baixa renda, complementou-as no curso do processo administrativo sob a alíquota integral de 11%.
O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do recurso cível em face da sentença.
A ora recorrente requereu a concessão administrativa da aposentadoria por idade, na modalidade urbana, 41/204.100.859-2 em 09/11/2022, o que foi indeferido com a seguinte motivação (ev. 1.7, p. 130):
“em razão do(a) Requerente não completar os requisitos para a Aposentadoria Programada introduzidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Idade: 62 anos (mulher) / 65 anos (homem), Tempo de Contribuição: 15 anos (mulher) / 20 anos (homem), Carência: 180 contribuições), nos termos do art. 51 do Decreto nº 3.048/99; não se enquadrar na Regra de Transição descrita no art. 18 da mesma Emenda Constitucional nº 103/2019; e não possuir direito adquirido ao benefício na sua regra anterior, descrita no inc. I, art. 188-A do Decreto nº 3.048/99.".
Reproduzo os fundamentos apresentados pelo ora recorrido em sua decisão administrativa de indeferimento para o fim de desconsiderar as contribuições mensais controvertidas (ev. 1.7, p. 130 – meus negritos e destaques):
“3. Não há qualquer indício do exercício de atividade como Contribuinte Individual ou realização de contribuições, em documentos ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Há contribuições como Facultativo constantes em documentos apresentados e/ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que não puderam ser consideradas por não atendimento de requisitos previstos na legislação: o recolhimento das competências 11/2019 A 11/2020 foi realizado em atraso após a perda da Qualidade de Segurado, em desobediência à vedação contida no §4º, art. 11 do Decreto nº 3.048/99, CONFORME OBSERVAÇÕES:
a) Antes da análise, foi atendida parcialmente a solicitação da segurada para a emissão de Guia GPS contendo valores referentes a complementação de períodos pagos na alíquota 5% como FBR - Facultativo Baixa Renda (não validado em processos anteriormente indeferidos) para a alíquota 11%, da mesma categoria facultivo. Para o período entre os 2017 a 2021 houve o cálculo e emissão do GPS, no entanto, não houve cálculo e emissão de GPS para o período 01/2021 a 12/2021, uma vez que não houve pagamento, portanto não há que se falar em complementação.
b) Entretanto, apesar dos pagamentos, o período de 11/2019 a 12/2020 não foi computado no tempo apurado, uma vez que o pagamento original, antes da complementação, foi pago após após a perda qualidade, não sendo, por isso, computado para a aposentadoria.”
Por definição, a filiação ao RGPS como segurado facultativo está vinculada ao recolhimento regular de contribuições previdenciárias, cuja responsabilidade é do próprio segurado, conforme o disposto na Lei 8.212/1991 (meus negritos e destaques):
“Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.
[...]
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
[...]
II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;”
Em razão disso, as contribuições recolhidas com atraso pelo segurado facultativo após a perda da qualidade de segurado não têm validade para o cumprimento de tempo de contribuição e da carência contributiva, conforme explicado em disposição do Decreto 3.048/1999:
“Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
[...]
§ 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28.
§ 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13.
[...]
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
[...]
VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.”
A recorrente requereu ao recorrido (ev. 1.7, p. 34), juntamente com o seu requerimento concessório da aposentadoria por idade, a emissão de GPS para o fim de complementar as suas contribuições mensais relativas às competências de 12/2017 a 12/2020 para a alíquota contributiva de 11%, já que antes tinha contribuído como segurada facultativa de baixa renda sob a alíquota de 5%.
Porém, embora tivesse complementado o pagamento relativamente às competências de 11/2019 a 12/2020, estas ainda não poderiam ser validadas, porque o recolhimento originário foi realizado quando a recorrente já não possuía a qualidade de segurada (ev. 1.7, p. 112, Seq. 16).
E quanto ao período de 01/2021 a 12/2021, não havia registro de recolhimento de qualquer contribuição previdenciária (ev. 1.7, pp. 112/113; ev. 14.1, pp. 7).
Por fim, destaco que as decisões judiciais citadas pela recorrente em suas razões recursais são relativas ao segurado contribuinte individual, cujo vínculo previdenciário é consequência de atividade exercida e não do mero recolhimento de contribuições, a determinar a ocorrência de distinguishing para aplicação daquele entendimento neste caso.
Sendo assim, a sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, uma vez deferida a gratuidade da justiça à devedora (ev. 5). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013929370v5 e do código CRC dc7ad50d.
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